liberdade individual e liberdade de expressão
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Sanção Penal
... Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... sejam todas conglobadas numa só expressão numérica (v. n. 8.5). Quando o somatório ... que a pena deve ser cumprida em cela individual e que a unidade celular tenha salubridade pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos ... f) Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... g) Conselho ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... contraprestação, além de não haver liberdade para a contratação do trabalhador pelo ... [ ... ] Art. 6 º – A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o ... era visto como inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Liberdade e família. Rio de Janeiro: Editora Processo, ... , na busca do ideal de felicidade individual e, logicamente, do bem-estar geral. A família ... sociais que, independentemente de sua expressão" numérica, encontram-se qualitativamente em situa\xC3" ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE" ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇ\xC3" ... expressão, de pensamento e de crença daqueles que não ... produzir resultados individual e socialmente justos ... 6. A norma que cria ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... APELAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À PROTEÇÃO DA ... HONRA ... consideradas as dimensões individual e social que a caracterizam, impede, de um lado, ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Também é mencionado que Kohler, na Alemanha, já havia se referido em 1880 a um “direito individual que protege o segredo da vida íntima da publicidade não autorizada” 357 ... O juiz americano Thomas A ... 356 Veja Warren & Brandeis (1890) ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre ... as it was best suited to guarantee individual freedom. ” ... 38. DE DIJN, Annelien. French ... um “serviço” que encontra sua expressão legal decisiva com a noção de interesse geral ...
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Restrição a liberdades e ilicitude
... o início, de que há, de um lado, uma liberdade de se operar drones, como amplamente demonstrado ... ampla, “uma prática de liberdade individual, sem ainda verificar o compromisso de que a ... 226. 14. As “formas de expressão das teorias dos valores” (ALEXY, 2017, p. 154), ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... partir deste capítulo será estudada a liberdade de expressão na Alemanha, de modo a serem ... liberdade de expressão é um direito individual, que serve como defesa contra atos arbitrários ...
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... HONRA. INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... EXCESSO. SEXUALIDADE ... que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de ... -
Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... Na mesma linha, Sarlet, Mitidiero e Marinoni (2020, p. 273) aduzem que a garantia da dignidade das pessoas individual e coletiva passam a ser objeto de garantia do Estado, uma vez que a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, onde ... -
Teoria Geral do Direito
... se deduz que o Direito é a expressão de um sistema de valores, preferências, ... Se o juiz tem maior liberdade para a interpretação da norma — mormente da ... do direito coletivo sobre o direito individual, ultrapassando-se a concepção romana ou liberal ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... “observados os demais critérios ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ... de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, ... invasão injustificada da privacidade individual que é repreendida e deve ser, na medida do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de ... De fato, na expressão Direito Industrial está sugerida a presença de ... , de maneira inovadora), a saber: o da liberdade associativa e sindical; o da autonomia sindical; ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... legitimidade e eficácia como forma de expressão da vontade popular ... O Ministério ... de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a ... , tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim ...
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A Crítica de Amartya Sen à Concepção Rawlsiana de Justiça
O presente artigo tem como intuito abordar o tema da justiça na obra do filósofo John Rawls e do economista Amartya Sen. O objetivo é apresentar, em um primeiro momento, a noção de justiça de Amartya construída sob uma ótica prática, ou seja, vinculada a uma ótica prospectiva de resolução de problemas sociais. Em seguida, serão abordados os princípios de justiça de John Rawls e a crítica de Sen a
... de modo coeso entre os contextos individual e social, fortalecendo o tema da desigualdade. O ... por Amartya, ao lado das noções de liberdade, divisão de recursos econômicos do Estado, ... também proporcionar a liberdade de expressão e imprensa são elementos propiciadores de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000286-09.2018.5.00.0000)
... , foi o sindicato agraciado com a liberdade sindical e dotado de meios financeiros para sua ... ocorria; a possibilidade de acordo individual escrito com prazo de seis meses, quanto à ... fundamentais, diminuiu a força de expressão da liberdade sindical em dimensão coletiva para ...
- Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... expressão com o sentido de literatura jurídica ... atividades estatais, e a garantia da liberdade dos destinatários desse mesmo poder, livrando-os ... o objetivo de se garantir a liberdade individual. Na parte considerada das mais notáveis de sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -as e, mesmo com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta ... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259411-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Autores que almejam a remoção de matéria jornalística que teria violado sua imagem e honra, a retratação pela Ré, proporcional ao agravo, bem como a reparação pelos prejuízos patrimoniais e imateriais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação dos Postulantes. Tutela do direito à
... liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em ... Conflitos entre liberdade de expressão ... e informação e tutela do direito à ... Pregressa e Boletim Individual fornecido pela Polícia Civil. Imagens ... que ... -
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... , em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... "expressa e prévia anuência" deva ser individual, tendo em conta que, ao revés, por se tratar de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... PAULO RANGEL DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RUA LIBERO BADARO 293 , 15 ANDAR - ... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... doutrinadores preferem utilizar a expressão “efeito impeditivo” em vez da expressão ...