Liberdade vigiada
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Acórdão Nº 4001141-03.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... O agravante cumpria medida de segurança, na etapa de liberdade vigiada, desde 10/11/2020 (mov.15.1 - ... autos de execução penal), ...
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Decisão da Presidência nº 667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 1997
DESPACHO: Trata-se de pedido de concessão de liberdade vigiada formulado pelo ora extraditando, que pleiteia, alternativamente, ...
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Acórdão nº 0812249-17.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 24-05-2023
... ( ii ) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é ... pura e simples prisão domiciliar, é a liberdade eletronicamente vigiada, ficando o sentenciado obrigado a trabalhar e, se possível, estudar, ...
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Caminhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV): memórias em construção.
No presente artigo serão discutidos alguns desdobramentos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no Brasil e suas atividades no processo de recuperação da memória social. O objetivo principal da comissão é a construção de uma verdade histórica sobre os períodos autoritários entre os anos de 1948 a 1988 com ênfase maior para a ditadura militar, quando aconteceu a maioria dos casos de violação aos...
... em prática pela força do autoritarismo, da repressão e da “liberdade” vigiada. Fica evidenciado que os períodos autoritários aconteceram no ... -
Penal
... , vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletro ... -nicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ... pura e simples prisão domiciliar, é a liberdade eletronicamente vigiada, ficando o sentenciado obrigado a trabalhar e, se possível, estudar, ...
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O que a justiça italiana pode ensinar ao Brasil
... liberdade vigiada e da proibição de frequen- tar lugares que vendam bebidas ...
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Decisão da Presidência nº 1251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... do pleito extradicional, não admitindo a concessão de liberdade" provisória, salvo em situações excepcionais ... Nesse sentido: EXTRADI\xC3" ... , como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei nº 6.815/80, art. 84, parágrafo único) ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 1251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... do pleito extradicional, não admitindo a concessão de liberdade" provisória, salvo em situações excepcionais ... Nesse sentido: EXTRADI\xC3" ... , como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei nº 6.815/80, art. 84, parágrafo único) ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2006/0220550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... impetração, a possibilidade do paciente ser colocado em liberdade (submetendo-se a tratamento ambulatorial) enquanto aguarda a abertura de ... ínsita à sua imediata colocação em liberdade, ainda que vigiada ...
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A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... individuais e coletivos são direitos que visam garantir liberdade, igualdade, segurança e propriedade, ou seja, liberdades civis e ... , portanto, poderá ser prestado de forma gratuita; f) Liberdade vigiada, no que tange à educação (art. 209) - o ensino será ministrado de ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por juiz, tribunal ou ... Tribunal Federal, não sendo admitida a concessão de liberdade vigiada ... § 2º Ao despachar o pedido o Ministério relator designará ...
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Nacionalidade
... , associação não política, exercício de prossão, liberdade de circulação, con cessão de títulos de viagem para o exterior, ... , até o nal do julgamento, inadmitindo-se a liberdade vigiada, a prisão domiciliar e a prisão- 19 MELLO. Curso de dir eito ...
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Decisão Monocrática nº 5038546-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Agosto de 2016
... que homologara o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória aos pacientes, mediante o recolhimento de fiança, que foi ... de permanecerem os Requerentes em liberdade eletronicamente vigiada não os impediria de retomar a prática criminosa, à qual podem aderir de ...
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Decisão Monocrática nº 5038546-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Agosto de 2016
... que homologara o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória aos pacientes, mediante o recolhimento de fiança, que foi ... de permanecerem os Requerentes em liberdade eletronicamente vigiada não os impediria de retomar a prática criminosa, à qual podem aderir de ...
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Decisão da Presidência nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 1996
... extradição passiva, também prescreve que o ato constritivo da liberdade do súdito estrangeiro ' ... perdurará até o julgamento final do emo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue' (Lei n. 6.815/80, art. 84, ...
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Decisão da Presidência nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 1996
... extradição passiva, também prescreve que o ato constritivo da liberdade do súdito estrangeiro ' ... perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue' (Lei n. 6.815/80, art. 84, ...
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Decisão da Presidência nº 954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2005
... liberdade vigiada ao extraditando, transferência do preso e intimação do ...
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Capítulo II - Propedêutica
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (Sergio Bermudes, obra cit., p ...
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Propedêutica
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (Sérgio Bermudes, ob. cit., p ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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LEI ORDINÁRIA Nº 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre Normas Gerais do Regime Penitenciario em Conformidade do que Estatui o Artigo 5 Numero Xv, Letra B, da Constituição Federal e Amplia as Atribuições da Inspetoria Geral Penitenciaria.
... os que forem atingidos por medidas de segurança detentivas e de liberdade vigiada ... Art. 27 A assistência, a que se refere o artigo anterior, ...
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Acórdão Nº 0007159-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... nos autos representa hipótese de cometimento de falta grave em liberdade vigiada, com a prisão posterior determinada por decisão de regressão ...
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Em decisão inédita, Marco Aurélio determina domiciliar em caso de extradição
Decisão inédita de ministro manda extraditando para domiciliar
... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue ... É a segunda ... -
Decisão Monocrática nº 5011507-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Marzo de 2017
... paciente, monitorada com tornozeleira eletrônica, e revogou a liberdade provisória condicionada a fiança que já havia sido paga no valor de R$ ... Fica desde já concedida a liberdade provisória vigiada (tornozeleira eletrônica) mediante o recolhimento de garantia pecuniária ...