Liberdade de trabalho
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Acórdão nº HC 178876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... I - A remição pelo trabalho é concedida à razão de 3 dias de trabalho para cada dia remido de pena, ... como forma de facilitar o convívio socioeconômico em liberdade ... II - Não alcançando o preso a meta de trabalho estabelecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-45.2008.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO-. DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema
... 5º, XIII, CF). A Constituição da República firma o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e o princípio da liberdade de trabalho (art. 5º, XIII, CF), tornando-se discriminatória conduta realizada em desapreço a esses dois princípios (art. 3º, IV, in fine, CF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-21.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/per/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTA CAUSA. ART. 482, "D", DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O tipo legal delineado no art. 482, "d", da CLT deve ser lido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-04.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada que, por aposentar-se, o reclamante goza de plena liberdade para atuar e defender os interesses da categoria, nos moldes dos arts. 543, caput, da CLT e 8º VII, da Carta Magna, não subsistindo mais a garantia no emprego. 2. O art. 54
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/gtg/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada que, por aposentar-se, o reclamante goza de plena liberdade para atuar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2.4. Nesse contexto, incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, abstendo-se de práticas que importem exposição do empregado a situações ...
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Acórdão nº 2007/0308729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL ... 1. O trabalho desenvolvido pelo condenado à pena privativa de liberdade constitui um dever que lhe é imposto pela Lei de Execução Penal ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um ...
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Acórdão Nº 55769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração na ... 4 ... Terceirização. “Pejotização”. Liberdade de organização produtiva dos ... cidadãos. Licitude de outras formas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235385-92.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificam as propaladas contradições e omissões, na medida que o acórdão regional está suficientemente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE VENDA E COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção de que o empregado se obriga a todo...
... Todas essas premissas revelam que, não obstante o trabalho eminentemente externo, o reclamante não tinha liberdade quanto à fixação de seu horário de trabalho, além de estar submetido à fiscalização da reclamada em relação às vendas efetuadas, estando ... -
Liberdade e equanimidade: elementos axiológicos estruturantes das democracias contemporâneas
O trabalho busca delimitar os valores elementares à estrutura social democrática: equidade e liberdade. Mediante pesquisa bibliográfica, este artigo aborda as mudanças semânticas pela qual passou a liberdade até a construção do seu conceito que atualmente influencia as intituiçoes sociais elementares. Posteriormente, argui-se que a mediada da liberdade numa democracia é a equidade, que demanda...
... ção elementar da alienação da própria pessoa pelas necessidades da sobrevivência, quando levada a aceitar condições aviltantes de trabalho. Ele alça o trabalho a elemento basilar à liberdade, realização e dignidade da pessoa: ela se realizaria, plenamente, no trabalho, de forma que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ... ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... h) ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE" ASSISTIDA. ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇ\xC3" ... – Evoluindo no entendimento, o belo trabalho intelectual e ...
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Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... Kátia Magalhães Arruda 1 ... RESUMO: Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 2312018SAAPSEJUDH DISPÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NAS UPS EM RELAÇÃO AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE SELECIONADAS PARA TRABALHO INTRAMUROS
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260578-33.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. ESCALA DE PLANTÃO. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento provido para melhor exame da divergência jurisprudencial colacionada nas razões do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. ESCALA DE PLANTÃO. CONFIGURAÇÃO. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial....
... ão ao direito da autora de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e repousos compulsórios, bem como à sua liberdade de locomoção, consoante moldura fática assentada pela Corte Regional, leva ao reconhecimento da hipótese de trabalho em regime de sobreaviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-94.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. Nos termos do art. 765 da CLT, -os juízos e Tribunais de...
... INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ... 1. Nos termos do art. 765 da CLT, "os juízos e Tribunais de Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" ... -
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Karla Vaz Fernandes 1 Luciana Ramos Jordão 2 Resumo: O trabalho discute a hipervulnerabilidade do consumidor enquanto minoria submetida ao ... agosto 2018 e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa ...
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A liberdade igual no estado constitucional de direito sob a perspectiva do contratualismo de John Rawls
Este artigo pretende mostrar como o princípio da liberdade igual está presente na concepção contemporânea de Estado de Direito. A liberdade igual como concepção de justiça, desenvolvido no trabalho de Rawls, sob a ótica da contratualismo, tem um papel de referencial para o alcance de uma constituição justa. Em seguida, a investigação discute o papel da liberdade nas principais teorias do...
... A liberdade igual como concepção de justiça, desenvolvido no trabalho de Rawls, sob a ótica da contratualismo, tem um papel de referencial para o alcance de uma constituição justa. Em seguida, a investigação ... -
O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito
Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico- lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a
... Resumo: Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A gia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-70.2015.5.06.0391), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, acaso observem o "patamar civilizatório mínimo de...
... ínimo, gozo do repouso semanal remunerado, normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios e de proteção à liberdade de trabalho, devem ser privilegiados. Não há como negar a posição simétrica das partes envolvidas (Princípio da equivalência dos contratantes ... -
Acórdão nº 2008/0069108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/06 ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos ...