liberdade sindical cf

62200 resultados para liberdade sindical cf

  • Acordão nº 0071000-40.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial atinge somente os associados à entidade sindical, sendo inaplicável a cláusula da convenção coletiva prevendo o desconto compulsório de todos os integrantes da categoria respectiva, pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Recurso...

    ... patronal do período de 2005 a 2008, à contribuição sindical patronal de 2003 e aos honorários sucumbenciais, consoante razões das ... liberdade de associação consagrado no artigo 5º, XX e 8º, V, da CF/88, cuja ...
  • Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
    ... 1. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade sindical de ... nível superior que congrega as empresas da indústria nacional, ... manifestação da liberdade de expressão e comunicação. Na arquitetura ... dos direitos ...
  • Da organização sindical
    ... O art. 8º da CF apresentou, em seu “caput”, o princípio da liberdade sindical, o que incompatibilizou o dispositivo com muitos dos artigos do Título V em estudo, alguns dos quais chegaram a ser revogados ou ...
  • Contribuição sindical compulsória e o princípio da liberdade sindical individual: uma análise da Lei n. 13.467/17
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 350-75.2019.5.22.0004)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...

    ... LEI Nº ... 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO ... Liberdade" de Associação Sindical. Aplicação dos ... artigos 5º, XX e 8\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17934/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO. NÃO-FILIADOS. INCIDÊNCIA. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não-associado em favor de entidade sindical da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Aplicação do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Recurso...

    ... ção assistencial a empregado não-associado em favor de entidade sindical da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205740-41.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não foram opostos embargos de declaração à decisão recorrida, visando ao saneamento de possíveis omissões cometidas pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula 184/TST

    ... Incólume, pois, o art. 5º, LV, da CF. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional, ao analisar os elementos de provas dos autos, inclusive as ... empregados não associados ao sindicato ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-49.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1) REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. OJ 365/SBDI-1/TST. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Reclamante impugna a decisão no tocante à reintegração somente sob a alegação de estabilidade sindical, não havendo fundamento no recurso de revista, à luz do art. 896

    ... à reintegração somente sob a alegação de estabilidade sindical, não havendo fundamento no recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT, ... dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110094620204050000), 17-12-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... objetiva provimento judicial que declare o direito da entidade sindical autora à manutenção do desconto em folha , sem ônus para si, das ... liberdade de filiação/desfiliação permanece intocada. O que se impõe, no ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.418501-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004

    AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CARÁTER COMPULSÓRIO - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. A contribuição sindical é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais (art. 149, da CF), com caráter tributário, e assim, compulsória, sendo devida mesmo pelos não filiados ao sindicato, não se confundindo com a...

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CARÁTER COMPULSÓRIO - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL ... A contribuição sindical é instituída por lei, de ...
  • Princípios da Negociação Coletiva
    ... As águas seguem seu curso normal com toda a liberdade, porém adstritas a determinados limites, que asseguram possa a rio chegar ... do Trabalho, defende o fortalecimento do verdadeiro movimento sindical brasileiro, para garantir, mediante a negociação coletiva, a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 850-47.2019.5.22.0003)
    ... CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (SUBSTITUTIVA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL). AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ... EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO ... AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PRÉVIA E EXPRESSA. LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... RECONHECIDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-302/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (arts. 8º, inciso IV, da CF e 513, alínea e, da CLT). Porém, não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF). Nos termos...

    ... Normativo nº 119/TST, é ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

    ... Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

    ... Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

    ... Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ...
  • Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
    ... é que a Lei, ainda seguindo a Constituição e reconhecendo a liberdade de paralisação, atribui aos trabalhadores — e somente a eles — ... 526, da Recopilação do Comitê de Liberdade Sindical da OIT — Organização Internacional do Trabalho (2006), “os ...
  • Acórdão Nº 0020332-03.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
    ... ção assistencial é devida apenas pelos associados à entidade sindical, sob pena de violar a liberdade (sob o viés negativo) de associação, ...
  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
    ... Faz parte da sua liberdade de ser e de evitar intromissões em suas características pessoais, ... sindical pretérita, origens raciais e preferências sexuais são absolutamente ...
  • Artigos 611 a 625
    ... conferir proeminência às normas coletivas e à negociação sindical ... No século XIX, a partir da superação do modelo produtivo composto ... 8º, inciso I, da CF/88, que assegura a liberdade sindical ao vedar “ao Poder Público a interferência e a intervenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2004

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. O Regional entendeu aplicável ao caso o Precedente Normativo 119 da SDC/TST. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, no particular, não ataca o despacho denegatório da revista, tampouco aponta divergência jurisprudencial ou violação legal ou constitucional, resultando desfundamentado, contudo, é de se notar que a sua

    ... em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V, da CF/88), ... cláusula que estabeleça contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13634/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2004

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. O Regional entendeu aplicável ao caso o Precedente Normativo 119 da SDC/TST. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, no particular, não ataca o despacho denegatório da revista, tampouco aponta divergência jurisprudencial ou violação legal ou constitucional, resultando desfundamentado, contudo, é de se notar que a sua

    ... em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V, da CF/88), ... cláusula que estabeleça contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13634/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2004

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. O Regional entendeu aplicável ao caso o Precedente Normativo 119 da SDC/TST. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, no particular, não ataca o despacho denegatório da revista, tampouco aponta divergência jurisprudencial ou violação legal ou constitucional, resultando desfundamentado, contudo, é de se notar que a sua

    ... em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V, da CF/88), ... cláusula que estabeleça contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2004

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. O Regional entendeu aplicável ao caso o Precedente Normativo 119 da SDC/TST. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, no particular, não ataca o despacho denegatório da revista, tampouco aponta divergência jurisprudencial ou violação legal ou constitucional, resultando desfundamentado, contudo, é de se notar que a sua

    ... em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V, da CF/88), ... cláusula que estabeleça contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-32.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
    ... dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT