Liberdade Sindical

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. Constatada possível violação do art. 8º, V, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO

EMENTA TRANSFERÊNCIA DE DELEGADO SINDICAL. ILICITUDE . Espécie em que a transferência de empregado eleito para o cargo de Delegado Sindical se afigura ilícita. Violação ao direito de liberdade sindical. Ato de ingerência contra a liberdade de atuação sindical.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (CF, ART. 8º, I E II). CLÁUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÇÃO PELO...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. Confirma-se a decisão monocrática que , ao prover o recurso de revista, aplicou entendimento amplamente prevalente nesta Corte Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. É ilícito o desconto de contribuições assistenciais de quem não é filiado ao sindicato profissional, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF, OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST, sendo nula cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. A Constituição Federal de 1988, ao vedar a exigência de autorização estatal para fundação de sindicato, pôs a salvo a obrigatoriedade de registro em órgão competente, assim dispondo em seu art. 8.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. O princípio da unicidade sindical, previsto no at. 8º, II da Constituição da República não impede o desmembramento ou dissociação do sindicato mais antigo. Observância, ademais, ao princípio da liberdade sindical, previsto no artigo 9º, V da Constituição da República. Finalmente, o art. 571 da CLT estabelece a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO

REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A respectiva taxa denominada de "cobrança social", apesar de não se revestir de natureza de contribuição assistencial imposta a trabalhador não sindicalizado, esta, sim, situação prevista no PN 119 e na OJ 17, a instituição de taxa a ser paga pelo empregador representa ingerência indevida na liberdade sindical,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX,...

SINDICATO. EXTENSÃO DA ÁREA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. O princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é mitigado pelo princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II do mesmo dispositivo, sendo incumbência do Ministério do Trabalho e Emprego assegurar a observância...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. FINANCIAMENTO DO SINDICATO PELA EMPRESA. CONDUTA ANTISSINDICAL. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. A implementação de taxa, contribuição, fundo ou qualquer espécie de financiamento a cargo da empresa em benefício do sindicato profissional, sem correspondente desconto da remuneração dos trabalhadores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional entendeu que as horas extras foram quitadas pelo empregador, e o reclamante -limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não efetuou os pagamentos na totalidade, bem como não realizou os reflexos cabíveis, sem apresentar, de forma objetiva, ainda que por amostragem,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRATUAL. PROCESSO NEGOCIAL RELATIVO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando -contribuição sindical contratual-, acordada a título de ressarcimento das despesas oriundas do processo negocial da PLR, quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A pesquisa analisa a democracia sindical no Brasil mediante reflexões sobre a extensão e os limites do pluralismo, da tolerância e dos direitos de participação na vida sindical. O estudo tem o objetivo de trazer aos olhos dos intérpretes a necessidade de dar prevalência aos valores democráticos, mesmo quando colidam com os direitos de liberdade sindical coletiva organizacional. O problema central