Liberdade vigiada
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Decisão da Presidência nº 80979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2001
... de medida liminar, impetrado com o objetivo de restaurar a liberdade de locomoção física do ora paciente, sob a alegação de que não se ... a Súmula nº 2/STF, que autoriza a concessão de liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta (60) dias ...
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Decisão da Presidência nº 80979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2001
... de medida liminar, impetrado com o objetivo de restaurar a liberdade de locomoção física do ora paciente, sob a alegação de que não se ... a Súmula nº 2/STF, que autoriza a concessão de liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta (60) dias ...
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Acórdão Nº 4000284-54.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... período em que estava em liberdade vigiada, demonstrando, portanto, que a sua periculosidade ainda não ...
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Decisão da Presidência nº 738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 1999
... CELSO DE MELLO (PRESIDENTE): Trata-se de pedido de concessão de liberdade vigiada formulado pelo ora extraditando (fls. 166/168). Entendo não ...
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Decisões Monocráticas nº 1228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2012
... julgamento final do processo de extradição, não se admitindo liberdade vigiada ou prisão domiciliar (art. 84, parágrafo único, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2012
... julgamento final do processo de extradição, não se admitindo liberdade vigiada ou prisão domiciliar (art. 84, parágrafo único, da Lei ...
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Versão original
DEL 3914 de 09/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DA INTRUDUÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7-12-940) E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE OUTUBRO DE 1941).
... , e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade; ... II – se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato ... III, do Código Penal, aplicar-se-á a de liberdade vigiada, até que seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das ...
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Penal
... estes realizados em data posterior ao cumprimento do Mandado de Liberdade Vigiada para fins de Expulsão, cumprido em 18⁄5⁄2017 (fl. 60), ...
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Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... Os ilhos têm capacidade de exercício de seus direi-tos de liberdade e privacidade mesmo em face dos pais, porque o poder destes, no cuidar dos ... Gozam de uma liberdade assistida, eventualmente vigiada, que vai se expandindo na proporção do seu amadurecimento. A permissão ... -
Decisao Nº 0700288-45.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... APLICADA AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ... Não se trata de uma mera “liberdade vigiada"”, na qual o adolescente estaria em uma espécie de “período de prova\xE2\x80" ...
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Habeas Corpus é coisa séria e não comporta nenhum tipo de deboche
Leonardo Yarochewsky: Habeas Corpus é coisa séria e não comporta deboche
... de Habeas Corpus não era como hoje, a decisão em favor da liberdade, mas uma ordem de apresentação do preso (paciente) ao juiz ou tribunal, ... lei ou não regularmente aplicada, como a sujeição a liberdade vigiada fora dos casos legais” ... Além de ser uma garantia constitucional — ... -
Decisões Monocráticas nº 115221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... e a ordem concedida, para que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais ... de diversas obrigações processuais decorrentes de uma liberdade vigiada, onde poderá ser revogada a qualquer momento desde que o recorrente deixe ...
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Decisão da Presidência nº 115221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... e a ordem concedida, para que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais ... de diversas obrigações processuais decorrentes de uma liberdade vigiada, onde poderá ser revogada a qualquer momento desde que o recorrente deixe ...
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Decisão da Presidência nº 610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2008
... A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue ... A privação da ...
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Decisão da Presidência nº 610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2008
... A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2003
... A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2003
... A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue ... A privação da ...
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‘Liga dos guardiões de estátua’ protege obras de arte na cidade
... Esttua da Liberdade vigiada ... No bairro de Vila Kennedy, na Zona Oeste, os moradores se ...
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Mp espanhol pede 9 anos de prisão para dani alves
... morais sofridos.Os promotores solicitam ainda outros dez anos de liberdade vigiada para Dani Alves, uma vez cumprida a pena de priso imposta, assim ...
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PSB questiona obrigatoriedade da prisão preventiva nos processos de extradição
PSB questiona uso de prisão preventiva nos processos de extradição
... , sem qualquer possibilidade de conversão em prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de finança. E que a ... -
MP n. 905: Ponte para o AI-5
... a) liberdade vigiada; ... b) proibição de frequentar determinados lugares; ... c) ...
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"Narciso acha feio o que não é espelho": reflexões sobre a exceção brasileira em Narciso em férias/"Narcissus shies away from look-unlikes": Thoughts on the Brazilian Exception in Narcissus Off Duty.
... estruturas institucionais que realizem a experiência social da liberdade" (Safatle, 2010: 246) ... Ao operar, portanto, a contrafação do ... mas não da voz no canto, Caetano foi posto, com Gil, em liberdade vigiada, sugerida pelo Major que o interrogou, e enviado a Salvador. Sob pena de ...
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Decisão da Presidência nº 794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2001
... 794-7) e que lhe seja concedida liberdade vigiada ou prisão domiciliar, uma vez que se encontra preso no Terceiro ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2006
... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.' O caso dos autos ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2006
... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.' O caso dos autos ...