Liberdade Religiosa
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Acórdão nº 2006/0214444-4 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode ... de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. Precedente ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171202-42.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
PROCESSO Nº: 0171202-42.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JENNIFER MARIANA PEREIRA DA COSTA RECORRIDOS: VANESSA OLIVEIRA GRAND RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a responsabilidade civil da ré por haver se recusado a executar tatuagem escolhida pela autora, a despeito de sua premiação em sorteio promovido pela própria demandada, sob a alegação de que a...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... Silveira Banhos 1 Resumo: A controvérsia sobre a possível tipifi cação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida ... -
A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... e Lima (2010), revelam-nos que a partir do advento da República brasileira, momento em que, pelo menos em teoria, foi instituída a liberdade religiosa, foi o período em que mais ocorreu desrespeito aos religiosos de matriz africana ... O Código Criminal de 1830, não criminalizava a ... -
Decisão monocrática Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... , estabeleceu restrições totais ao direito constitucional à liberdade religiosa e de culto das religiões que adotam atividades de caráter ...
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nº 2007.01.00.043148-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Abril de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional...
... da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e que essa instituição religiosa tem como um dos pilares de sua doutrina a guarda do sábado. O ato da ... ão, segundo o impetrante, ferindo seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Faz parte da sua liberdade de ser e de evitar intromissões em suas características pessoais, ... , naturalidade, orientação sexual, opção política, religiosa etc) ... Discriminação, portanto, pode ser definida como a conduta ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... A liberdade de expressão no Brasil se consubstancia em um importante direito ... do STF que expressa a importância concedida à liberdade religiosa. Na ADI 4.439 39 , a Procuradoria-Geral da República buscava a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... no caput do artigo 5º, em primeiro lugar, antes do direito à liberdade", à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Cap\xC3" ... criminosa, ou (c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ou (2) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego ...
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Acórdão Nº 0048572-55.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... CEMITÉRIO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO PARA A PRÁTICA ... RELIGIOSA" E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNA\xC3"ÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE ... RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... prestações positivas que assegurem a plena vivência da liberdade religiosa, que não são apenas compatíveis, como também recomendadas ...
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Acórdão nº 0013573-76.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENEM. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. POSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE PRÉVIA E DIFERENCIAÇÃO DE HORÁRIOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE CRENÇA RELIGIOSA. I – Tendo o Exame Nacional do Ensino Médio – o ENEM – oportunizado, no ato de inscrição, tratamento especial para os que assim declararam a necessidade, faz jus à Impetrante,...
... 61), em respeito à sua crença religiosa ... 2. Sem interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta ... INCOMUNICABILIDADE PRÉVIA E DIFERENCIAÇÃO DE HORÁRIOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE CRENÇA RELIGIOSA ... I – Tendo o Exame Nacional do ... -
Acórdão nº 0013573-76.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENEM. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. POSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE PRÉVIA E DIFERENCIAÇÃO DE HORÁRIOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE CRENÇA RELIGIOSA. I – Tendo o Exame Nacional do Ensino Médio – o ENEM – oportunizado, no ato de inscrição, tratamento especial para os que assim declararam a necessidade, faz jus à Impetrante,...
... 61), em respeito à sua crença religiosa ... 2. Sem interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta ... INCOMUNICABILIDADE PRÉVIA E DIFERENCIAÇÃO DE HORÁRIOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE CRENÇA RELIGIOSA ... I – Tendo o Exame Nacional do ... -
Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
... INDIVIDUAIS, DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE RELIGIÃO, ... LIBERDADE DE INICIATIVA E LIBERDADE DE EMPRESA AÇÃO ... ingerência religiosa do legislador, seja para lhe impor uma obrigação ou proibir ... PODER ...
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Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
... INDIVIDUAIS, DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE RELIGIÃO, ... LIBERDADE DE INICIATIVA E LIBERDADE DE EMPRESA AÇÃO ... 0002497-84.2014.8.05.0000 ... ingerência religiosa do legislador, seja para lhe impor uma obrigação ou proibir ... algum ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção por meio de declaração/atestado emitida pela entidade religiosa por eles frequentada, subscrita pelo representante da entidade, devendo ... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...