liberdade provisória requisitos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...#Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado ... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...
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Acórdão nº 2008/0262042-2 de T6 - SEXTA TURMA
NÃO HÁ PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO. SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O FLAGRANTE NÃO IMPEDE SUA OUTORGA AO PRESO. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão em flagrante não impede, só por só, a concessão de liberdade provisória, se seus requisitos estiverem...
...SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O FLAGRANTE NÃO IMPEDE ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001. b) edição de obras ...ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ... natureza política que atente contra a liberdade...
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Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS...
...ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. . FIANÇA . NÃO . ...ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. . 312 . DO . CÓDIGO . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ...ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;. f) estabelecerá os ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos:. I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de ...
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Acórdão nº 2015/0277586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (PRISÃO EM FLAGRANTE). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA). (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA). IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO (IMPOSSIBILIDADE). (II) PRISÃ
...AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (LIBERDADE" PROVISÓRIA . CONCEDIDA). (I) RECURSO \xC2"...DE . PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS . LEGAIS). . ... -
Acórdão nº HC 206221 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. 1. Não há
...PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ... -
Acórdão nº 2016/0242020-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRENTE MÃE DE CRIANÇA DE 7 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDI
...PRISÃO . PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE . ...benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de . ... -
Acórdão nº 2015/0251528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO. PACIENTE EM LIBERDADE. NÃO ALTERA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
... OBJETIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO. . NÃO ALTERA REQUISITOS" PARA A . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. \xC2"...liberdade não . ... -
Acórdão nº 2015/0324998-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
...REQUISITOS. . GRAVIDADE . ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...à concessão de liberdade provisória, se presentes os . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou. III - a pedido. ... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ...
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Acórdão nº 2011/0256140-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO.
... CORPUS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . O . DA . LIBERDADE...RÉU . EM . LIBERDADE . PROVISÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2012/0236018-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM LÁ IMPETRADA. FIANÇA. REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS ARTS. 325 E 326 DO
...PENAL. . PEDIDO . DE . LIBERDADE" . PROVISÓRIA. . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0280390-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, IV, § 2º-A, I, E ART. 121 C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. FUGA APÓS OS FATOS. SEGREGAÇÃO...
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...à concessão da liberdade provisória, se . ... -
Acórdão nº 2016/0119998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA BRANCA - FACA). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação...
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado . ...à concessão de liberdade provisória, se presentes os . ... -
Acórdão nº 2016/0246785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que ...
...LIBERDADE PROVISÓRIA. . ...ão estiverem presentes os requisitos da prisão . ... -
Acórdão nº 2016/0321447-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA CONJECTURA.
.... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS". . PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
.... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS". . PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
.... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS". . PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
...REQUISITOS". PROIBIÇÃO DE . LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA.
...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS". PROIBIÇÃO DE . LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0154272-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES...
.... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS". . PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDI
...PRISÃO . PREVENTIVA. . REQUISITOS". PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"...