liberdade de reunião e liberdade de associação
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... EVANGÉLICOS - ANAJURE ... : RAÍSSA PAULA ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... ocorrer ali, protegida pelo direito de reunião, ... com as limitações respectivas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-39.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao art. 8°, III, da Constituição Federal recomenda o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a...
-
A Constituição é para ser cumprida, não interpretada, diz Temer
Entrevista: Michel Temer, ex-presidente da República
... , dentre eles o fenômeno chamado liberdade ... E aí vem liberdade de associação, ade de reunião, liberdade de imprensa e liberdade individual. No ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade" de buscar, receber, publicar e difundir informaç\xC3" ... com o presente Artigo, assim como a associação e a confabulação para cometê-los, a tentativa ... ção, inclusive o uso de métodos de reunião de provas e investigação; ... b) ...
-
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... -se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional ... assentado que o direito de reunião e a liberdade de expressão não amparam a prática de atos ... reunião pacífica e liberdade de associação, incluindo o direito de formar sindicatos com ...
-
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Neste rol, estão os princípios da liberdade associativa e sindical e da autonomia sindical ... pela ampla prerrogativa obreira de associação e, por consequência, sindicalização ... O ... envolve as noções conexas de reunião e associação ... Por reunião entende-se a ...
-
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Neste rol, estão os princípios da liberdade associativa e sindical e da autonomia sindical ... pela ampla prerrogativa obreira de associação e, por consequência, sindicalização ... envolve as noções conexas de reunião e associação ... Por reunião entende-se a ...
-
Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha
... uma intervenção restritiva na liberdade de coalizão (artigo 9, parágrafo 3º da Lei ... que a restrição à liberdade de associação e reunião sindical corresponde a uma necessidade ... -
Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ... ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... Constituição, dos quais destacamos: liberdade de ... expressão (IV); direito à intimidade, à ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... ); (3) liberdade de expressão coletiva em suas várias formas (de reunião, de associação); (4) liberdade de ação profissional (livre escolha e ...
-
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... se submeter a medidas de restrição à liberdade pessoal (GOMES FILHO, 1991, pp. 10 e 11) ... de expressão, de religião, de reunião, o devido processo legal e o direito a um ... ça, resistência à opressão, associação política, princípio de legalidade, princípio ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... no espírito de paz, da justiça, da liberdade, o respeito e a compreensão mútuos, a fim de ... com o princípio de liberdade de associação, devem promover o livre inter-câmbio de ideais ... expressão; ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica; e) direitos ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... liberdade e à segurança de sua pessoa”. Inúmeras ... “2. O fim de toda associação política é a conservação dos direitos ... a liberdade de locomoção, liberdade de reunião, associação, direito de propriedade, sua ...
-
Liberdade de expressão, religião e o papel do Estado-juiz
Liberdade de expressão, religião e o papel do Estado-juiz
... (Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100, apelante Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, e apelado Católicas pelo direito de ... de expressão, a liberdade de consciência, liberdade de reunião e de associação, entre outras. Assim, a peculiaridade do direito à ... -
As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... jornalista apenas exerceu o direito de liberdade de expressão ... No entanto, as autoridades de ... Direito à livre associação" sexual - possibilidade de se casar e de dissoluç\xC3" ... Direito à liberdade de reunião e associação pacífica; Direito à liberdade de ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... do Brasil – CRB; (iv) Associação Nacional de Educação Católica do Brasil ... , participando da Reunião Extraordinária do Conselho ...
-
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade ... no marco do direito à liberdade de expressão e do direito de reunião, e que o exercício desse último direito, por meio do protesto social ...
-
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, arts. 37 e 38) – de reunião (Const. Alemã, art. 8; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana, art. 54; ... 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 450-452 ... – de associação (Const. Alemã, art. 9; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana, art. 54; ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ético-político constante em favor da liberdade de pesquisa científica, da liberdade de ... de consciência, liberdade de associação e de reunião, etc.) podem ser aparentemente ...
-
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... (artigos 22 a 28), sob o signo da LIBERDADE, da IGUALDADE e da FRATERNIDADE (artigo 1º). 1 ... ência, a liberdade de expressão, de reunião, de associação, o direito à propriedade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1011-64.2018.5.09.0129)
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...
... associação profissional ou sindical", esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto ... representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: INVIABILIDADE.ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADAS NAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, COM BASE EM CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de...
-
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Neste rol, estão os princípios da liberdade associativa e sindical e da autonomia sindical ... pela ampla prerrogativa obreira de associação e, por consequência, sindicalização ... envolve as noções conexas de reunião e associação ... Por reunião entende-se a ...
-
Direitos Humanos
... , sem restrições, o direito de reunião pacífica ... (E) já apresenta uma ... (B) trata dos direitos de liberdade e igualdade. (C) trata o meio ambiente ... ão/expressão, liberdade de reunião/associação pacífica, voto, segurança social, trabalho, ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... ção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade, ... de qualquer um que faça mal uso da liberdade de expressão, especialmente da liberdade de ensa, de ensino, reunião ou associação, do segredo da correspondência, ...