Liberdade status libertatis

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  • Acordao Nº 39972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

    ... presuno do estado de inocncia, pede a liberdade do paciente em carter liminar e, ao final, a ... , inaceitvel e temerria seria a alterao do status libertatis concedido ao paciente, notadamente ...
  • Acordao Nº 39972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

    ... presuno do estado de inocncia, pede a liberdade do paciente em carter liminar e, ao final, a ... , inaceitvel e temerria seria a alterao do status libertatis concedido ao paciente, notadamente ...
  • Acórdão nº 69414 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1993
  • Acórdão nº 12385-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Marzo de 2010

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso Acusado da Suposta Prática do Crime Previsto no Art. 155, Caput, do Código Penal. Alegação de Inexistência dos Pressupostos Autorizadores da Prisão Preventiva. Informes da Autoridade Coatora de que em 25/02/2010, Concedeu Liberdade Provisória ao Paciente. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis do Paciente. Perda do...

    ... CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA ... AO PACIENTE ... VERIFICADA NO RSO DO ... MANDAMUS, A RESTITUIÇÃO DO ... STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE ... PERDA DO OBJETO ...
  • Acórdão nº 10778-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2010

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Denunciado como Incurso na Prática dos Crimes Previstos nos Arts. 155, § 4º, I e IV e 288, Caput, Ambos do Código Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo, Bem como Desnecessidade da Custódia Cautelar. Informes da Autoridade Coatora de que Concedeu Liberdade Provisória ao Paciente. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do...

    ... COATORA DE QUE CONCEDEU ... LIBERDADE PROVISÓRIA AO ... VERIFICADA NO CURSO DO ... DAMUS, A RESTITUIÇÃO DO ... STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE ... PERDA DO OBJETO ...
  • Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem

    Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...

    ... do ser humano trabalhador, mas sim, da liberdade de ir vir ( stricto senso ) 3 ... Se o legado ... ção da liberdade de locomoção, mas o status libertatis , é dizer, a liberdade em sua ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)

  • Decisão monocrática Nº 232817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
    ... qual é imperiosa a concessão de sua liberdade provisória. Acrescenta-se que ela possui ... comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo ... privativa de liberdade incompatível como status libertatis e, por esse motivo, poderão se furtar ...
  • Acórdão nº 7350-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Abril de 2010
    ... FOI POSTO EM LIBERDADE ... VERIFICADA NO CURSO DO ... MANDAMUS, A TUIÇÃO DO ... STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE ... PERDA DO OBJETO ...
  • Acórdão nº 68336 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1992

    'HABEAS CORPUS' - CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS - PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O GRAU DE MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO EVENTO DELITUOSO, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - ORDEM INDEFERIDA - PEDIDO TAMBÉM FORMULADO PARA AGILIZAR O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO EM FAVOR DO...

  • Acórdão nº 1133-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Abril de 2010
    ... O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE ... O DIA 13.01.2009 ... VERIFICADA NO SO DO MANDAMUS, A ... RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO ... PACIENTE. PERDA DO OBJETO ...
  • Decisão monocrática Nº 210067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
    ... Corpus – Homicídio qualificado – LIBERDADE PROVISÓRIA – Impossibilidade – A prisão ... privativa de liberdade incompatível com o status libertatis e, por esse motivo, poderão se furtar ...
  • Julgamento 0000032-90.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2015

    Habeas corpus. Homicídio tentado. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. Liminar deferida para colocar o Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal por parte do Juiz-Auditor Substituto. Excepcionalidade da prisão preventiva. Desnecessária a manutenção da custódia preventiva. Ordem concedida para que responda ao processo em liberdade. Tratando-se de Paciente preso, em sede de...

  • Decisão monocrática Nº 192029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
    ... LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na ... privativa de liberdade incompatível com o status" libertatis e, por este motivo, poderá furtar-se \xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 208907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
    ... “A constrição processual da liberdade do paciente se mostra, na espécie, ... privativa de liberdade incompatível com o status libertatis e, por este motivo, poderão furtar-se ...
  • Acórdão nº 18690-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Internado Provisóriamente Há Mais de 45 (Quarenta e Cinco) Dias. Alegação de Violação ao Disposto no Art. 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Informes da Autoridade Coatora de que o Paciente Já se Encontra em Liberdade. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis do Paciente. Perda do Objeto. Ordem...

    ... PACIENTE JA SE ENCONTRA EM ... LIBERDADE. VERIFICADA NO CURSO ... DO MANDAMUS, A AO DO ... STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE ... PERDA DO OBJETO ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 647 do CPP, "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos...

    ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO ... NÃO CONHECIDO ... à míngua de qualquer risco ao “jus libertatis” do paciente ... O Juiz Federal da 9ª Vara ... de locomoção (status libertatis) ... Diante de todo o exposto, ...
  • Acórdão nº 12511-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2010
    ... CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA ... AO PACIENTE. VERIFICADA NO ... RSO DO MANDAMUS, A ... RESTITUIÇÃO DO STATUS ... LIBERTATIS DO PACIENTE. PERDA DO ... ORDEM ...
  • Decisão monocrática Nº 219669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2022
    ... , que os pacientes sejam postos em liberdade até o julgamento final deste Habeas Corpus ... privativa de liberdade incompatível com o status libertatis e, por este motivo, poderão ...
  • Acórdão nº 72610 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1996
    ... , SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE, BENEFÍCIO ... CONCESSÃO, ACÓRDÃO, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JIBOIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE FALTA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ILEGALIDADE SEM REPERCUSSÃO NO STATUS LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O habeas corpus deve ser instruído...

  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE SUA FAMÍLIA. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.1. A validade...

  • Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃOVÁLIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A COMPATIBILIDADE DAPRISÃO COM O REGIME FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 - Restou devidamente fundamentada a segregação cautelar, dado ofundado...

  • Decisão da Presidência nº 179165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
    ... , desde que a permanência do acusado em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause ... privativa de liberdade incompatível com o status" libertatis e, por esse motivo, poderá se furtar \xC3" ...
  • Acórdão nº 67077-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Febrero de 2009

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso em Flagrante Delito Pelo Suposto Cometimento do Delito Previsto no Art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Alegação de Constrangimento Ilegal por Falta de Justa Causa para Manutenção da Prisão Cautelar, Visto Não Ter Havido Qualquer Crime. Tentativa de Trancamento do Inquérito Policial, em Face da Falta de Representação da Suposta Vítima,

    ... MANDAMUS A RESTITUIQAO DO STATUS ... LIBERTATIS DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO ... ORDEM PREJUDICADA QUANTO A LIBERDADE ... PLEITEADA E DENEGADA QUANTO AO ...

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