Liberdade Sindical

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional entendeu que as horas extras foram quitadas pelo empregador, e o reclamante -limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não efetuou os pagamentos na totalidade, bem como não realizou os reflexos cabíveis, sem apresentar, de forma objetiva, ainda que por amostragem,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRATUAL. PROCESSO NEGOCIAL RELATIVO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando -contribuição sindical contratual-, acordada a título de ressarcimento das despesas oriundas do processo negocial da PLR, quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DA FIESP EXCLUINDO DE SEU QUADRO ASSOCIATIVO O SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DA NORMA ESTATUTÁRIA A FIM DE VERIFICAÇ

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA Nº 119 DO TST. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, decisão que entende justa e legal a cobrança indistinta de contribuição destinada ao financiamento do sistema...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A pesquisa analisa a democracia sindical no Brasil mediante reflexões sobre a extensão e os limites do pluralismo, da tolerância e dos direitos de participação na vida sindical. O estudo tem o objetivo de trazer aos olhos dos intérpretes a necessidade de dar prevalência aos valores democráticos, mesmo quando colidam com os direitos de liberdade sindical coletiva organizacional. O problema central

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As questões trazidas pelo sindicato reclamante, nas razões da revista, tais como a liberdade sindical, a legalidade da cobrança das contribuições estabelecidas em assembleia em relação a todos os empregados, filiados ou não ao sindicato,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MENSALIDADE SINDICAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NULIDADE DA COBRANÇA. A cobrança de mensalidade sindical a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical, consoante entendimento sedimentado na Súmula 666, do Excelso STF, no Precedente Normativo 119, do C. TST, e na Orientação Jurisprudencial 17, da

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO MATRIZ. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do desmembramento do sindicato-suscitante para a formação de outro que representasse especificamente os trabalhadores nas atividades de beneficiamento de castanha de caju e amê

• Revista Bonijuris

Ao estabelecer, no caput do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratifi cação da Convenção 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ganhou relevância em muitos debates, fóruns, simpósios e congressos, mas a efetividade...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores existentes (centrais sindicais, federações e confederaçõ

DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. DEVIDA SOMENTE PELOS EMPREGADOS FILIADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Énula a cláusula normativa que impõe como obrigatório o pagamento da contribuição negocial por todos os trabalhadores da categoria. Nesse sentido se posiciona há bastante tempo a jurisprudência pátria, cristalizada pelo STF, na Súmula nº 10 que, aliás, tem efeitos vinculantes: "a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: -sequer recorre da sentença quanto à parcela efetivamente pretendida-; -limita-se a discorrer sobre o ônus da prova, suposta omissão do r. julgado e sobre os cartões ponto-; -porém, nã

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade ou...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DE DIRETORIA DE SINDICATO. CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL. REGRAS ESTATUTÁRIAS. INGERÊNCIA ESTATAL. IMPOSSBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 assegura ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Prevê, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos; veda a

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 3º e 458 do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT, pois explícitos os...