Liberdade Sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não
A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - ... LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 ... que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § 2º Transitada em ... III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-9/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO EM SALÁRIO DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo desconto em salário, obrigando...
... É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ... um dos importantes princípios constitucionais - o da liberdade sindical. Recurso Ordinário conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000895-90.2014.5.02.0318)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PAGA POR EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional...
... EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS ... Na hipótese, o Tribunal Regional ... 3 ... O princípio da liberdade sindical está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro pelo ... -
Acórdão Nº 1391596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NORMA QUE ESTABELECE LIMITES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 8º DA CF/88, QUE TRATA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se, nestes autos, a constitucionalidade do art. 84
... COMPATIBILIDADE COM O ART. 8º DA CF/88, QUE ... TRATA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU ... SINDICAL. PRECEDENTES DO STF ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-69.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a discussão trazida naquele recurso é de natureza interpretativa, a demandar a demonstração de divergência jurisprudencial a respeito, e o dissenso de teses não restou demonstrado, nos...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-74.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-69.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-56.2009.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO CUMPRIDOS. Segundo expressamente...
... a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-89.2006.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, na hipótese dos autos, emitiu juízo explícito acerca das questões suscitadas pelo reclamante, adotando tese sobre a declaração juntada nos autos, em que o reclamante afirmou que era Diretor de Imprensa e Comunicação, bem como o fato de que, por não estar inserido dentre os sete primeiros...
... os sete primeiros dirigentes, não era portador da estabilidade sindical, nos termos do artigo 522 da CLT. Consignou, ademais, que tal decisão o fere a liberdade sindical, visto que os sindicatos poderão, como podem, organizar-se como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ms/ca ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... - ... da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização ... 5. Assim, ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-156240/2003-0371-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...
... Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição e 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1562/2003-371-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...
... Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição e 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...
... Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição e 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3317-79.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º,...
... ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-79.2016.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS. Sempre houve discussão não só na doutrina, mas também na jurisprudência a respeito de quais os empregados eleitos seriam alcançados pela estabilidade sindical, sempre com intuito de adequar o princípio da liberdade sindical e evitar abuso de direito, como por exemplo, eleição de diretoria com número...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS. Sempre houve discussão não só na ... sindical, sempre com intuito de adequar o princípio da liberdade sindical e evitar abuso de direito, como por exemplo, eleição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-21.2018.5.06.0145), 12-09-2019
REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO ... , enfatizou-se que a modificação legislativa não viola a liberdade sindical, nem obsta a atuação do ente coletivo na proteção dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-19.2015.5.06.0391), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição assistencial de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido no viés individual, qual seja, o de...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ... da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido no viés individual, qual seja, o de que ninguém ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000254-12.2018.5.06.0143), 31-10-2018
REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO ... , enfatizou-se que a modificação legislativa não viola a liberdade sindical, nem obsta a atuação do ente coletivo na proteção dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-05.2014.5.02.0061) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional entendeu que a cobrança da contribuição sindical deve se processar mediante ação de execução fiscal, acompanhada da certidão emitida pelo Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT). Demonstrada a possível violação do art. 8.º, inciso I, da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição Federal), não cabe mais ao ... -
DECRETO Nº 1256, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 154, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre o Incentivo a Negociação Coletiva, Concluida em Genebra, em 19 de Junho de 1981.
... das normas internacionais contidas na Convenção sobre a Liberdade" Sindical e a Proteção do Direito de Sindicalização, de 1948; na Conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 47-68.2016.5.08.0000) 19-02-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO. A Súmula nº 159 do TST garante ao trabalhador substituto o pagamento do mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição não eventual. Desse modo, é inválida a cláusula que estabelece limitação temporal de 30 (trinta) dias para a igualdade salarial do substituto. Precedente. Recurso ordinário a que...
... sindicalizados afronta os princípios da associação e da liberdade sindical, expostos no arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-21.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA QUANDO SÃO EFETIVAMENTE GASTOS 3 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O favorecimento à negociação coletiva e o reconhecimento dos ajustes firmados é, simplesmente, a abertura para a liberdade sindical. Limitar, por norma coletiva, direito consagrado em lei,...
... dos ajustes firmados é, simplesmente, a abertura para a liberdade sindical. Limitar, por norma coletiva, direito consagrado em lei, como no ... -
Acórdão Nº 0020019-23.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ANTISSINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais e proteção contra atos de...
... o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da ... liberdade de associação profissional, consagrado no art. 8º da CF. Tais condutas, ...