liberdade provisória roubo

153759 resultados para liberdade provisória roubo

  • Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
    ...ências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os ...16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ................................. II – roubo:. a) circunstanciado pela restrição de ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022. § 2º Ao candidato aprovado ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...roubo e da extorsão. Roubo simples. ARTIGO 242. ...
  • Acórdão nº 2016/0223338-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET. CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Afigura-se incabível, na espécie, a

    ...  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO. . ...que  concedeu  liberdade"  provisória  ao  paciente,  sem  preju\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ

    ...  BENEFICIADO  COM  A  LIBERDADE . PROVISÓRIA . MEDIANTE . CONDIÇÕES. . ...delito grave (roubo...
  • Acórdão nº 2010/0074049-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ENCOMENDA DE UM ROUBO DE TRATOR. INDÍCIOS FRÁGEIS DE LIAME ENTRE O PACIENTE E OS EXECUTORES. FATORES FAVORÁVEIS AO PACIENTE COMO INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INFERÊNCIA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A DADOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sem indícios fortes de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ENCOMENDA DE UM ROUBO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0326316-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME...

    ...LIBERDADE... ter-lhe sido concedida liberdade provisória nestes autos, ele cometeu . roubo...
  • Acórdão nº 2006/0055676-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM NOVO FUNDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal decisão que indefere liberdade provisória apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo qualificado, sem apresentar concretamente qualquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. 2. Não torna...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ...
  • Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...

    ...ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE . ...RISCO . DE . REITERAÇÃO.  LIBERDADE  CONCEDIDA  A  UM  DOS . ...  com  a  liberdade  provisória),  o . ...
  • Acórdão nº 2016/0027818-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ROUBO". . PRISÃO . PREVENTIVA.  LIBERDADE  PROVIS\xC3"...liberdade  provisória...
  • Acórdão nº 2013/0162716-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). LIBERDADE PROVISÓRIA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). REGIME PRISIONAL FECHADO (GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440 DO STJ (INCIDÊNCIA). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

    ...PRÓPRIO . (NÃO . CONHECIMENTO). . ROUBO . ....  A  questão  relativa  à  liberdade  provisória  não  foi  enfrentada . ...
  • Acórdão nº 2014/0272488-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. MAIS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio

    ...estava em liberdade...
  • Acórdão nº 2016/0204654-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...

    ...DELITIVA. . PACIENTE  EM  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  NECESSIDADE  DE . ...  condenado  pela  prática  de  roubo  simples,  o  que . ...
  • Acórdão nº 2015/0237345-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir ...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS .  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  PRISÃO . FUNDAMENTAÇÃO  ABSTRATA.  LIBERDADE . ...2.  A  custódia  provisória"  não  pode  ser  imposta  com  base,\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência

    ...COM . A . LIBERDADE . COM . MONITORAMENTO . ELETRÔNICO. . ... a outro processo, pelo crime de roubo majorado, tendo . rdade provisória mediante monitoração . ...
  • Acórdão nº 2015/0176327-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, QUE OSTENTA VÁRIAS PASSAGENS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚ

    ...PRÓPRIO. . DESCABIMENTO. . ROUBO . DUPLAMENTE . PROVISÓRIA.  DEFERIMENTO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES &#

    ... ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  ROUBO" . MAJORADO.  EMPREGO  DE  ARMA  BRANCA \xC2"...,  foi  beneficiado  com  a  liberdade  provisória, . ...
  • Acórdão nº 2016/0177131-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS...

    ...DE  INSTÂNCIA.  ROUBO"  DUPLAMENTE  CIRCUNSTANCIADO. . CONCESSÃO \xC2" DE  LIBERDADE"  PROVISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. . FUNDAMENTA\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0237669-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇ

    ... ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  ROUBO . ...beneficiado  com  a  liberdade  provisória,  oportunidade  em  que . ...
  • Acórdão nº 2016/0187500-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    ...liberdade"  do  recorrente  acarretaria  risco  à\xC2"...provisória...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do

    ... criminal pela prática do delito de roubo, já . iberdade  provisória,  o  que  também  justifica  sua . ...
  • Acórdão nº 2016/0077980-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

    ...liberdade" do ora paciente acarretaria risco à ordem\xC2"..., encontrava-se em liberdade provisória com . rática  do  crime  de  roubo,  circunstância  apta  a . ...
  • Acórdão nº 2016/0282268-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se ...

    ...  ilegal  de  arma  de  fogo,  roubo  duplamente . ...liberdade...

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