Liberdade Religiosa
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2, §2º, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DISCRIMINAÇÃO. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE LIBERDADE DE CULTO E DE RELIGIÃO. LIMITES EXCEDIDOS. SUBSUNÇÃO DA...
...DISCRIMINAÇÃO . RELIGIOSA. . RACISMO. . VIOLAÇÃO . AO . ...IMPOSSIBILIDADE. . EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE LIBERDADE" DE CULTO E DE . RELIGIÃO. LIMITES EXCEDIDOS. SUBSUN\xC3"... - Debates - 21 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE DE Instalação DO PAINEL INTERNACIONAL DE PARLAMENTARES PELA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL - IPPFORB
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
...ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE. RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO. ART. 19 DA ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...VII- na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem ... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. Não sendo exeqüível a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da ...
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Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil
No dia 13 de novembro de 2008, durante uma audiência privada do Presidente Luiz Inácio da Silva e o Papa Bento XVI, foi assinado um Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Cató...
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O filtro da razão pública rawlsiana no debate entre seculares e religiosos
O texto quer apresentar uma nova visão sobre a liberdade religiosa como um direito vinculado à liberdade de pensamento. Dessa forma, como uma aplicação desta nova visão se busca o caso do debate político entre seculares e religiosos através da institucionalização de um filtro de linguagem, a saber, o filtro da razão pública de John Rawls. Palavras-chave: Direito à Liberdade Religiosa. Teoria do...
... Resumo . O texto quer apresentar uma nova visão sobre a liberdade religiosa como um direito vinculado à liberdade de pensamento. Dessa ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul. Manutenção obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas daquela unidade da federação. Violação dos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal. Configuração. Precedentes. Procedência do
...FEDERAÇÃO. DA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE. RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... o exercício de outro direito fundamental, que é o direito à liberdade religiosa. . PALAVRAS-CHAVES: Imunidade tributária. Liberdade ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...CAPÍTULO III Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. ... de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. ARTIGO 25. É ...
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Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não ... -
Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... . Resumo . O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de ... -
Direito e Religião: conflitos entre liberdades, desafios sociojurídicos e judicialização
Pretende-se aqui apresentar análise de resultados de pesquisa científica fomentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP/Brasil). O escopo é a análise da complexa relação entre Liberdade Religiosa, Liberdade de Expressão e Direito Estatal no Brasil, sob a perspectiva comparativa e interativa com outros sistemas de direito da esfera internacional. A metodologia consiste
...O escopo é a análise da complexa relação entre Liberdade Religiosa, Liberdade de Expressão e Direito Estatal no Brasil, sob a ... -
Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois, algumas reflexões filosóficas sobre tolerância ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 3. É ...X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;. XI - proceder a ...
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A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... Resumo: O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade" religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinaç\xC3"... -
Princípio da dignidade da pessoa humana e liberdade religiosa
A dignidade da pessoa humana será tratada a partir de uma análise histórico-cultural que insira o sujeito dentro de seu contexto religioso, onde práticas que por vezes são contrárias a grande parte da população mundial, podem ser olhadas sob um novo enfoque dentro desse olhar da dignidade da pessoa humana. Serão analisados casos...
@1. Introdução Falar do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tema que está sendo tão discutido em todas as áreas do direito pátrio e também do direito internacional, principalmente nos &... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei ...XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;. XIII - proceder a ...
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Em vigor
Código Penal
...liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) ... de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas ..., orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência;. II - adotar políticas de metas ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... . E-‐‑mail: kellen_muniz@yahoo.com.br . Recebido em 01.05.2016 | Aprovado em 19.07.2016 . RђѠѢњќ: A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto ... -
Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
...liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados ... -
'Não confunda liberdade de religião com privilégio à religião', diz entidade dos EUA
Leis e decisões acendem debate sobre liberdade religiosa nos EUA
... de religião foi incluído na Constituição para proteger os cidadãos contra o governo, não para favorecer uma ou outra crença religiosa. “A intenção da liberdade de religião é a de proteger o direito de todos a ser crente ou não, por vontade própria — desde que isso não ... - Debates - 21 DE NOVEMBRO DE 2022 27ª SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PAINEL INTERNACIONAL DE PARLAMENTARES PELA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL - IPPFORB