Liberdade Religiosa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E JURÍDICO -COOPERADO DE ENTIDADE RELIGIOSA - EXCLUSÃO - ATO LÍCITO. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito à liberdade religiosa, o fez de maneira ampla, incluindo, principalmente a autonomia das organizações religiosas, além de impedir a interferência do Estado nas questões religiosas. Por conseguinte, fica...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -COOPERADO DE ENTIDADE RELIGIOSA - EXCLUSÃO - ATO LÍCITO. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito à liberdade religiosa, o fez de maneira ampla, incluindo, principalmente a autonomia das organizações religiosas, além de impedir a interferência do Estado nas questões religiosas. Por conseguinte, fica vedada a interferência do Estado, emissão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - DIREITO COLETIVO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - LIBERDADE RELIGIOSA - PONDERAÇÃO. A vacinação consiste não apenas em direito individual, mas em direito coletivo, uma vez que tem por objeto a diminuição, ou até mesmo a erradicação de doenças. A interpretação que se faz é que as normas de regência buscam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - DIREITO COLETIVO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - LIBERDADE RELIGIOSA - PONDERAÇÃO. A vacinação consiste não apenas em direito individual, mas em direito coletivo, uma vez que tem por objeto a diminuição, ou até mesmo a erradicação de doenças. A interpretação que se faz é que as normas de regência buscam...

• Direito e Praxis

O presente artigo aborda o histórico das limitações à livre expressão religiosa experimentados pelos povos e comunidades de terreiro a partir das criminalizações de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos utilizados contemporaneamente para restringir a livre expressão religiosa desses grupos, os quais são classificados como formas de legalidade discriminatória.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE TÁXI. NECESSIDADE DE PORTAR IMAGEM DO PADRE CÍCERO. FIGURA IMPORTANTE PARA O CONTEXTO HISTÓRICO, SOCIAL E POLÍTICO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À LAICIDADE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas do Município do Rio de Janeiro desde 1988, deduzida com base na cláusula anti-estabelecimento de religião (CF, art. 19, I). Improcedência liminar do pedido. Artigo 332 do CPC. Confirmação. 1. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido. Julgamento de improcedência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EXPRESSO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ CATÓLICA, BEM COMO CAUSAR QUALQUER IMPEDIMENTO AO ACESSO À CAPELA SÃO BRAZ. Parece-nos, a essa altura, que...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO SATÍRICO VEÍCULADO NA INTERNET - OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA - DEVER DE INSERIR ADVERTÊNCIA AOS ESPECTADORES - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO SATÍRICO VEÍCULADO NA INTERNET - OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA - DEVER DE INSERIR ADVERTÊNCIA AOS ESPECTADORES - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO SATÍRICO VEÍCULADO NA INTERNET - OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA - DEVER DE INSERIR ADVERTÊNCIA AOS ESPECTADORES - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O estudo situa-se no âmbito do respeito às diferenças, mais especificamente do respeito às diferentes crenças religiosas na sociedade brasileira plural. Trata-se da oposição dos seguidores da religião Testemunha de Jeová quanto à transfusão de sangue. Essa oposição nada mais é que a manifestação da autonomia do paciente. O direito à liberdade religiosa e seu respeito na prática médica, dentro dos

Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública em face do apelante, sob o argumento de que este, na qualidade de Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em entrevista prestada ao jornal "O Globo", informou acreditar na "cura gay", atacando uma das bandeiras da própria Pasta. Alegação do réu de que a demanda se originou com base em uma notícia mentirosa, porque em...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Publicação em blog. Alegação de ofensa à liberdade religiosa. Exclusão do texto. Medida excepcional. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. 1. No julgamento da adpf 130/df, o supremo tribunal federal proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional a intervenção estatal na divulgação de notícias e opiniões

EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. TERRENO DE TITULARIDADE DE PARTICULAR. ALEGADA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- O art. 150, VI, 'b', da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que aos entes tributantes é vedado cobrar impostos em relação a determinadas pessoas e objetos, sendo que, visando