liberdade sindical oit

10944 resultados para liberdade sindical oit

  • A Negociação Coletiva à Luz das Diretrizes Lançadas nas Decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT
  • O fim da contribuição sindical obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro e a liberdade sindical plena prevista na Convenção n. 87 da OIT
  • Reunião com OIT mostra amadurecimento de debate sobre liberdade sindical

    Com OIT, debate sobre liberdade sindical mostra-se mais maduro

    A Organização Internacional do Trabalho fez entre os dias 25 e 27 de maio de 2015 importante e inédita reunião no Brasil, para discutir e intermediar uma solução para conflitos de alegada ingerência do Estado na organização sindical local, com a p...
  • Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho

    As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas

    ...Além disso, porque as greves lideradas pelo movimento sindical na região do ABCD paulista foram, entre os fins dos anos 1970 e começo ..., outorgada pelo Imperador Dom Pedro I, limita-se a reconhecer a liberdade de trabalho (art. 178, XXIV), apesar da manutenção do uso da mão de ...
  • Acórdão Nº 0021384-51.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ...Liberdade sindical: as Convenções 87 e 98 da OIT protegem e garantem a liberdade ...
  • A Legalidade das Greves Nacionais em Oposição à Reforma Trabalhista de 2017

    Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em abril e junho de 2017, motivadas pela proposta de reforma trabalhista, assim como sua natureza e legalidade conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Os critérios utilizados pela Corte Trabalhista, cotejados àqueles adotados pelo Comitê de Liberdade Sindical, evidenciam dissonâncias em relaç

    ...Rosa Juliana Cavalcante da Costa794 . RESUMO: Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ms/ca. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO. - ... da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização. 5. Assim, ante a ...
  • Acórdão Nº 0020376-44.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-06-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CHAPA QUE TEVE REGISTRO EXCLUÍDO. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS QUESTIONADAS JUDICIALMENTE. CASSAÇÃO DA NEGATIVA DO REGISTRO DA CHAPA. DEMOCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Ação subjacente que discute norma estabelecida em regimento eleitoral quanto à necessidade de presença em 1/3 das assembleias nos últimos 3 anos de todos os...

    ...Princípio da Liberdade Sindical (Convenção n. 87 da OIT) deve nortear a elaboração das normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-84.2018.5.06.0412), 28-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A respectiva taxa denominada de "cobrança social", apesar de não se revestir de natureza de contribuição assistencial imposta a trabalhador não sindicalizado, esta, sim, situação prevista no PN 119 e na OJ 17, a instituição de taxa a ser paga pelo empregador representa ingerência indevida na liberdade sindical,...

    ... a ser paga pelo empregador representa ingerência indevida na liberdade sindical, prevista no art. 8° da CLT, pois a autonomia financeira do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-17.2015.5.06.0413), 16-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL - INVALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a contribuição compulsória, estipulada na convenção coletiva de trabalho celebrada pelos sindicatos obreiro e patronal, descontada das

    ... das empresas em favor do primeiro, a título de plano de saúde sindical, ofende o princípio da liberdade sindical (artigo 8º, V, CF), ...
  • Acórdão Nº 0020702-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. 1. A contribuição sindical é um direito fundamental previsto no art. 8º da Constituição da República, enquanto meio de custeio dos sindicatos diretamente vinculada à permanência da unicidade sindical no sistema brasileiro, não podendo ser limitada ou restringida pelo empregador, sem que reforma

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES ...ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-5808/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical...

    ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, ... 2º, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical" correspondente, bem como o disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-3813/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º), cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical...

    ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, ...º), cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical" correspondente, bem como o disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000286-86.2017.5.02.0000) 11-06-2018

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte tem admitido a possibilidade de se deferir o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídica, desde que demonstrem a necessária e a devida comprovação de hipossuficiência. A mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo não é suficiente para que...

    ...ção de novos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. Nesse sentido é a diretriz revelada pela jurisprudência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-149/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002

    1 - RECURSO ORDINÁRIO DO METRÔ ACORDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A conseqüência lógica da homologação de um acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o processo em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários...

    ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da. Constituição ...º -, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical" correspondente, bem como o disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ...ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ...
  • Acórdão Nº 0020232-04.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES ...ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-20/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2001

    BANCO DE HORAS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Cláusula Convencional nº 18 do Acordo Coletivo, que trata sobre o Banco de Horas, como proposta, não está revestida de nulidade, uma vez que o que ali foi pactuado se inclui no âmbito permitido da flexibilização de direito facultado pela Constituição da República do País. Todavia, a Cláusula 20ª que se refere à prorrogação da jornada de...

    ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, ... 2º, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical" correspondente, bem como o disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...

    ...ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES ...ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ...
  • Artigos 511 a 610
    . @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical. @@@SEÇÃO I. Da associação ... e, assim, especifica para o âmbito sindical a garantia de liberdade associativa prevista no art. 5º, XVII da Carta Magna. Nesse sentido, a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 355-79.2020.5.14.0006)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17,

    ... Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31-89.2020.5.14.0006)

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestaç

    ... derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas . Convenções 87 e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-68/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2000

    DESCONTO ASSISTENCIAL A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º -, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical...

    ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, ...º -, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical" correspondente, bem como o disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 176-42.2020.5.14.0008)

    A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal,

    ... Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20078-11.2017.5.04.0122)

    I) AGRAVO PATRONAL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestação habitual de labor extraordinário, na decisão agravada, considerou-se

    ... derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas . Convenções 87 e ...

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