Liberdade de trabalho
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... Leonardo Silveira Antoun Netto 1 Resumo: Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de ... métodos de eliminar as causas das facções: um, destruindo a liberdade que é essencial para a existência delas; (..). Do primeiro remédio, ... -
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O...
...LIBERDADE" DO TRABALHADOR NÃO É . CONDIÇÃO . ÚNICA . DE . SUBSUN\xC3"...AO . TRABALHADOR. . CONDIÇÕES . DEGRADANTES . DE . TRABALHO. . REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...CAPÍTULO III. DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO. Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana. § 2º O não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ...
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Acórdão nº 2006/0077849-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. ... -
Ministério público do trabalho: promoção e defesa da liberdade sindical
@1. Introdução: relações coletivas de trabalho O Direito Coletivo do Trabalho pode ser conceituado como o segmento do Direito do Trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes, a rep...
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As cláusulas restritivas de direitos: aquestão da disponibilidade de direitos fundamentais
... causa para rescisão, pelo empregador, do contrato de trabalho mantido com o trabalhador a concorrência à empresa para a qual ... o contrato de trabalho, ou seja, se incidiria a limitação da liberdade de trabalhar na mesma função ou assemelhada em outra empresa ...
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Acórdão nº 2014/0136135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EMINENTEMENTE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por...
...ção da prisão preventiva demonstra que a liberdade" do . paciente acarreta risco de lesão, principalmente,\xC2"...trabalho... -
Acórdão nº 2015/0271268-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM ÔNIBUS, PRATICADO EM CONCURSO COM DOIS AGENTES, SENDO UM DELES MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; PERICULOSIDADE DO AGENTE; MODUS OPERANDI; FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO...
...exemplo, primariedade, residência fixa ou trabalho lícito – não . ... -
Acórdão nº 2015/0135523-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A pris&
...bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, não asseguram . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta ...Art. 40 Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das ...
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Acórdão nº 2014/0164771-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
... sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, . ...trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de . ... -
Liberdade e vida privada do trabalhador
...A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu o ato como “conduta arbitrária”, com invasão à vida privada do empregado (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). A ministra ...
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Acórdão nº 2014/0133435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
... da Constituição Federal, que assegura a liberdade do . ... - Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
- Entre a Liberdade e a Subordinação ? o que Anseiam os Novos Movimentos Sociais?: Primeiras notas sobre uma Releitura Necessária do Objeto do Direito do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-32.2012.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO- EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO (ART. 5º, LVII, CF). DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição
...MANUTENÇÃO. A Constituição da República firma o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e o princípio da liberdade de trabalho (art. 5º, XIII, CF), tornando-se discriminatória conduta realizada em desapreço a esses dois princípios (art. 3º, IV, in fine, CF). ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
...O conflito desencadeado neste cenário confronta esses direitos com outras liberdades, como a liberdade de expressão. O presente trabalho procura descrever as principais características dos direitos supracitados e apresentar uma proposta de critérios a serem levados em consideração ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto. Parágrafo ...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
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Negociação Coletiva de Trabalho Como Fundamento da Liberdade Sindical X Poder Normativo da Justiça do Trabalho
1 Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho. 4 Autocomposição: Negociação Coletiva. 5 Convenção Coletiva de Trabalho. 6 Liberdade Sindical. 7 Conclusões. 8 Referências.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...V - Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - Tribunal e Juízes do ... de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que ...
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Acórdão nº 2015/0186688-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
...ilegalidade. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ..., bons antecedentes, residência fixa e trabalho . ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 2312018SAAPSEJUDH DISPÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NAS UPS EM RELAÇÃO AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE SELECIONADAS PARA TRABALHO INTRAMUROS
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-85.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO COM BASE TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/sm/anp AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO COM BASE TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE. POSSIBILIDADE. ...