liberdade individual e liberdade de expressão
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - ... das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de ... ções, em razão do seu desempenho individual" ou do desempenho coletivo da equipe da organizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10539-54.2018.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCONTO. CARÁTER FACULTATIVO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DE CADA EMPREGADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 579 DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
... livre associação, sindicalização e expressão, consagrado pelos ... artigos 5º, IV, e ... forma, a exigência de autorização individual, específica e expressa do empregado é ... que está de acordo com o Princípio da Liberdade de Associação Sindical ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... , as liberdades de informação e de expressão ... jornalística (CRFB, arts. 5º, IV7, IX8, e ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias ... essas duas categorias de liberdade individual" também ... serão tanto mais intensamente usufru\xC3" ...
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O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... reconstrução de ambos sobre a base da liberdade: A liberdade é o fundamento de todos os direitos ... ções Nacionais a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, a liberdade de ... de transformação da liberdade individual em liberdade subjetiva, na qual o indivíduo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... áveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, ... absorviam o home na sua dimensão individual", não se manifestando a liberdade com direito aut\xC3" ... Aqui o direito positivo converte-se da expressão do rei para o povo organizado). A lei surge como ...
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Reflexões sobre a liberdade de imprensa e a responsabilização jornalística
O presente trabalho corresponde à uma pesquisa teórica que tem como objetivo central realizar uma análise qualitativa do direito constitucional pátrio, destacadamente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também buscando inspiração na vasta jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, acerca da importância da liberdade de imprensa para a efetivação da democracia e de como a...
... Palavras-chave: “liberdade de imprensa”; “liberdade de expressão”; “democracia”; “pluralismo”; “jornalismo” ... Abstract: ... a nearly unchallengeable dogma - essential, it is thought, to individual autonomy and self-expression, and an indispensable element in democracy ... -
A universidade como instituição de garantia das liberdades no estado democrático de direito: autonomia universitária como instrumento de resiliência
... relacionadas ao livre pensamento e expressão, e que, por isso, constituem instituições de ... PALAVRAS-CHAVE ... Liberdade acadêmica. Autonomia Universitária ... êmica não é, apenas, uma «liberdade individual», embora inclua diversas liberdades individuais ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... 118, na esteira da lição de Jónatas Machado. 5. “A liberdade de informação, por sua vez, engloba, a um só tempo, o direito individual de comunicar fatos de forma objetiva (direito de informar), quanto o direito subjetivo de receber informações verdadeiras. Os indivíduos têm não ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de ... Deinition. Reliance on the individual case. Identiication. Limits. Criteria ... -
A liberdade de expressão religiosa e sua repercussão na relação de emprego
... 10º ... Constitucionalmente, a liberdade de expressão é consagrada nos Estados democráticos como direito individual ... A Constituição Brasileira de 1988 prevê este direito em seu art. 5º que garante a liberdade de pensamento, de convicções filosóficas ...
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Direitos, garantias e limites à liberdade de imprensa
... 3.1. Liberdade de expressão ... A primeira pretensão do homem quando toma consciência de sua ... expressão se configura como liberdade política e como direito individual frente às ingerências do poder estatal ... A expressão máxima do ...
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Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... à livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão, argumentando que além da ... , é preciso compatibilizar o direito individual à privacidade ao direito coletivo e nesse caso, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais ... A ... como reis, cada qual num palácio individual. Esta divisão não era nova. Mas com a chegada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ... Art. 122 - ?Anos de Serviço? é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... 271): ... "[ ... ] a liberdade de expressão não deve ser entendida apenas em um sentido individual, mas também como um direito difuso. Como direito individual, a liberdade de expressão consiste no direito de cada pessoa expressar livremente seus ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... ções da liberdade, onde a primeira seria a de Harold Joseph Laski que demonstra a derivação do princípio autônomo da determinação individual, que não é tão somente a liberdade de querer, exteriorizada pelo poder de escolher entre várias possibilidades, mas também a liberdade de atuar, ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... , e para a qual o autor cunhou a expressão Modernismo Reacionário ... lução de sua ... proteção de Direitos Fundamentais de liberdade, os preparativos para futuras eleições livres e ... 163 – Sem prejuízo da sua liberdade individual, todos os cidadãos têm o dever moral de ...
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Liberdade de pensamento e de expressão
... limitação da liberdade da imprensa tem um impacto maior, afeta toda uma população e o seu direito de ser informado: uma restrição individual tem consequências coletivas. Segundo a Corte IDH, “[p]ara o cidadão comum, o conhecimento da opinião alheia ou da informação de que dispõem ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ção Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de ... a utilização da “liberdade de expressão” ... como escudo protetivo para a prática de ... interferência estatal no direito individual de informar e criticar ... No célebre caso New ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ático do qual um dos pilares é a liberdade de expressão e, por extensão, as liberdades de ... silenciar o orador (speaker) individual e era o Estado que deveria ser controlado.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 506-60.2019.5.22.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA....
... liberdade de expressão, esta Corte Superior consolidou ... não supre a autorização individual, prévia e expressa de cada empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... manifestação do pensamento, ... ; e "a expressão da atividade ... de comunicação", "assegurado a ... que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer ... em dúvida o desempenho coletivo ou individual dos profissionais médicos, tampouco constituindo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... orientadores da propriedade individual, ( ... ) pois pretende a ... restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ou alterações ao ... de inconstitucionalidade da expressão “salvo expressa manifestação em sentido ...
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A liberdade nas relações de trabalho
... A Roma antiga conheceu aspectos da liberdade individual, mas sempre sem desvinculação do indivíduo e Estado, ou seja, sem ... expressão e de associação é uma condição indispensável para um progresso ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1. Segundo Pierre Lévy, a expressão teria sido dita por Einstein, quem indicou as ... Tal unidade conceitual é síntese individual somente na efetividade da sua aplicação.” 8 ... ção da imagem, proteção da honra, liberdade de expressão, comunicação e informação, ...