Liberdade Religiosa
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO TOMADA NO BOJO DE TUTELAANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DECOMPARECIMENTO DO PACIENTE NOS EVENTOS DA IGREJA AUTORA (ASSOCIAÇÃORELIGIOSA). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO COM OUTROSMEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, O QUAL ORIGINOU O AJUIZAMENTO DETRÊS AÇÕES PENAIS E UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 1001838-05.2015.8.26.0270 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... -05.2015.8.26.0270 APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIBERDADE RELIGIOSA ALUNA DE CURSO SUPERIOR, DE INSTITUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1001262-12.2015.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 24.680. AÇÃO DECLARATÓRIA Liberdade religiosa Aluna da FAIT (Faculdades e Ciências Sociais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... liberdade ... réu aproveitava-se de suas funções em congregação religiosa para se aproximar ... -
Acordao N° 1316585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo de execução penal. Sentenciado que cumpre prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica. Recurso da defesa contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de ampliação da zona de deslocamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Ressocialização do sentenciado. Recurso conhecido e provido. 1. A pena possui a finalidade de retribuição, prevenção e a ressocialização e a lei
... que o apenado pratique o direito à liberdade religiosa, tampouco que preste assistência à ... 3. Em atenção ao ... -
Liberdade
... e do Candomblé protestam em Brasília contra decisão judicial que negou pedido de retirada de vídeos com mensagem de intolerância religiosa do YouTube. Vejamos: "Religiosos/as do Candomblé e da Umbanda ocupam Brasília hoje para exigir respeito e tratamento digno às religiões de matriz ...
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Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... crença religiosa, acreditou que a recorrente poderia concretizar as ... a recorrente, desde o início, valeu-se da liberdade ...
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Acordao N° 1412844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito constitucional e administrativo - mandado de segurança - apelação e remessa necessária - pandemia de covid-19 - reposição de aulas aos sábados - escusa de consciência - direito fundamental - liberdade religiosa. Objeção de consciência - professora - adventista do sétimo dia - dever do administrador de oferecer obrigação alternativa para cumprimento de deveres funcionais - recurso e...
... AOS SÁBADOS – ESCUSA DE CONSCIÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL LIBERDADE RELIGIOSA. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA - PROFESSORA – ADVENTISTA ... DO ... -
Imunidades tributárias
... , o constituinte preserva valores que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas entidades (entidades de educação e de ...
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Acórdãos nº 2251784-42.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... realizadas em dias compatíveis com a crença religiosa. Indeferimento na origem. Decisão reformada. Presença dos requisitos legais. Proteção à liberdade religiosa que se impõe. Possibilidade de aplicação de ...
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Decisão monocrática Nº 701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2021
... Liberdade de consciência e de crença. Livre exercício dos cultos religiosos ... de COVID-19, foi ferido o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal, ao ser determinada a suspensão ...
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Acordao N° 1259398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Doação. Igreja. Decadência. Inocorrência. Negócio jurídico. Ausência de instrumento particular. Doação de alto valor. Impossibilidade. Nulidade. Sentença mantida. 1. O negócio jurídico é nulo quando não for revestido da forma prescrita em lei (art. 166, inc. Iv, cc). A doação de alta monta é exigível que se dê por escritura pública ou...
... liberdade religiosa não é irrestrita em suas práticas e ações, visto que é ... - SÍMBOLOS DA DISCÓRDIA
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Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
... Membro da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP. Pesquisador Líder do Grupo de Pesquisa em ...
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Acórdão Nº 0803080-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Sessão do dia 07 de junho de 2019.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803080-56.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍSIMPETRANTE: AYANNE PEREIRA CARVALHOAdvogada: Dra. Liliana Vieira Lima dos Santos (OAB/MA 9.074)IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃOLITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃOProcurador: Dr. Gustavo Cesário...
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Acórdão nº 62240 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1985
-HABEAS CORPUS. CURANDEIRISMO. CONDENAÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM FATOS INCONFUNDIVEIS COM O MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PODE INVALIDAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
... ATO ILICITO, CARACTERIZAÇÃO, RELIGIAO, LIBERDADE, CORRELAÇÃO ... DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, SENTENÇA ... -
Acórdão nº 62240 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1985
-HABEAS CORPUS. CURANDEIRISMO. CONDENAÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM FATOS INCONFUNDIVEIS COM O MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PODE INVALIDAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
... ATO ILICITO, CARACTERIZAÇÃO, RELIGIAO, LIBERDADE, CORRELAÇÃO ... DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1005816-02.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... /DF Respeito ao binômio da laicidade do estado e liberdade religiosa Instituição de ensino pública que não ...
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Acórdãos nº 1008228-48.2017.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Liberdade" religiosa. Sentença de extinção do feito, sem resolução de m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
... do Município, não contraria o princípio da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença ... A inconstitucionalidade por violação ... , qualquer aliança oficial entre o ente federativo e uma ordem religiosa" específica ou seu representante. Inclusão da data comemorativa no calend\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0214444-4 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode ... de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. Precedente ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171202-42.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
PROCESSO Nº: 0171202-42.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JENNIFER MARIANA PEREIRA DA COSTA RECORRIDOS: VANESSA OLIVEIRA GRAND RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a responsabilidade civil da ré por haver se recusado a executar tatuagem escolhida pela autora, a despeito de sua premiação em sorteio promovido pela própria demandada, sob a alegação de que a...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... Silveira Banhos 1 Resumo: A controvérsia sobre a possível tipifi cação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida ... -
A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... e Lima (2010), revelam-nos que a partir do advento da República brasileira, momento em que, pelo menos em teoria, foi instituída a liberdade religiosa, foi o período em que mais ocorreu desrespeito aos religiosos de matriz africana ... O Código Criminal de 1830, não criminalizava a ... -
Decisão monocrática Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... , estabeleceu restrições totais ao direito constitucional à liberdade religiosa e de culto das religiões que adotam atividades de caráter ...