Liberdade provisória
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ...
- Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos ...
- Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... liberdade" provisória, se presentes\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § ... , a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; ... IV - pela condição de doença grave, que torne o ...
- Da liberdade provisória
- Denúncia. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória
- Da liberdade provisória, com ou sem fiança
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Acórdão nº 2015/0172990-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. LIBERDADE" PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO ... JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM \xC2" ...
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MP não pode pedir efeito suspensivo de recurso contra liberdade provisória
MP não pode pedir efeito suspensivo contra liberdade provisória
O Ministério Público não pode impetrar mandado de segurança para pedir que se atribua efeito suspensivo a recurso no qual foi concedida a liberdade provisória a réu. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, mini... -
Lei que proíbe liberdade provisória a preso por tráfico é inconstitucional
Lei não pode proibir liberdade provisória a preso por tráfico
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional a regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercus... -
TRF-3 garante carteira de trabalho a estrangeiros em liberdade provisória
TRF-3 garante carteira a estrangeiros em liberdade provisória
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão de primeiro instância e garantiu o direito de emissão da carteira de trabalho a estrangeiros em liberdade provisória ou em cumprimento de pena, sem apresentação d... -
Preso em liberdade provisória não pode ser impedido de trabalhar, decide TJ-RS
Preso em liberdade provisória não pode ser impedido de trabalhar
Nenhum trabalhador pode ser impedido de exercer a profissão só porque já foi condenado criminalmente ou se encontra em liberdade provisória, pois tal conduta fere a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme ... -
Acórdão nº 2016/0142852-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
... CONFIGURADO. ... SUPERVENIENTE ... CONCESSÃO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... SINGULAR. ... PREJUDICADO. ... - 'Não vou fugir', diz Daniel Alves ao pedir liberdade provisória à Justiça espanhola
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Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício
... DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Suspeito por plantação em escala industrial de skunk recebe liberdade provisória
Agência O Globo -Um homem que foi preso por uma plantação em escala industrial de skunk num galpão em Bonsucesso, na Zona Norte do Rio, no último dia 11, teve pedido por liberdade provisória condedido pelo Tribunal de Justiça, conforme decisão profer...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medidas...
... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0196811-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... AUTOMOTOR ... HABILITAÇÃO ... IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA ... ARBITRAMENTO ... -
Liberdade Provisória 'Vinculada', Conforme o Atual Código de Processo Penal
@Excertos "O art. 310, III, indica que se não for caso de relaxamento da prisão, ou de decretação da prisão preventiva, deverá o magistrado conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo ser cumulada ou não com medi...
- Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
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Acórdão nº 2016/0033927-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (I) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA ... 11.343/2006. ...
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Réu volta à preventiva acusado de beber e desrespeitar liberdade provisória
Réu volta à preventiva acusado de beber e desrespeitar condicional
Um réu por homicídio que respondia ao processo em liberdade foi preso preventivamente após ser acusado de ingerir bebida alcoólica, violando um dos requisitos para sua liberdade condicional. A denúncia foi feita pelo Ministério Público de Mato Gro... -
Acórdão nº 2016/0147434-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ...