liberdade sindical conceito
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Acordão nº 00454-2007-471-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
PRELIMINARMENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. A autora alega a inaplicabilidade do dispositivo legal em epígrafe, mas nada requer a respeito. Não se conhece, pois, do recurso, no tópico. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. A exigibilidade da contribuição sindical rural, contudo, está condicionada à notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a...
... ória para cobrança de contribuição sindical rural, instruída com as respectivas guias de ... frente ao princípio da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ... -
Acordão nº 00531-2007-271-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória instruída com as guias de recolhimento produzidas pela CNA na forma da lei. 2. Impõe-se, entretanto, a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 3. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcança
... , para cobrança de contribuição sindical" rural. Salienta não ser necessária a notificaç\xC3" ... , como regra, em seu caput, ampla liberdade sindical, enfatizando a impossibilidade de o ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ... -
Acordão nº 00539-2007-271-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória instruída com as guias de recolhimento produzidas pela CNA na forma da lei. 2. Impõe-se, entretanto, a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 3. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcança
... , para cobrança de contribuição sindical" rural. Salienta não ser necessária a notificaç\xC3" ... , como regra, em seu caput, ampla liberdade sindical, enfatizando a impossibilidade de o ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ... -
Acordão nº 01317-2007-461-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso. Adota-se a Súmula 8 do TST. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em...
... : natureza jurídica da contribuição sindical rural; prova do enquadramento do réu; isenção ... , como regra, em seu caput, ampla liberdade sindical, enfatizando a impossibilidade de o ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ... -
Acordão nº 00304-2007-571-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
... da natureza jurídica da contribuição sindical rural e do enquadramento sindical do réu ... da matéria frente ao princípio da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Acordão nº 01229-2007-461-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso, por extemporâneos. Súmula n. 8 que se adota. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito...
... ória para cobrança da contribuição sindical rural instruída com as correspondentes guias de ... , como regra, em seu caput, ampla liberdade sindical, enfatizando a impossibilidade de o ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ... -
Acordão nº 00712-2007-404-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
PRELIMINARMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. Considerados os termos do artigo 2º do Provimento 003/08 deste TRT, é tempestivo o recurso ordinário, ao contrário do arguido em contrarrazões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não consta condenação ao pagamento de verba honorária na parte dispositiva da sentença, restando, pois, sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO...
... ção em apreço, do enquadramento sindical do réu, de honorários advocatícios e ... da questão frente ao princípio da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não empregado dado pela ... -
Acordão nº 00596-2007-103-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
... ISTO POSTO: ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... O Juízo de origem indefere as ... da matéria frente ao princípio da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Acordão nº 00649-2007-103-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... O Juízo de origem indefere as ... da matéria frente ao princípio da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Acordão nº 00135-2008-404-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... 1.177/71, da natureza da contribuição sindical rural e da comprovação do enquadramento ... , como regra, em seu caput, ampla liberdade sindical, enfatizando a impossibilidade de o ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ensaiado uma imersão na seara da liberdade sindical — com a vedação da interferência e ... Categoria é um conceito que não existe in natura, per se, é um ...
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Acordão nº 00755-2007-332-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
... ória para cobrança de contribuição sindical rural; desnecessidade da notificação pessoal do ... frente ao princípio constitucional da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Acordão nº 00763-2007-332-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
... guias de recolhimento de contribuição sindical rural e dos editais publicados como prova escrita ... frente ao princípio constitucional da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Acordão nº 00707-2007-332-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
... ória para cobrança de contribuição sindical rural; desnecessidade da notificação pessoal do ... frente ao princípio constitucional da liberdade sindical. O fundamento legal para a pretensão da ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Sustentação Financeira
... 2. Contribuição legal. 3. Conceito. 4. Natureza jurídica. 5. Fato gerador. 6. dimento. III Contribuição sindical. 1. Passando pela história. 2. Disciplinação ... era incompatível com os princípios da liberdade sindical, como sumulado em seu verbete n. 112 ...
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Negociação coletiva e boa-fé objetiva
... determinados pressupostos, tais como a liberdade sindical, examinada não apenas em seu aspecto ... ção sindical brasileiro conflita com o conceito de liberdade sindical preconizado pela ...
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Direito Sindical
... Com elas surgiram as lideranças que sentiram na carne, em sua liberdade pessoal, o preço que ... confundem-se num mesmo conceito ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as empresas para a geração de trabalho ... contribui também para a imprecisão do conceito e o jogo de lutas conceituais acerca do ... ), mas principalmente como um fomento da liberdade humana, em particular da liberdade de desfrutar ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é possível afirmar que, na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... DEFINIR CONFEDERAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL ...
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Acordão nº 00572-2007-471-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... O Juízo de origem julga ... frente ao princípio da liberdade sindical ... O fundamento legal para a ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Acordão nº 00640-2007-471-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... O Juízo de origem julga ... frente ao princípio da liberdade sindical ... O fundamento legal para a ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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A Reforma Sindical
... e) liberdade positiva, sendo vedado ao empregador despedir, suspender ou rebaixar de ... a unicidade de representação, (570) o sistema confederativo, o conceito ...
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Acordão nº 00870-2007-662-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
... O recurso trata, ainda, de enquadramento sindical rural, necessidade de inscrição em dívida ... , como regra, em seu caput, ampla liberdade sindical, enfatizando a impossibilidade de o ... Veja-se que o conceito de trabalhador não-empregado dado pela ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... , a Constituição inaugurou dois princípios basilares: a liberdade sindical e a autonomia sindical. A partir deles, o arcabouço legislativo ... óprio Direito Coletivo do Trabalho, uma vez que a história e o conceito de associações sindicais remetem-se ao apelo da união, da unidade, da ...