liberdade sindical cf

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46740-70.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Enfatizando o acórdão regional a reiterada omissão da parte em arguir a nulidade brandida perante o juízo de primeiro grau, incide a preclusão processual determinada pelo art. 795 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA...

    ...RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não ante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

    ... RECLAMANTE EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE OPOSIÇÃO SINDICAL. ATO ILÍCITO. DESRESPEITO À LIBERDADE ASSOCIATIVA E SINDICAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4841/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA Nº 119 DO TST. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, decisão que entende justa e legal a cobrança indistinta de contribuição destinada ao financiamento do sistema...

    ...RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA. Nº 119 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-92.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO GRAVAME. Não se dá provimento ao agravo em que o sindicato não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional limitou-se a justificar a conversão do procedimento em sumaríssimo com base na -potencialidade...

    ...Assim, o art. 8º, III, da CF/88, que assegura ampla liberdade" de atuação sindical, inclusive na condição de substituto processual, n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-4069/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Maio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO MATRIZ. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do desmembramento do sindicato-suscitante para a formação de outro que representasse especificamente os trabalhadores nas atividades de beneficiamento de castanha de caju e amê

    ...POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL DO ART. 8º DA CF. Licitude do desmembramento do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 735-74.2014.5.05.0035) 08-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, consta do acórdão regional que a reclamante recebia comissões pelas vendas pessoais e também pelas vendas realizadas pela farmácia, na medida em que nem "o próprio preposto da...

    ... sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a ... oposição, não estará caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta Corte superior, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10298/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA DIRETORIA. A liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da CF/88 está vinculada à função e organização do Sindicato e não à sua composição, que continua regida pelo artigo 522 da CLT, que determina o número máximo de membros da diretoria, sem que tal implique em ingerência na autonomia interna da entidade...

    ...1ª Turma. VMF/meos. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. DO NÚMERO DE MEMBROS DA DIRETORIA. A ...Todavia esta liberdade não pode exceder o limite do poder potestativo de resilição contratual ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-22.2018.5.08.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal

    ...- LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico ... aos obreiros não associados, indo de encontro ao princípio da liberdade sindical, estabelecido no art. 8º, V, da CF. 5. Desse modo, deve ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-54272/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por argüição de violação ao art. 93, XI, da CF, art. 832 da CLT e art. 458 do CPC, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo concluído que o...

    ... de empregados não filiados ao sindicato afronta o princípio da liberdade de filiação sindical prevista no artigo. 8º, V, da CF. A prestação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-54272/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por argüição de violação ao art. 93, XI, da CF, art. 832 da CLT e art. 458 do CPC, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo concluído que o...

    ... de empregados não filiados ao sindicato afronta o princípio da liberdade de filiação sindical prevista no artigo 8º, V, da CF. A prestação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-54057/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por argüição de violação ao art. 93, XI, da CF, art. 832 da CLT e art. 458 do CPC, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo concluído que o...

    ... empregados não filiados ao sindicato, afronta o princípio da liberdade de filiação sindical prevista no artigo. 8º, V, da CF. A prestação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

    ... e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, o V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

    ... e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, o V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

    ... e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, o V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2451/2002-007-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junho de 2005

    CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, V, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, XX, da...

    ... e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, V, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-228/2002-022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

    ... e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, o V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-22840/2002-0022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

    ... e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, o V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o ...

  • Acórdão nº 706368 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. Recorrente condenado por violação ao art. 197, inciso I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE 398.041-6, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008. 4. No presente caso,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10075-03.2015.5.01.0008) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459/TST. 2. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não obstante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII,

    ...SÚMULA 459/TST. 2. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. . Não ante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10365-39.2013.5.18.0000) 14-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc

    ...INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL, COERÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU FILIAÇÃO ... Nesse sentido, restam violados os princípios constitucionais da liberdade de associação e filiação sindicais (CF, arts. 5º, XX, e 8º, V), da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21802/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. COISA JULGADA. Não há falar em afronta à coisa julgada quando a cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5o, XX, e 8º, V, da CF/88, que preconizam o princípio da...

    ... da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5 o , XX, e 8º, V, da CF/88, que econizam o princípio da liberdade sindical. À luz desse primado, o art. 545 da CLT. veio condicionar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-76.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como...

    ...SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ... como verdadeira imunidade assegurada com o fito de lhe garantir liberdade para o prosseguimento das atividades, inerentes à defesa dos direitos e ...

  • Acórdão nº 222285 de 2ª Turma, 22 de Março de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO: LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8º, I e II. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao relator para negar seguimento a recurso ou a provê-lo - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;...

    ...FINALIDADE, PROTEÇÃO, UNICIDADE SINDICAL // RECEPÇÃO, DISPOSITIVO. (CLT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Publicação. ...

  • Acórdão nº 524983 de 2ª Turma, 23 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. SINDICATO: CRIAÇÃO. C.F., art. 8º, I e II: LIBERDADE e UNCIDADE SINDICAL. I. - A C.F., art. 8º, I e II, estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, condicionando essa liberdade apenas a duas restrições: primeira, a obrigatoriedade do registro no órgão competente; segunda, que haverá apenas uma organização representativa de categoria profissional ou econômica na...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ...Faz parte da sua liberdade de ser e de evitar intromissões em suas características pessoais, ...sindical pretérita, origens raciais e preferências sexuais são absolutamente ...