liberdade sindical cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... MGD/mmd/pr/mas/ef RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E UNICIDADE. Para o Direito Coletivo do ...
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Acordão nº (RO)0008300-41.2008.5.06.0401 (00083.2008.401.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
... empresas em favor do primeiro, a título de ``encargo operacional sindical'', ofende o princípio da liberdade sindical (artigo 8º, V, CF), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aferição ... -
Acórdão Nº 1457325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XVII; 8º; E 37, VI, DA CF/1988. AGRAVO...
... liberdade de associação profissional ou sindical ... 2. Sobre a matéria, o ... -
Acórdão nº 401712 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF, ART. 8º, IV - AUTO-APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... LIBERDADE, INDIVIDUAL, COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, TRABALHADOR ... -
Acórdão nº 657096 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF, ART. 8º, IV - AUTO-APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1294/2003-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESCONTO ASSISTENCIAL E FEDERATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO-ASSOCIADOS - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, e 8º, III, IV e VI, DA CF - INEXISTÊNCIA. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição...
... ÍSSIMO - DESCONTO ASSISTENCIAL E FEDERATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO-ASSOCIADOS - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, e 8º, III, IV e ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro ... , em desrespeito ao princípio da intangibilidade salarial e à liberdade de associação. Além disso, a cláusula prevê desconto das mensalidades ...
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Acordao N° 1756023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual da sentença coletiva n. 32. 159/1997. Benefício alimentação. Distrito federal. Sindireta. Escrivão da policial civil. Filiado ao sinpol/df. Sindicato específico. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida. Processo executivo individual. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido....
... 1. A Constituição Federal assegura a livre associação sindical ao servidor público e aos entes sindicais ... conferiu legitimidade para ... 2. O inc. V do art. 8º da CF consagra o princípio da liberdade de sindical, segundo o qual “ninguém ... será obrigado a filiar-se ou ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... MENSALIDADE SINDICAL. MP 873/2019. 1. A liberdade sindical existe como garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ms/ca ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... - ... da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização ... 5. Assim, ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-52.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... ção e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ... -
Acórdãos nº 0008289-02.2011.8.26.0659 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... I, da CF/88 – Primazia do princípio da liberdade sindical – Embargos rejeitados ... Trata-se de embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-86.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...
... ção de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da ... Ao aceitar-se tal imposição, ferir-se-ia a liberdade individual de associação e sindicalização amparada pela Carta Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 2.5. A sujeição do autor à ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, ... sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel. Juiz Tobias Macedo Filho, ...
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Da instituição sindical
... Dessarte, não vemos qualquer óbice à supressão ou modificação desse dispositivo. Na primeira hipótese, ficaria a questão da liberdade sindical amparada pelo inciso XVII, do art. 5º, da Lei Maior (“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter ...