Liberdade de trabalho
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ... pode ser suspensa, por dois a seis ... trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § 2º - Sujeita-se à mesma ...
- A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... ARTIGO 5 ... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ...
- Decreto Legislativo nº 4 de 27/02/2012. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO LIBERDADE E TRABALHO PELA CULTURA DE ALTINOPOLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ALTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não ...
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'MP da liberdade econômica' promove alterações também no Direito do Trabalho
Mariana Pedroso: MP 881 promove alterações no Direito do Trabalho
A Medida Provisória 881/2019, também conhecida como "MP da liberdade econômica", foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Essas proposições impl... -
Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São direitos do Treinador Profissional de Futebol: ... I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol; ... II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações Internacionais e obreiras, se existem, para a indústria ou parte da indústria em questão, a quais ...
- Liberdade religiosa e relações de trabalho. Questões controvertidas. As organizações de tendência e o dever de acomodação razoável (duty of reasonable accommodation)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ... ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um ...
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'MP da liberdade econômica' altera controle de duração do trabalho
Viviane Ribeiro: MP 881 altera controle de duração do trabalho
A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da liberdade econômica”, inicialmente apresentada como proposta de desburocratização das atividades empresariais, acabou sendo ampliada, alterando diversos artigos da CLT, p... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às especificidades ... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do ... São direitos do advogado: ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... II - a ...
- Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta (Art. 198 do Código Penal)
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Em vigor
Estatuto da Terra
... as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° É dever do Poder ... , de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo ... crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ...
- O Trabalho Análogo ao Escravo como Privação de Liberdade sob a Perspectiva de Amartya Sen
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a Secretaria de Polícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento ...
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira