liberdade provisória requisitos
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Acórdão nº RHC 40474 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2006/0198600-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. ... benefício da liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOSLIBERDADE" PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.605/1998. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ... CONJECTURAS. ... LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0290039-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA E COM ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO. ARMAMENTO BÉLICO DE GRANDE TEOR DESTRUTIVO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇ
... à concessão de liberdade provisória, se presentes os ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... concessão de liberdade provisória, se presentes os ...
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Acórdão nº 2015/0150582-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE...
... à concessão de liberdade provisória, se presentes os ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2ª INSTÂNCIA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA....
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... liberdade provisóriacia dos ... requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ... b) edição de ... ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ... natureza política que atente contra a liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; ... IV - pela condição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ...
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Acórdão nº 2015/0315636-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE ... LIBERDADE" ... PROVISÓRIA ... DEFERIDA. FIANÇA N\xC3" ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... DESARRAZOADO. ...
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Acórdão nº 2007/0091850-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS DA PRISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0281813-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ... benefício da liberdade ... provisória a acusado de tráfico ilícito de ...
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Acórdão nº 2015/0281810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ... benefício da liberdade ... provisória a acusado de tráfico ilícito de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE ...
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Acórdão nº 2005/0069346-3 de T6 - SEXTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os ... da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ...
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Acórdão nº 2014/0261097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EM LIBERDADE". MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO\xC2" ... In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0024508-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
... RECEPTAÇÃO ... SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ... NTO ... REQUISITOS" ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0052020-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ... benefício da liberdade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...