liberdade sindical cf

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17,

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestaç

A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal,

I) AGRAVO PATRONAL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestação habitual de labor extraordinário, na decisão agravada, considerou-se

Direito sindical. Ação de cobrança de contribuição assistencial. Ação julgada improcedente. A contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado que não é associado ao sindicato da categoria profissional e que a ela se opôs, oportunamente, de forma regular, conforme permitido na convenção coletiva que a instituiu, sob pena de admitir-se ofensa ao princípio constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência atual dominante, a liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX e 8º, V, da CF impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em...

EMENTA: DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é a prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Assim, qualquer outra contribuição sindical, confederativa ou...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - RITO SUMARÍSSIMO I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A. I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - RITO SUMARÍSSIMO I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o ...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL I) CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL I) PRESCRIÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado...

1. Constatando-se que a contribuição compulsória, estipulada na convenção coletiva de trabalho celebrada pelos sindicatos obreiro e patronal, descontada das empresas em favor do primeiro, a título de ¿encargo operacional sindical¿, ofende o princípio da liberdade sindical (artigo 8º, V, CF), configurando-se, ainda, conduta anti-sindical, mercê da Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil por

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...

A comprovação da sindicalização do empregado é requisito inafastável para a realização do desconto da contribuição confederativa prevista em norma coletiva, sob pena de violação aos princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical (art. 8º, CF). Neste sentido, o Precedente Normativo nº 119, do TST, a OJ nº 17, da SCD-TST, bem assim a diretriz da Súmula nº 666, do STF Decisão: ACORDAM

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical...