liberdade sindical cf

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que a autorização para desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não contemplou o direito dos trabalhadores de oposição ao desconto, não constando também da respectiva norma coletiva. É mantido o decreto de improcedência da ação. Recurso desprovido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDA. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é prevista na parte final do inciso IV do artigo 8º da CF/88 e nos artigos 578 e seguintes da CLT, de modo que qualquer outra contribuição sindical, confederativa ou assistencial que seja cobrada de

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. Necessária a autorização prévia, expressa e individual do empregado para realização de desconto de contribuição sindical, nos termos dos 578 e 579 da CLT. Insuficiente, portanto, a autorização coletiva em assembleia da categoria profissional para os descontos pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa, a admissibilidade da revista por argüição de violação ao art. 93, XI, da CF, art. 832 da CLT e art. 458 do CPC, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo concluído pelo...

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. Todavia, a preliminar de nulidade deve ser argüida com base na violação dos arts. 458 do

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. Todavia, a preliminar de nulidade deve ser argüida com base na violação dos arts. 458 do

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. Todavia, a preliminar de nulidade deve ser argüida com base na violação dos arts. 458 do

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. Todavia, a preliminar de nulidade deve ser argüida com base na violação dos arts. 458 do

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. Todavia, a preliminar de nulidade deve ser argüida com base na violação dos arts. 458 do

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. Não se tratando de Imposto Sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do sindicato profissional, a título de taxa assistencial ou associativa, fica condicionada à correspondente aprovação em assembleia e autorização por parte do trabalhador, a teor do previsto nos artigos 8º, incisos IV e V, da Constituição

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA DE TRABALHADOR EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO SINDICAL. ATO CONTRÁRIO À LIBERDADE SINDICAL. Despedida de trabalhador operada em evidente ato antissindical praticado pelo empregador. Inexistência de ilegalidade na decisão proferida na ação subjacente que determina a reintegração. Cerceio ilícito da liberdade de atuação sindical promovido...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS NÃO-EXIGIBILIDADE - ARTIGO 114, § 2º, DA CF VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria ou questão que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - NÃO-EXIGIBILIDADE - ARTIGO 114, § 2º, DA CF - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria ou questão que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhec

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho é exigível somente dos associados do sindicato, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ARE 1018459 pelo Plenário Virtual, com repercussão geral reconhecida em relação ao tema 935, fixando a tese de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE COOPERADO. INDEVIDA. O art. 3º da Lei nº 5.764/71 expressamente prevê que: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Observa-se que o disposto no mencionado artigo, e, por conseguinte, a...

• Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado