liberdade provisória requisitos
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Acórdão nº 2015/0271268-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM ÔNIBUS, PRATICADO EM CONCURSO COM DOIS AGENTES, SENDO UM DELES MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; PERICULOSIDADE DO AGENTE; MODUS OPERANDI; FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO...
... são suficientes à concessão de liberdade" provisória, se presentes ... os requisitos\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA FIXAR O PATAMAR DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELA CORTE DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL....
... LIBERDADE POR ... ENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... execução provisória ... -
Acórdão nº HC 202763 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante no dia 03/01/2010, por suposta prática de delitos previstos na lei n.º 11.343/06, ao ter sido surpreendida,...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2014/0345071-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF). GRAVIDADE DOS FATOS; INSEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO LOCAL; EFEITOS DELETÉ
... REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 2016/0040475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE" PROVISÓRIA ... DEFERIDA. FIANÇA NÃO\xC2" ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" PREVISTOS NO ART. 312 DO ... CÓDIGO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0236729-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME HEDIONDO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando encerrada a instrução criminal, incide à espécie a Súmula 52/STJ, segundo a qual, "Encerrada
... INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2015/0104562-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF)....
... ELEITA). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). ... ção genérica à concessão de liberdade provisória a acusado ... -
Acórdão nº 2015/0080178-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF). GRAVIDADE DOS FATOS; DETERIORAÇÃO DE NÚCLEOS FAMILIARES E DEMAIS RELAÇ&
... REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 2007/0202942-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Nos crimes punidos com detenção, analogicamente, só se admite a prisão provisória quando se apurar que o indiciado é vadio; havendo dúvida sobre sua identidade não fornecer ou não indicar elementos para
... PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ... -
Acórdão nº HC 191143 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMUNICAÇÃO AO PATRONO DO PACIENTE ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente quando existente requerimento expresso
... LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 ... -
Acórdão nº 2015/0315929-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 e 297 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊ
... EXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... LIBERDADE" ... PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO \xC2" ... CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2015/0025964-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos...
... DA LEI Nº 9.503/1997. LIBERDADE ... CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. ... REQUISITOS ... identificam na prisão provisória" o caráter de ultima ... 2. In \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Acórdão nº 2007/0205726-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, bem como a gravidade da infração não impedem a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a ausência dos requisitos que autorizam a...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ... , uma vez constatada a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão ... -
Acórdão nº 2016/0331180-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉ JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... JURIDICAMENTE ... REQUISITOS ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da ...
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Acórdão nº 2006/0138266-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO. REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A superveniência de acórdão prejudica a análise de suposta omissão do Tribunal de origem no...
... REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 2008/0009030-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, bem como a gravidade da infração não impedem a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a ausência dos...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ... , uma vez constatada a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão ... -
Acórdão nº 2008/0129735-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. ROUBO AGRAVADO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO INFUNDADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a
... per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração ... 3. A concessão de liberdade provisória ao réu evidencia a inexistência dos requisitos da prisão provisória ... 4. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2015/0191975-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE APREENDIDA DO ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO...
... PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO JUSTIFICADA. NEGATIVA ... ção da presença dos requisitos ... -
Acórdão nº 2008/0200787-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉ FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO....
... LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... -
Acórdão nº HC 201526 / MA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO...
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Acórdão nº 2015/0131343-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... agente, em liberdade ... vedação à liberdade provisória do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, sem ... determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do CPP ... -
Acórdão nº HC 205754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois do
... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM ... provisória, sopesando a presença dos requisitos da prisão preventiva e as condições pessoais ...