liberdade provisória moeda falsa
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 0009850-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMETIMENTO DE CRIME NA CONSTÂNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
Acórdão nº 0009850-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMETIMENTO DE CRIME NA CONSTÂNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
Acórdão nº 0009850-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMETIMENTO DE CRIME NA CONSTÂNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Acórdão nº 0009850-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMETIMENTO DE CRIME NA CONSTÂNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa (art. 289 - CP) ... Segundo a impetração, o ... (ação penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ... , cometendo crime durante a liberdade provisória, que a ela não fazia jus ... Quanto à ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... responde pela prática do crime de moeda falsa" (art. 289 â\u0080\u0093 CP) ... Segundo a impetraçÃ\xC2" ... §Ã£o penal 6595-13-2010.4.01.3100) em liberdade, desde 16/07/2010, vindo a ser preso em ...