liberdade sindical cf

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-40.2021.5.06.0102), 28-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...

    ...VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO ...
  • Acórdão Nº 1391596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NORMA QUE ESTABELECE LIMITES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 8º DA CF/88, QUE TRATA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se, nestes autos, a constitucionalidade do art. 84

    ...COMPATIBILIDADE COM O ART. 8º DA CF/88, QUE. TRATA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU. SINDICAL. PRECEDENTES DO STF. 1. ...
  • Acórdão Nº 3890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (CF, ART. 8º, I E II). CLÁUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÇÃO PELO...

    ...SINDICALIZAÇÃO. DOS. EMPREGADOS. DE. ENTIDADES. SINDICAIS. LIBERDADE. CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO. TITULARIZADO POR TODOS ...ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO EM. PLENA CONFORMIDADE COM O TEXTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46740-70.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Enfatizando o acórdão regional a reiterada omissão da parte em arguir a nulidade brandida perante o juízo de primeiro grau, incide a preclusão processual determinada pelo art. 795 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA...

    ...RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não ante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

    ... RECLAMANTE EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE OPOSIÇÃO SINDICAL. ATO ILÍCITO. DESRESPEITO À LIBERDADE ASSOCIATIVA E SINDICAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-17.2015.5.06.0413), 16-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL - INVALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a contribuição compulsória, estipulada na convenção coletiva de trabalho celebrada pelos sindicatos obreiro e patronal, descontada das

    ... das empresas em favor do primeiro, a título de plano de saúde sindical, ofende o princípio da liberdade sindical (artigo 8º, V, CF), ...
  • Acórdão Nº 0020722-58.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade ou...

    ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE ...O art. 8º da CF/88 prevê ampla liberdade sindical, vedada a interferência e intervenção do Poder Público na ...
  • Acórdão Nº 0021550-54.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade...

    ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE ...O art. 8º da CF/88 prevê ampla liberdade sindical, vedada a interferência e intervenção do Poder Público na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...

    ...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento ... no artigo 8º, da CF/88, concebida como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição Federal; quer pelo comando imperativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4841/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA Nº 119 DO TST. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, decisão que entende justa e legal a cobrança indistinta de contribuição destinada ao financiamento do sistema...

    ...RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA. Nº 119 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-92.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO GRAVAME. Não se dá provimento ao agravo em que o sindicato não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional limitou-se a justificar a conversão do procedimento em sumaríssimo com base na -potencialidade...

    ...Assim, o art. 8º, III, da CF/88, que assegura ampla liberdade" de atuação sindical, inclusive na condição de substituto processual, n\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020019-23.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    EMENTA DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ANTISSINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais e proteção contra atos de...

    ... o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da ...liberdade de associação profissional, consagrado no art. 8º da CF. Tais condutas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-4069/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO MATRIZ. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do desmembramento do sindicato-suscitante para a formação de outro que representasse especificamente os trabalhadores nas atividades de beneficiamento de castanha de caju e amê

    ...POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do desmembramento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 16-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores existentes (centrais sindicais, federações e confederaçõ

    ...REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. ...DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores ...
  • Acórdão Nº 0021078-53.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO ATACADO. CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência indeferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, configura-se ilegalidade ou abusividade no ato judicial...

    ...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE ...O art. 8º da CF/88 prevê ampla liberdade sindical, vedada a interferência e intervenção do Poder Público na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011302-67.2013.5.06.0102), 22-08-2016

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é a prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Assim, qualquer outra contribuição sindical,

    ... A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os ... prevista em instrumento coletivo, atenta contra o princípio da liberdade de associação sindical, prevista nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, ...
  • Acórdão Nº 0020667-10.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade ou...

    ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE ...O art. 8º da CF/88 prevê ampla liberdade sindical, vedada a interferência e intervenção do Poder Público na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento ... com a contribuição compulsória, como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição Federal; quer pelo comando imperativo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-37.2014.5.06.0312), 04-11-2015

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é a prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Assim, qualquer outra contribuição...

    ... A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os ... prevista em instrumento coletivo, atenta contra o princípio da liberdade de associação sindical, prevista nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10298/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA DIRETORIA. A liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da CF/88 está vinculada à função e organização do Sindicato e não à sua composição, que continua regida pelo artigo 522 da CLT, que determina o número máximo de membros da diretoria, sem que tal implique em ingerência na autonomia interna da entidade...

    ...1ª Turma. VMF/meos. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. DO NÚMERO DE MEMBROS DA DIRETORIA. A ...Todavia esta liberdade não pode exceder o limite do poder potestativo de resilição contratual ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20488-81.2018.5.04.0333)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...

    ... mesmo sendo efetivos integrantes da respectiva base sindical, fere a liberdade sindical . constitucionalmente assegurada, sob a ...
  • Acórdão Nº 0001622-56.2014.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. No sistema jurídico pátrio a representação sindical se dá por categoria, que, no caso da categoria econômica, deve ser delimitada pelos empregadores interessados (art. 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela "...

    .... REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ...8º, II, da CF), possuem os empregadores ampla liberdade de fixarem a sua representação sindical. Caso a categoria econômica ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-22.2018.5.08.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal

    ...- LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico ... aos obreiros não associados, indo de encontro ao princípio da liberdade sindical, estabelecido no art. 8º, V, da CF. 5. Desse modo, deve ser ...
  • Acordão nº 00999-1999-611-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008

    Direito sindical. Ação de cobrança de contribuição assistencial. Entidade patronal. A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição confederativa e nem com a contribuição sindical, não podendo ser cobrada compulsoriamente de empresa que não é associada ao sindicato da categoria econômica, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da liberdade sindical (CF, art. 8º, caput)....

    EMENTA: Direito sindical. Ação de cobrança de contribuição assistencial. Entidade patronal. A ... econômica, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da liberdade sindical (CF, art. 8º, caput). Decisão de improcedência da ação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

    ...º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

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