Liberdade de trabalho
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Acórdão Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR ... : JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo ... do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização ... produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de ...
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Poderes do empregador
@4.1. Noções gerais ... No que toca à realização do trabalho, o desenvolvimento da atividade do empregador, econômica ou não, é ... e o trabalho destinado a atendê-la devem conviver em harmonia e liberdade e com o necessário diálogo ... O poder diretivo compreende ...
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Acórdão nº 2013/0373809-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade. ... riedade, bons ... antecedentes, e trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe do jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias nem com ela, igualmente, mantenha relação de emprêgo ... § 4º Nas transmissões ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
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Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... Kátia Magalhães Arruda 1 ... RESUMO: Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado ... -
Hate speech e estado democrático de direito: breves considerações acerda da limitação à liberdade de expressão
... LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... Mariana Colucci Goulart Martins Ferreira 1 Alexandre Ribeiro da Silva 2 Esse trabalho tem como objetivo tecer breves comentários acerca do Hate Speech em um Estado Democrático de Direito. Sendo assim, almeja-se estudar a ...
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Livre-iniciativa e problemas decorrentes
... @3.2. Significado e efeitos do conceito de empresa no direito do trabalho ... Nos termos do art. 2º da CLT, empregador é a empresa, ... A Constituição introduz modelo econômico baseado na liberdade de iniciativa, devendo, no desenvolvimento de atividade econômica, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se não ... pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 ...
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Liberdade eassédio moral
... ção — à dignidade ou à integridade psíquica ou física de uma pessoa, colocando em perigo seu emprego ou degradando o clima de trabalho”.149 ... Para a psicóloga Margarida Maria Silveira Barreto, assédio moral pode ser definido como “a exposição dos trabalhadores e ...
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Acórdão nº 2014/0057114-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... trabalholiberdade ... -
Acórdãos nº AIRR-1842/2011-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou...
... Assinalou, ainda, ... que o reclamante não tinha liberdade na ... jornada de trabalho, uma vez que cumpria ... -
Acórdão Nº 1263641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO ... 1. A cláusula da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF) assegura ... a brasileiros e a ... exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... profissionais que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2007/0152939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/06 ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-616800-96.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 765 da CLT, os juízes e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido nas causas. Por sua vez, dispõe o artigo 130 do CPC que caberá ao juiz, de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001315-50.2013.5.06.0023), 05-11-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CLÁUSULA EM CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a
... CL Á USULA EM C Ó DIGO DE É TICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORR Ê NCIA. A exist ê ncia de cl á usula no c ó digo de é tica da empresa que dificulta seu ex-empregado de ... -
Acórdão Nº 55769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : SANDRO COSTA DOS ANJOS ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo Regimental na ... do Trabalho. 3. Terceirização. “Pejotização”. Liberdade de organização ... produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos ... A idéia de ... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ...
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Critérios para o estabelecimento delimites daliberdade de pensamento e de seus componentes, em relação ao trabalhador(arts. 5º, IV, VI, VIII, IX, XIV e220, CF)
... Os limites a essa liberdade e seus componentes — no caso, as liberdades de consciência, crença, ... da empresa e nem gerar o descumprimento do contrato de trabalho, estabelecido com base na boa-fé. Por outro, o poder diretivo, ...
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O direito à informação e aliberdade de informação
... Dele decorre a liberdade de informação, como o direito de não informar tudo aquilo que não ... ou de dependentes químicos, ainda que esteja a candidatar-se a trabalho, respectivamente, em fábrica de bebidas ou indústria farmacêutica ...
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Liberdades política, filosófica e ideológica
Liberdade política é o direito que tem o cidadão de votar, ser votado e de tomar ... Liberdades política, filosófica e ideológica nas relações de trabalho ... É vedado ao empregador persuadir ou coagir os empregados a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3193300-60.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DE SINDICATO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DE SINDICATO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de ... -
Liberdade e intimidade do trabalhador
... Tal dispositivo, introduzido em 1999 como parte de um conjunto de providências destinadas a proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho, é igualmente aplicável às pessoas do sexo masculino, por força do art. 5º, I, da CRFB ... Quanto ao uso do e-mail no trabalho, remetemos ...
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Federalismo, democracia e controle de constitucionalidade: a centralização federativa e a mitigação do autogoverno coletivo
O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de constitucionalidade concentrado (pelo STF) tem fortalecido as competências (especialmente, as legislativas) da União. Em relação à metodologia da pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dialético e as técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de julgados do Supremo...
... Júlio Eduardo Damasceno Medina1 ... Resumo: O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de ... tolher o autogoverno democrático na medida em que restringe a liberdade de manifestação, e que um tribunal aceite a acusação e derrube a lei ...