liberdade sindical cf
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28440/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA - O embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à incidência do art. 7º, XXVI, da Carta Magna à hipótese sob exame e, também, no tocante à distinção feita pelo STF entre a contribuição confederativa (art. 8º, inc. IV, da CF/88) e a contribuição assistencial (art. 513 da CLT). Contudo, restando consignado no v. acórdão Turmário que o provimento
... ça normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo e/ou assistencial, ofende o direito à liberdade de associação e sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX e 8º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10717-16.2015.5.03.0106) 28-02-2018
... sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955700-50.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 131 do CPC, que confere ao Juiz plena liberdade de convencimento racional e fundamentado. De outro lado, o único aresto ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDISPENSÁVEL. Os honorários de advogado são devidos tão-somente nos ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... Enquanto não é possível observar um desenho institucional ótimo fundado na autonomia e na liberdade sindical - que pressupõe uma concordância entre a liberdade de criar e manter uma entidade e a liberdade para a ação efetiva -, o objetivo ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Dessarte, não vemos qualquer óbice à supressão ou modificação desse dispositivo. Na primeira hipótese, ficaria a questão da liberdade sindical amparada pelo inciso XVII, do art. 5º, da Lei Maior ("é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter ...
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Acórdão nº 2.0000.00.333255-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
EMENTA: DESMEMBRAMENTO SINDICAL X UNICIDADE SINDICAL. A vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional na mesma base territorial não implica vedação de desmembramento, mesmo porque a ampla liberdade de organização sindical encontra-se hoje consagrada pela Constituição da República, em seu art. 8º. O princípio da unicidade, que nada mais é que o...
EMENTA: DESMEMBRAMENTO SINDICAL X UNICIDADE SINDICAL. A vedação constitucional de criação de mais de ... não implica vedação de desmembramento, mesmo porque a ampla liberdade de organização sindical encontra-se hoje consagrada pela Constituição ... -
nº 92.01.00102-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
1. A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios da liberdade de associação profissional e da unidade sindical.2. Ressalvou o inciso I, do artigo 8º, da CF/88 a necessidade do registro ao órgão competente.3. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 558, da CLT, que atribui aos órgãos do Ministério do Trabalho competência para o registro sindical, foi recepcionado pelo nova...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2002-315-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), plenamente entregue a prestação jurisdicional. Na verdade, nota-se, sim, o claro descontentamento da parte com
... É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-05.2017.5.06.0018), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV, da CF); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e fixação na CLT (artigo 580). Quanto à obrigatoriedade do recolhimento, regida pelos artigos 578, 579 e 587 da CLT, seguiu incontestável e desprovida de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV, da ... para o âmbito da autonomia da vontade, trilhando o caminho da liberdade de associação e sindicalização, na forma dos artigos 5º, XX e 8º, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-169/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho apreciar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula convencional, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a ação cautelar preparatória, objetivando a sustação do desconto e recolhimento decorrentes de contribuição mensal associativa. AÇÃO
... É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18030/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. A decisão do Regional que reconheceu a legitimidade dos descontos efetuados nos salários dos reclamantes não associados e sem o consentimento dos mesmos, em favor do sindicato da categoria a título de contribuição assistencial e confederativa, viola o princípio da liberdade de associação e sindicalização, insculpido nos arts. 5º
... ção assistencial e confederativa, viola o princípio da liberdade de associação e sindicalização, insculpido nos arts. 5º, inciso XX e ... cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial ... -
Decisão da Presidência nº 1201245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... CONSTITUCIONAL ... LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... PEDIDO DE DESFILIAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1201245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... CONSTITUCIONAL ... LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... PEDIDO DE DESFILIAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO ...
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Direito Processual do Trabalho
... ): Cláudio Armando Couce de Menezes afirma que a reação a tal liberdade de acionar a jurisdição veio através da teoria de Liebman. Apesar de ... A alternativa poderia ser a legitimidade extraordinária do ente sindical e ordinária do titular do direito material, não obstante o preceito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3114/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICÁVEL. A personalidade jurídica do sindicato tem origem no momento do registro de seus estatutos no órgão competente, cartório do registro civil, e da inscrição no Ministério do Trabalho, apenas e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, sendo vedada a intervenção do Estado por via
... e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, sendo vedada a intervenção do Estado por via ... , pena de vulneração do princípio fundamental da ampla liberdade da organização sindical ... Assim, a regra constitucional mencionada ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... do direito laboral, notadamente nos campos da proteção da liberdade sindical e da garantia das condições pessoais de trabalho (i.e., tutela ...
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Acórdãos nº 0041002-82.2002.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... , que deve se dar em harmonia com o princípio da liberdade de filiação sindical Dispositivo constitucional que ...
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Acórdão Nº 0021636-52.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... ção assistencial é devida apenas pelos associados à entidade sindical, sob pena de violar a liberdade (sob o viés negativo) de associação, ...
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O Papel dos Sindicatos na Defesa do Trabalho Decente
... ȱumȱdosȱ pontos importantes nessa empreitada, para dar maior liberdade aos empregadores, sobrepor o negociado in pejus ... foi endereçada aos delegados da Confederação Italiana Sindical dos ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), a requerente, ... no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 0021070-11.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
... ção assistencial é devida apenas pelos associados à entidade sindical, sob pena de violar a liberdade (sob o viés negativo) de associação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2006-031-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... Público a interferência e a intervenção na organização sindical- ... 5. Em que pese o novo sistema jurídico não contemple liberdade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, inciso XVI (liberdade de reunião); art. 5º, inciso XVII (liberdade de associação); art. 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é possível afirmar que, na Anti-guidade clássica, a ideia de liberdade contrapunha-se à escravidão e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-291140/2000-0024-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS e confederativas - empregados não associados ao sindicato - Precedente Normativo nº 119 da SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Reclamante versava, dentre outros temas, sobre a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva estabelecendo...
... contribuição assistencial/confederativa em favor da entidade sindical e paga por todos os integrantes da categoria profissional representada, ... ção e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula, em normas coletivas, que estabeleça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10894/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICÁVEL. A personalidade jurídica do sindicato tem origem no momento do registro de seus estatutos no órgão competente, cartório do registro civil, e da inscrição no Ministério do Trabalho, apenas e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, sendo vedada a...
... e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, sendo vedada a intervenção do Estado por via ... , pena de vulneração do princípio fundamental da ampla liberdade da organização sindical. Assim, a regra constitucional mencionada não ...