Liberdade Sindical

91056 resultados para Liberdade Sindical

  • Acórdão Nº 0020072-87.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017

    DESMEMBRAMENTO SINDICAL. O princípio da liberdade sindical, previsto no art. 8°, caput e inciso II, da Constituição Federal, permite a criação de uma entidade sindical mediante desmembramento de outro sindicato, desde que respeitada a área mínima de um município. Não há falar em direito adquirido de representação do sindicato-autor sobre sua base territorial. Recurso ordinário da parte autora...

    ... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA DESMEMBRAMENTO SINDICAL. O princípio da liberdade sindical, previsto no art. 8°, caput e inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100120-68.2018.5.01.0551)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de...

    ... VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-70.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...

    ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-44.2010.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/

    ... respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042-81.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...

    ... respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161300-63.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ...
  • Las trabas a la libertad sindical en España

    A liberdade de associação passou por diversas fases ao longo da história. Inicialmente classificado como crime, pressupondo uma alteração das regras do mercado, para depois ser tolerado, promovido e nos últimos tempos, dificultado. Assim, se o código penal de 1948 criminalizou pela primeira vez na Espanha, a "maquinação para alterar o preço das coisas" cujo objetivo era sancionar condutas...

    ... Limitaciones al ejercicio del derecho de huelga; 4. Conclusión ... RESUMO : A liberdade de associação passou por diversas fases ao longo da história. Inicialmente classificado como crime, pressupondo uma alteração das regras do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002801-25.2015.5.06.0371), 06-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - INSTITUIÇÃO DE TAXA DE INCLUSÃO SOCIAL A ENCARGO DO EMPREGADOR MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível, mediante norma coletiva, criar contribuição compulsória a ser paga pelo empregador em favor do sindicato profissional, em razão de sua natureza tributária. Ademais, seria praticamente nula a representatividade do...

    ... custeada pelas empresas, pois atentaria contra o princípio da liberdade sindical. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-71.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação

    ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-41.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

    ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001212-79.2016.5.06.0171), 23-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RIOJA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO POR COMPORTAMENTO ANTISSINDICAL DA EMPRESA. No exercício da liberdade sindical é direito dos trabalhadores o de criação da entidade de sua escolha, dentro dos parâmetros traçados por cada ordenamento jurídico. Também resplandece outro direito, igualmente fundamental, expresso na Carta...

    ... No exercício da liberdade sindical é direito dos trabalhadores o de criação da entidade de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-29400-62.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE LIMINAR QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAR SOBRE FUNDAÇÃO DE SINDICATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A mera convocação dos trabalhadores interessados para deliberarem sobre eventual fundação de sindicato aparentemente mais específico não implica, por si só, a violação do princípio da unicidade sindical. De outro lado,...

    ... não implica, por si só, a violação do princípio da unicidade sindical. De outro lado, garante o exercício da liberdade sindical e da liberdade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001199-53.2017.5.06.0007), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É certo que a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), assim como a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 543, §3º), põem a salvo, com justa razão, a liberdade sindical e a liberdade de associação. Dispensam, por isso, significativas proteções aos...

    ... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É certo que a Constituição Federal (artigo ... Trabalho (artigo 543, §3º), põem a salvo, com justa razão, a liberdade sindical e a liberdade de associação. Dispensam, por isso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-59.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, os dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos pela parte não se afiguram válidos para ensejar o processamento do apelo revisional. Os dispositivos constitucionais mencionados não guardam pertinência com o tema...

    ... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, ... - Prescrição -, porquanto dizem respeito, respectivamente, a)liberdade de associação profissional ou sindical, sendo que a lei não poderá ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-24.2015.5.06.0231), 22-11-2018

    EMENTA: DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória que era prevista no art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119

    ... EMENTA EMENTA : DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL" NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS ... Afora a contribui\xC3" ... de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do TST, ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como ... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001420-07.2015.5.06.0007), 13-04-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As cláusulas normativas em discussão não estabelecem obrigação assumida, em nome próprio, por qualquer dos convenentes em face do outro, nem criam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, a regerem contratos individuais, de maneira que...

    ... para atos de ingerência, atentando contra o princípio da liberdade sindical. Recurso ordinário a que se nega provimento ... II - ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0001089-69.2018.5.08.0005)

    I - Agravo de instrumento. Recurso de revista. ReclamadA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da...

    ... Prejudicada a análise da transcendência. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÚMERO DE DIRETORES ALCANÇADOS PELA ... AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-76.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como...

    ... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ... como verdadeira imunidade assegurada com o fito de lhe garantir liberdade para o prosseguimento das atividades, inerentes à defesa dos direitos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-37.2013.5.06.0101), 26-01-2015

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...

    ... da categoria profissional é atentat ó ria ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu vi é s individual, qual seja, o de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
    ... MGD/mmd/pr/mas/ef RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E UNICIDADE. Para o Direito Coletivo do ...
  • Acórdão Nº 0020547-39.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COOPERATIVA. Incontroverso nos autos que a reclamada não é filiada ao sindicato recorrente, pelo que não se mostra cabível a cobrança. Entendo que a cobrança de contribuição assistencial em face de terceiro não filiado, ainda que possa ser por ela representado, afronta os princípios constitucionais da liberdade sindical associativa. Provimento negado.

    ... por ela representado, afronta os princípios constitucionais da liberdade sindical associativa. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-17.2021.5.06.0008), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Considerando que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, não pode o sindicato patronal pretender a negativa de vigência de cláusula convencional que ele mesmo pactuou. De outra parte, também pelo prisma do art. 6.º - A da Lei n.º 10.101/

    ... aos princípios legais e constitucionais, em especial o da liberdade sindical. E ausente o descumprimento noticiado, não há que se falar em ...
  • Sindicatos no Brasil no século XXI

    O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...

    ... de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da ... ção Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do reconhecimento do direito de greve e da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1774/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001

    AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, inciso I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros,...

    A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO ... DO ARTIGO 522 ... Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical ... (artigo 8º, inciso I), objetivou afastar o Estado de toda e ...

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