liberdade individual e liberdade de expressão

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  • Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. WRIT DENEGADO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. WRIT DENEGADO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... oque parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina ...ão Pública, ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de um interesse ...Firmín Morales Prats emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas ...
  • Acórdão nº 2006/0034292-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. A excepcionalidade da prisão

    ...PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1. "Encerrada a ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ...ções abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é ... à experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem ...
  • A liberdade nas relações de trabalho
    ...A Roma antiga conheceu aspectos da liberdade individual, mas sempre sem desvinculação do indivíduo e Estado, ou seja, sem ...• o trabalho não é uma mercadoria;. • a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável para um progresso ...
  • DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
    ... inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,. Reconhecendo que ... de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como ... pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, ...
  • As fronteiras da responsabilidade civil e o princípio da liberdade
    ... responsabilidade civil por dano moral coletivo e a liberdade de expressão. 5. Conclusão. 6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . Responsabilidade ...Sem a culpa, prevaleceria a liberdade centrada no interesse individual, sem que se materializasse o dever de indenizar. 1 Liberdade e ...
  • Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

    ...RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENAT\xC3"..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

    ...RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENAT\xC3"..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Reflexões sobre a liberdade de imprensa e a responsabilização jornalística

    O presente trabalho corresponde à uma pesquisa teórica que tem como objetivo central realizar uma análise qualitativa do direito constitucional pátrio, destacadamente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também buscando inspiração na vasta jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, acerca da importância da liberdade de imprensa para a efetivação da democracia e de como a...

    ... Palavras-chave: “liberdade de imprensa”; “liberdade de expressão”; “democracia”; “pluralismo”; “jornalismo”. . Abstract: ... a nearly unchallengeable dogma - essential, it is thought, to individual autonomy and self-expression, and an indispensable element in democracy ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

    ... previsão em contrato de trabalho individual ou ajuste coletivo, não há como conferir ...), integridade intelectual e psíquica (liberdade, criações, intelectuais, privacidade e segredo) ... do ser humano no sentido mais amplo da expressão, mantendo-se, portanto, a incolumidade corpórea ...
  • Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...

    ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...

    ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...

    ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...

    ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ...CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO DO. DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, ...310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem. ausentes as ... privação cautelar de sua liberdade individual. – A imprescindibilidade da audiência de ...
  • Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...

    ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ..., inexiste o periculum in mora.” (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, ...
  • Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...

    ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ..., inexiste o periculum in mora.” (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, ...
  • Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. Se é seguro que a celeridade do processo, sem...

    ...ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Encerrada a ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ...ça a própria liberdade de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e ... é um direito subjetivo individual e não um dever imposto pelo Poder Público. ...
  • Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
    ..., como, por exemplo, a igualdade, a liberdade, a segurança, a propriedade, o art. 6 o ..., reconheça o espaço do exercício individual (a casa é o asilo inviolável do indivíduo) e ... a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais parece ficar circunscrita ...
  • Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...

    ...3. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante. na redação anterior ...liberdade" pelo magistrado sem que haja anterior. representa\xC3"...individual. No processo. penal, para que a intervenção ...
  • O fundamento do dever de testemunhar
    ...ão quanto à preservação da pureza da liberdade individual, através da liberdade de expressão, ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...ções abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz ... , portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estad o ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ...

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