Liberdade Religiosa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames ... á direito a presença de pessoa da sua família e a assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana, em dia prèviamente marcado, salvo durante ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... , quando for o caso, dos tutores legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções ...
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Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
... rituais insere-se problematicamente no âmbito de proteção da liberdade religiosa, pois suscita a preocupação ecológica com o bem-estar dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ... ARTIGO 150 ... A Assistência Religiosa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... VIII - os ministros de confissão religiosa; ... IX - os ministros do Tribunal de Contas; ... X - os ...
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The prohibition of wearing veil in public schools in Egypt: an analysis of the Egyptian Supreme Constitutional Court jurisprudence
Em 18 de Maio de 1996, a Suprema Corte Constitucional do Egito julgou o caso nº 8, no qual se discutia a constitucionalidade de um ato administrativo do Ministério da Educação que, ao regular os uniformes que deveriam ser utilizados nas escolas públicas egípcias, proibiu a utilização de véu. O artigo expõe o conteúdo fático que envolveu o caso, analisando essa decisão através do direito...
... , analisando essa decisão através do direito fundamental à liberdade religiosa e os limites necessários que devem ser impostos a uma ... - Debates - 23 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA
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Estado laico e liberdade religiosa
flávia piovesan Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa "Deus seja louvado" das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minor...
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Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil
No dia 13 de novembro de 2008, durante uma audiência privada do Presidente Luiz Inácio da Silva e o Papa Bento XVI, foi assinado um Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Cató...
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Direito e Religião: conflitos entre liberdades, desafios sociojurídicos e judicialização
Pretende-se aqui apresentar análise de resultados de pesquisa científica fomentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP/Brasil). O escopo é a análise da complexa relação entre Liberdade Religiosa, Liberdade de Expressão e Direito Estatal no Brasil, sob a perspectiva comparativa e interativa com outros sistemas de direito da esfera internacional. A metodologia consiste
... O escopo é a análise da complexa relação entre Liberdade Religiosa, Liberdade de Expressão e Direito Estatal no Brasil, sob a ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Liberdade para a Prática Religiosa e “Secularismo Positivado” em Alguns Sistemas Legais Europeus: O Caso Italiano
O presente artigo discute a influência da religião, do secularismo, de forma geral no sistema legal europeu, e especificamente no sistema legal italiano. Trata sobre a liberdade religiosa com base na Convenção Européia dos Direitos Humanos e as limitações dadas a esse direito pela Corte Européia dos Direitos Humanos. Traz o conceito de “secularismo positivo”, de uma forma geral e de acordo com o...
Traduzido por: Bruno Costa Teixeira1 e Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira2 @1 Liberdade para a prática religiosa e o artigo 9 da Convenção Européia de Direitos Humanos O Artigo 9 da Convenção Européia de Direitos ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... implementação dos mecanismos de fomento cultural garantirá a liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, ...
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Poder familiar versus proselitismo religioso do empregado doméstico: qual o desfecho constitucionalmente adequado?
Como decorrência do poder familiar, aos pais se reserva o direito de educar os filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa. A liberdade religiosa do empregado doméstico tem enorme potencial para colidir com o poder familiar, especialmente quando se expressa por meio do proselitismo. Discute-se no presente artigo qual a resposta constitucional adequada para tal colisão
... ídicas que compõem o acervo do direito fundamental completo da liberdade religiosa 1 e provavelmente aquela com maior potencial para gerar ... -
Minorias religiosas e sacrifício de animais: análise do re n. 494.601/2019 À luz da teoria de MacCormick
... lei de proteção animal que, com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa como direito cultural de grupos religiosos de matriz africana, ...
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Análise acerca da compatibilidade da existência de feriados religiosos em um estado laico
Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade
... da pessoa humana, laicidade estatal, princípio da isonomia e liberdade religiosa ... Palavras-chave : Dignidade da pessoa humana. Feriados ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Liberdade religiosa e homofobia entram na campanha no Rio
Marcelo Remígio (marcelo.remigio@oglobo.com.br) RIO - As críticas feitas pelo ex-governador Anthony Garotinho (PR) ao apoio do prefeito Eduardo Paes (PMDB), que disputa a reeleição, a políticas de defesa dos direitos dos homossexuais no programa elei...
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Liberdade religiosa e homofobia entram na campanha no Rio
Ataque de Garotinho a Paes provoca crise na equipe de Rodrigo Maia Marcelo Remígio marcelo.remigio@oglobo.com.br Língua afiada. Garotinho fez criticas a Paes Saída. Garcia deixou campanha de Rodrigo Contra intolerância. Freixo defende coexistência en...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ... h) realização de investimento ou de ...
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A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... Resumo: O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade" religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinaç\xC3" ...