Liberdade Religiosa
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Acórdão nº 1.0090.18.001065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. TERRENO DE TITULARIDADE DE PARTICULAR. ALEGADA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- O art. 150, VI, 'b', da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que aos entes tributantes é vedado cobrar impostos em relação a determinadas pessoas e objetos, sendo que, visando
... autos que o imvel teria sido doado pela particular instituio religiosa, sendo que o documento apresentado pela parte no passaria de uma declarao ... determinadas pessoas e objetos, sendo que, visando garantia de liberdade religiosa, estabelece a citada norma que no sero institudos impostos sobre ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... No que toca à liberdade religiosa ou templos de qualquer culto, a Constituição Alemã prevê espécie de ...
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Aluna evangélica é proibida de estudar por usar saia
... de escola pública, mas especialistas criticam restrição à liberdade religiosa ... Juliana Prado ... juliana.prado@oglobo.com.br ... Ruben ...
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Diarista é impedida de estudar por usar saia
... de diretor de escola, mas especialistas criticam restrição à liberdade religiosa ... Juliana Prado ... juliana.prado@oglobo.com.br ... Ruben ...
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Acórdão Nº 5047231-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... dentro de um centro esprita "MENSAGEIROS DA LUZ", sendo que a liberdade de crena direito fundamental do povo brasileiro, dentro do estado laico, ... , to pouco cometeu qualquer ato criminoso ao exercer a liberdade religiosa, sendo que a priso decretada se trata de equvoco na interpretao da lei e ...
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Acórdão Nº 0023200-29.2010.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
... PÚBLICA DE CONSTRUIR MONUMENTO RELIGIOSO. LIBERDADE RELIGIOSA ... VIOLADA. LAICIDADE DO ESTADO. ILEGALIDADE DO OBJETO DO ATO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , expressando muitos dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente ... são os direitos à vida, à liberdade de ir e vir, à liberdade religiosa, à propriedade e à igualdade perante a lei (igualdade formal), os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... afirmou- se que o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a própria liberdade ... em nada diminui a relevância da liberdade religiosa. O entendimento aqui defendido n ão implica criminalização ...
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Responsabilidade penal do médico nos casos de transfusão de sangue, em menor de idade, em iminente risco de vida, cujos pais são adeptos da seita Testemunhas de Jeová
Apresentação do tema em debate sobre os procedimentos médicos que incluam a transfusão de sangue em seguidores da crença Testemunha de Jeová, menores de idade e que necessitem da autorização dos pais ou responsável legal. A análise abrange aspectos de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o direito de liberdade religiosa e a sua livre manifestação, a aparente colisão de direitos...
... de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o direito de liberdade religiosa e a sua livre manifestação, a aparente colisão de direitos ... -
Acórdão nº 1025433-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 11.931 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 – “VEDA A UTILIZAÇÃO DAS RELIGIÕES DE FORMA A SATIRIZAR, RIDICULARIZAR E/OU TODA E QUALQUER OUTRA FORMA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR SEUS DOGMAS E CRENÇAS, EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GÊNERO” – ALEGADO VICIO MATERIAL – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DO...
... VICIO MATERIAL – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE" DE EXPRESSÃO, DO PLURALISMO DE IDEIAS E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA N\xC3" ... ÃO QUE NÃO É ABSOLUTO – LIMITES - PROTEÇÃO À CRENÇA RELIGIOSA – PROIBIÇÃO INTOLERNACIA RELIGIOSA - AÇÃO IMPROCEDENTE ... A ... -
Acórdão Nº 0001554-17.2014.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... submisso a eventual transfuso de sangue em razo da sua opo religiosa (Testemunha de Jeov). O posicionamento por ele adotado autorizado pelo eito fundamental liberdade religiosa, previsto no art. 5, VI, da Constituio Federal e no art. 18 da ...
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Decisão monocrática Nº 1411533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. COROLÁRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. O Poder Público deve se manter neutro em relação às ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... o Estado e a Igreja, bem como para disciplinar o exercício da liberdade religiosa no âmbito da sociedade política, a laicidade surge limitada a ...
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Acórdão nº 51436651320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. GENITORA QUE BUSCA ORDEM JUDICIAL PARA QUE O HOSPITAL REALIZE TRANSFUSÃO DE SANGUE NA PACIENTE/DEMANDADA QUE É TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A demandada/paciente externou a sua crença religiosa há pouco meses, inclusive quando já em tratamento de saúde...
... ém, a paciente, enquanto consciente, recusou-se, por convicção religiosa (Testemunha de Jeová), ao recebimento de tranfusão (evento 01, "outros ... Dignidade que não há como ser desatrelada da liberdade religiosa e de sua convicção professada por Letícia. Não. Letícia ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063505-67.2017.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EMBARGANTES QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, INCISO I E 210, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM COMO A EXISTÊNCIA DE...
... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE, POSITIVADOS NOS ... ARTIGOS 22, §1º E 71, ... - Rohingya, o povo sem cidadania
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Acórdãos nº 1001838-05.2015.8.26.0270 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Guarda religiosa do período sabático. Pretensão à substituição da ... Invocação de ofensa à liberdade religiosa, princípio constitucional, e à Lei Estadual ...
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Acórdão Nº 5003368-45.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... as ofensas, fsicas e verbais, representaram atos de intolerncia religiosa e homofobia, o que justificaria o aumento da verba indenizatria, diante da ... , passo ao direito.Em que pese a Constituio Federal assegure a liberdade de expresso, o exerccio dessedireito encontra limites, no sendo, portanto, ...
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Decisao Nº 0304589-34.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...
... CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA ... LIBERDADE RELIGIOSA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0011177-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA - CANDIDATO ADVENTISTA - PROVA FÍSICA INDIVIDUAL MARCADA PARA O SÁBADO - ILEGITIMIDADE - LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - Agravante ...
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Zona Franca
Ancelmo Gois ... A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa realiza hoje, às 17h, na ABI, o ato "Liberdade religiosa, liberdade de ...
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Dia de atos pacíficos na orla
Manifestantes defendem liberdade religiosa, mais saneamento e o fim da homofobia ... Maíra Rubim ...
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Acórdãos nº 2135751-66.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
... ções que, em tese, caracterizam violação à liberdade religiosa Liberdade de expressão que não pode ser ...
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Acórdão Nº 0805716-58.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAO AOS PRINCPIOS DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIDADE DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... INTERRUPÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – ... todas as mul heres, independentemente da opção religiosa, cultural ou social. Na sequência, falou o Dr. R odolfo ...