liberdade sindical individual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § 2º Transitada em ... III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em ...
- Contribuição sindical compulsória e o princípio da liberdade sindical individual: uma análise da Lei n. 13.467/17
- A Contribuição Sindical Obrigat ória como Conduta Violadora da Liberdade Sindical Individual Negativa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... individual e demais meios destinados à sua segurança ... êsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... I- da "contribuição sindical ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ... pagamento obrigatório da contribuição sindical ... ARTIGO 48 ... O cargo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e ... trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de ... de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ... em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos; ... X ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3º O ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ... de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-37.2013.5.06.0101), 26-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...
... é atentat ó ria ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu vi é s individual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO - CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV,
... RECURSO DE REVISTA ... - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO ... - CRIAÇÃO DE ... - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à ... pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-19.2015.5.06.0391), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição assistencial de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido no viés individual, qual seja, o de...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido no viés individual, qual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO - ALCANCE. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, além de violar o art. 545 da CLT,...
... , sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de o sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20488-81.2018.5.04.0333)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...
... efetivos integrantes da respectiva base sindical, fere a liberdade sindical ... , sob a ótica de sua dimensão individual negativa (art. 8º, ... V, da CF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2212600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO - ALCANCE. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, além de violar o art. 545 da CLT,...
... , sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de o sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2212600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO - ALCANCE. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, além de violar o art. 545 da CLT,...
... , sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de o sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da ...