liberdade pedido provisoria
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Em vigor
Código Penal Militar
... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ...ência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de ...
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ..., graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... pela execução penal ou pela prisão provisória. § 1º A execução penal da pena privativa de ... feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...§ 3.Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público;. #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do ... fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;. IV - pela condição de doença ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
...PEDIDO...DE LIBERDADE...DE LIBERDADE PROVISÓRIA... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... Do ingresso no território nacional e do pedido de refúgio. ARTIGO 7. O estrangeiro que chegar ... de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, ... II Da autorização de residência provisória. ARTIGO 21. Recebida a solicitação de refúgio, ...
- Denúncia. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, ..., de decretos anteriores, independente de pedido anterior. . Art. 4º Na declaração do indulto ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ... em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e ...
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Acórdão nº 2016/0191702-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART.
.... PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. . EITERAÇÃO DE PEDIDO". HABEAS CORPUS NÃO . CONHECIDO. I -\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício
...ÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO . IBERDADE PROVISÓRIA . ... extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO (ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO). MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (A DEFESA NÃO JUNTOU CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA). APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO. ...
...PEDIDO" DE . LIBERDADE PROVISÓRIA). APREENSÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0142852-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
...SUPERVENIENTE . CONCESSÃO . DE . LIBERDADE . PROVISÓRIA . PELO . JUÍZO . SINGULAR. . PEDIDO . PREJUDICADO. . ... -
Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
...SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA . ...pedido de liberdade provisória. . ... -
Acórdão nº 2007/0151515-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 311, CAPUT, E ART. 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A INDEFERIU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado. (Precedentes). II -
...180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2016/0190096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... instância, ao indeferir o pedido de liberdade . ... -
Acórdão nº 2012/0082712-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Hipótese em que a inicial trouxe pedido específico para concessão da liberdade provisória do...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULA N. 52/STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA...
...NEGATIVA . DE . APELO . EM . LIBERDADE". FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO\xC2"...PEDIDO DE EXTENSÃO . ...ão ao ora paciente da liberdade provisória . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal,
... DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE" . PROVISÓRIA A CORRÉU. PEDIDO DE \xC2"...