liberdade de reunião e liberdade de associação
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ...ítulo, em organizações criminosas, associação criminosa. . A autorização para a inclusão do ... no seu território (não tendo havido reunião dos processos – CPP, art. 82). É na Vara das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014369-53.2018.8.19.0037 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO C. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA: 1) PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) PELA...
...CRIMES DE TRÁFICO. DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,. MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM. RELAÇÃO ÀS ...ção momentânea ou esporádica, ou reunião. ocasional e transitória de duas ou mais ... -
PSDB vai ao Supremo contra Lei de Segurança Nacional
... que a legislação atenta contra a liberdade de expressão, o direito de reunião e a e de associação, entre outros direitos. No Supremo, já há ...
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PSDB vai ao Supremo contra Lei de Segurança Nacional
... que a legislação atenta contra a liberdade de expressão, o direito de reunião e a e de associação, entre outros direitos.A Lei de Segurança ...
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PSDB vai ao Supremo contra Lei de Segurança Nacional
... que a legislação atenta contra a liberdade de expressão, o direito de reunião e a e de associação, entre outros direitos. Entrevista : ‘Usar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Penal; (f) inexistência do crime de associação criminosa; (g) dosimetria da pena: o crime ... as pessoas da localidade que haveria uma reunião com um advogado do INSS, de nome EDSON, para ... de se substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. ... -
Artigos 511 a 610
...@@@SEÇÃO I. Da associação" em sindicato. Art. 511 - É lícita a associaç\xC3"... para o âmbito sindical a garantia de liberdade associativa prevista no art. 5º, XVII da Carta ...a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083218-83.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI COMO PRELIMINAR: 1) A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS...
...CONDENAÇÃO PELO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE. DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE ...RECORRER EM LIBERDADE; E 7) A GRATUIDADE DE. JUSTIÇA. RECURSO ...esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais. ... -
Acórdãos nº 0012878-07.2017.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, c.c. o 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Irresignação parcialmente acolhida. Associação que exige reunião estável e permanente para a prática de série indeterminada de crimes relativos ao tráfico de drogas. Descaracterização....
... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Insurgência contra ... Associação que exige reunião estável e permanente para a prática ... Pena privativa de liberdade que comporta reparo, descaracterizada a ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE. Documento assinado ...Direitos Humanos. § 1º O quórum de reunião do Conanda é de maioria. absoluta e o quórum de ...respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,. além ... -
Acórdão nº 2.0000.00.504604-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
Processual civil- Ação cautelar inominada incidental- Condomínio acionário-Assembléia convocada de condôminos- Liminar parcialmente deferida em primeiro grau,e mantida no segundo grau, apenas para excluir da pauta o tema da destituição do autor- Agravo de instrumento do réu- Embargos de declaração concomitantes do autor-Admissão dos embargos com efeito infringente no primeiro grau-Ampliação da...
... do autor como conselheiro-Princípio da liberdade de associação e de reunião- Soberania da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002020-51.2017.8.19.0005 (Criminal), 30-11-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES (DIEGO E...
...DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS,. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE. ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS;. 4) DETRAÇÃO PENAL ...Acervo probatório apto a demonstrar a reunião. entre todos os acusados e entre eles e terceiros ... -
Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... aos Direitos Humanos, pois nasce do fundamento da liberdade de reunião e de associação, sendo imprescindível para um Estado Democrático de ... -
Resenha: 'Direito à saúde e democracia sanitária
...Democrático de Direito: a liberdade e a igualdade. Liberdade, pois a participação ... ao Poder Judiciário, liberdade de reunião e associação e a publicidade). 6AITH, Fernando. ...
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Lobby em audiência pública no Supremo Tribunal Federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina
O presente estudo objetiva identificar principais problemas das audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar se grupos de interesses são mais eficaz que indivíduos que participam diretamente. Especificamente, busca analisar a necessidade dessa tutela aos direitos da personalidade feminina. A partir do cenário político brasileiro, a democracia e necessidade de uma...
... presente parte do trabalho dedica-se à reunião dos principais estudos sobre a realização das ...5º, inciso IV); a liberdade de “expressão da atividade intelectual, ...5º, inciso XVI); liberdade de associação (art. 5º, inciso XVII); direito de receber ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252774-88.2018.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
...DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO. MATERIAL. ...PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS. DE DIREITOS. I. Pretensão ...Acervo probatório apto a demonstrar a. reunião entre o apelante e demais membros da facção. ... -
O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
...Além disso, destacam os recorrentes que não compete ao Poder Executivo qualquer forma de avaliação da conveniência da associação de pessoas em locais públicos. Já a União, ademais de ter invocado, em sede de contrarrazões recursais, a ausência de repercussão geral da ... -
Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... (artigos 22 a 28), sob o signo da LIBERDADE, da IGUALDADE e da FRATERNIDADE (artigo 1º). 1 ...ência, a liberdade de expressão, de reunião, de associação, o direito à propriedade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103822-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU YAN; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO...
...ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO;. 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ...DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS. DE DIREITOS; 6) A GRATUIDADE DE ...ção momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional e. transitória de duas ou mais ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...ção de, sem legitimidade, retirar a liberdade, exilar ou punir alguém, submeter pessoas à ... Declaração dos Direitos Humanos da Associação de Nações do Sudeste Asiático prevê o ... Advancement of Colored People em uma reunião decidiu boicotar o comércio dos brancos para que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 209900-32.2007.5.07.0010) 05-09-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESMEMBRAMENTO SINDICAL POR ESPECIALIDADE. ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE LIVRE ACESSO DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO SINDIPROFACE. NULIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo em face de haver sido...
... sindicatos, ao lado da possibilidade de reunião de categorias similares e conexas, conforme ..., em respeito ao Princípio da Livre Associação, se impõe a convocação de assembleia geral dos ... sindicato, representa a expressão da liberdade sindical, que não pode ser tolhida em razão de ... -
Processo nº 0388657-46.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM ÂNIMO PERMANENTE, DURADOURO E ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA RESPONSÁVEL...
... DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI ... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIREITOS. POR RESTRITIVA DE PREQUESTIONAMENTO. ...35 da Lei nº 11.343/2006, compreensão reunião de induz de dois que ou à uma mais equivocada ... -
Acórdão Nº 5038644-83.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 115, III). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, II E V, E 288, CAPUT).DIVERGÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO BELO E A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMA. INVESTIGADOS QUE JÁ...
...-se de feito envolvendo réu preso e a reunião dos processos nesse momento causaria tumulto e ... modo, no tocante ao crime de associação criminosa, necessário o reconhecimento da ... CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais. . A quiçá, ..., ou seja, no ambiente de uma reunião condominial que venha debater o assunto, que, por ...Mas com a associação da máquina à força do vapor ocorreu uma ...
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Acordao N° 1419395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Associação criminosa armada. Dano. Roubos majorados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescincibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Avaliação desfavorável. Delito cometido no curso da execução de pena. Manutenção. Causas de aumento. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Regime fechado. Adequado. Continuidade...
...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DANO. ROUBOS. MAJORADOS. ...CONFIGURADA. DIREITO DE. RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. MULTA. ...comprovar a reunião estável e permanente, para a realização de ...