liberdade provisória com fiança
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- Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...ARTIGO 7. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...ência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de ... a autoridade judicial poderá conceder fiança. #Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018. § 3o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022. § 2º Ao candidato aprovado ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
- Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
- Da liberdade provisória, com ou sem fiança
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Acórdão nº 2008/0038202-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA – LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADO SEU CARÁTER GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS – ORDEM...
... - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - PROIBIÇÃO STITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE ... -
Acórdão nº 2008/0158535-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES LIBERDADE PROVISÓRIA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM QUALQUER ESTATUTO....
... CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE DADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE ... -
Acórdão nº 2016/0196811-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
...E . FALSA . IDENTIDADE. LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA . COM . ARBITRAMENTO\xC2" . DE . FIANÇA. . ACUSADO . ... -
Acórdão nº 2007/0279022-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. 1. "A mera deficiência da capitulação do delito na nota de culpa não enseja a nulidade do decreto de prisão" (RHC 7.890/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
...MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ... -
Acórdão nº 2008/0222741-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELOS ARTS. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. Para se acolher a tese de inexistência de autoria, necessário seria o...
...LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ... -
Acórdão nº 2007/0309827-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. ANÁLISE QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A inversão, relacionada a co-réu, na
...PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão será a não-concessão de ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... depositados na conta remunerada e da fiança;. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a ... dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. § 1o A União e os Estados, no ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019. § 1º As instruções ...
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Acórdão nº 2009/0126161-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem judicial. 3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal...
...PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÃRIA. VEDAÃÃO LEGAL. ORDEM ... -
Acórdão nº 2007/0277528-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição
... - NULIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ... proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a ... -
Acórdão nº 2015/0153957-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A FAMÍLIA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE...
...LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO\xC2" DE . FIANÇA... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - tratar-se de crime culposo ou for ...fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8. 2001. § 1º O termo de ...
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Acórdão nº 2007/0208638-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – DEFESA PRELIMINAR FEITA POR DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DOS DEMAIS ATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE EXAME DOS AUTOS.EXCESSO DE PRAZO SUPERADO COM A SENTENÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...
...PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ... proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a ... -
Acórdão nº 2009/0066874-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de decreto prisional impede este Tribunal de analisar a legalidade da prisão cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constit
...AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ... -
Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO...
...Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a ... -
Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DE CÓRREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊ
...Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a ... -
Acórdão nº 2007/0053273-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1) NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO DISTRITO DA CULPA E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETOS. 3) LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA, INCABÍVEL A...
...LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. . 1. Como o ... -
Acórdão nº 2008/0200787-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉ FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO....
...LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ... -
Acórdão nº 2007/0235616-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de tráfico ilícito de...
...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ... -
Acórdão nº 2016/0024508-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
...ELEITA. . RECEPTAÇÃO . SIMPLES. LIBERDADE" PROVISÓRIA DEFERIDA COM . ARBITRAMENTO\xC2" . DE . FIANÇA. . AUSÊNCIA . DOS . REQUISITOS . DA . ...