liberdade sindical cf

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é a prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Assim, qualquer outra contribuição...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como...

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, V, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, XX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. No sistema jurídico pátrio a representação sindical se dá por categoria, que, no caso da categoria econômica, deve ser delimitada pelos empregadores interessados (art. 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela "...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal

Direito sindical. Ação de cobrança de contribuição assistencial. Entidade patronal. A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição confederativa e nem com a contribuição sindical, não podendo ser cobrada compulsoriamente de empresa que não é associada ao sindicato da categoria econômica, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da liberdade sindical (CF, art. 8º, caput)....

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. COISA JULGADA. Não há falar em afronta à coisa julgada quando a cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5o, XX, e 8º, V, da CF/88, que preconizam o princípio da...

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Multa aplicada por utilização de veículo de modo a perturbar a circulação na via, sem autorização; suspensão do direito de dirigir. Denegação da segurança. Irresignação do impetrante. Aplicação do disposto nos artigos 5º, XVI, e 8º, I, da CF/88: liberdade sindical e direito de reunião. O Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, com antecedên

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM AUTORIZAÇÃO. INDEVIDA. A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é a prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Qualquer outra contribuição sindical, confederativa ou assistencial que sejam cobradas de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PAGA POR EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL SEM COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. CAPITULAÇÃO NO ART. 543, §6º, DA CLT. CONVENÇÕES 87 E 98 DA OIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA SÚMULA 51 DO TST. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. NOTA TÉCNICA CGRT/SRT 05/2004 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. O Ministério do Trabalho e Emprego, na ausência da lei, emergiu como legitimado para declarar os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (Real); quer pelo reconhecimento pacifico na doutrina...

RECURSO ORDINÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas...

I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de...

AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - Consigne-se que o...

DIREITO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado que não é associado ao sindicato da categoria profissional, conforme permitido na convenção coletiva que a instituiu, sob pena de admitir-se ofensa ao princípio constitucional da liberdade sindical (CF, art. 8º, caput). Aplicação analógica do...