liberdade provisória modelo
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... § 2º Ao candidato ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal ... Responsável: ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... A ... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... ços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os ... da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da ... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Acórdão nº 2015/0306011-6 de T5 - QUINTA TURMA
... priva o réu de sua liberdade ... julgado. A segregação provisória ... rádio HT marca Motorola - modelo" EP450, 01 balança de precisão, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0142924-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por...
... FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE ... Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter ... cidadão, de um modelo" de decisão padrão em que não\xC2" ... -
Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ E DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PROLAÇÃO DA ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ...
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Acórdão nº 2007/0124205-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Tal decorre de um modelo processual penal garantista, marcado pelo devido ... no seu encarceramento, deferindo-lhe a liberdade provisória. (com voto vencido) ... Vistos, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
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Acórdão nº RHC 28318 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ...
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; ... IV - pela condição de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Negócios jurídicos processuais sobre tutela provisória
As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito. A amplitude da autorregulação das partes na construção das relações e situações processuais e do procedimento se encontram o marco divisório entre os direitos das partes e os poderes do juiz. Nesse ensejo, o objetivo do presente artigo é...
... Com efeito, perfaz que o formalismo processual, enquanto modelo legal de divisão do trabalho no processo, partindo da perspectiva de ... manifestação de dimensão processual do direito fundamental da liberdade, consistente na autorregulação das partes. Por seu turno, arremata os ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ...