Liberdade vigiada
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Acórdão nº 52547 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1974
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, IMPORTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II. CONCESSÃO DO WRIT PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE VIGIADA A REALIZAÇÃO DO EXAME. III. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 51629753920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. No que diz respeito à progressão ao regime semiaberto, prejudicado o recurso, por perda do objeto, uma vez que proferida decisão superveniente, na qual o Juízo da origem concedeu o benefício ao...
... livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde ... está preparado, ainda, para usufruir de uma liberdade não vigiada, deve prevalecer, na espécie, o voto majoritário ... Nesta linha, ... -
Acórdão nº 31694 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 1951
MEDIDA DE SEGURANÇA. CARÁTER ESPECIFICO E FINALIDADE PROPRIA, INCONFUNDIVEIS COM A APLICAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE APARELHAGEM COMPLETA, QUE NÃO SE ARMOU AINDA, TORNANDO IRREALIZAVEIS AS PROVIDENCIAS E OS DESIGNIOS LEGAIS. CONCESSÃO DA ORDEM, SEM PREJUIZO DA 'LIBERDADE VIGIADA', A QUE ESTA SUJEITO O PACIENTE. HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA 'LIBERDADE VIGIADA'. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 58879 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1981
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSAO DELA EM LIBERDADE VIGIADA. NEGADA, A VISTA DE O EXAME DE PERICULOSIDADE INFORMAR SUA PERMANENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
MEDIDA DE SEGURANÇA, COLONIA AGRICOLA, CONVERSAO, LIBERDADE VIGIADA ... RÉU, PERICULOSIDADE ... PN0355,MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 58879 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1981
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSAO DELA EM LIBERDADE VIGIADA. NEGADA, A VISTA DE O EXAME DE PERICULOSIDADE INFORMAR SUA PERMANENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
... MEDIDA DE SEGURANÇA, COLONIA AGRICOLA, CONVERSAO, LIBERDADE VIGIADA ... RÉU, PERICULOSIDADE ... PN0355,MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acordao N° 1317338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada de ofício. Possibilidade. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Réu primário, de pouca idade e portador de bons antecedentes. Não integrante de organização criminosa. Manifestação do mp pela liberdade vigiada. Ordem concedida. Prisão preventiva convertida em outras medidas...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTAÇÃO DO MP PELA LIBERDADE VIGIADA ... ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM OUTRAS ... -
Acórdão nº 62533 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1985
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA EM SUA PROMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE, CASO SUBSISTA, APÓS QUARENTA E CINCO DIAS, O ATRASO NA ULTIMAÇÃO DA PERICIA MEDICA, SEJA O RÉU POSTO EM LIBERDADE VIGIADA PARA ASSIM ACOMPANHAR O PROCESSO.
... LIBERDADE SEXUAL ... RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, AÇÃO PENAL, PARALISAÇÃO, EXAME ... CONCLUSÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, ATRASO, LIBERDADE VIGIADA ... PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL ... Publicação ... DJ 22-02-1985 ... -
Acórdão nº 62533 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1985
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA EM SUA PROMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE, CASO SUBSISTA, APÓS QUARENTA E CINCO DIAS, O ATRASO NA ULTIMAÇÃO DA PERICIA MEDICA, SEJA O RÉU POSTO EM LIBERDADE VIGIADA PARA ASSIM ACOMPANHAR O PROCESSO.
... LIBERDADE SEXUAL ... RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, AÇÃO PENAL, PARALISAÇÃO, EXAME ... CONCLUSÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, ATRASO, LIBERDADE VIGIADA ... PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL ... Publicação ... DJ 22-02-1985 ... -
Acórdão nº 32435 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1953
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA CONVERTER A DETENÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE VIGIADA. MEDIDA DE SEGURANÇA.
LIBERDADE VIGIADA. CONVERSAO DA PENA DE DETENÇÃO ... DIREITO PROC. PENAL ... -
Acórdão nº 36763 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1959
E ILEGAL A DETENÇÃO DO RÉU SE CABE A CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA, CONVERSAO EM LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... EMENT VOL-00392-03 ... -
Acórdão nº 36066 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1958
HABEAS-CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONVERTER EM LIBERDADE VIGIADA A INTERNAÇÃO EM COLONIA AGRICOLA.
... APROPRIADO. CONVERSAO EM LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... EMENT VOL-00361 ... -
Acórdão nº 37552 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 1960
CONCEDE-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO JUDICIARIO PELA LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE VIGIADA, FACE A ... INEXISTÊNCIA DE CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO ... -
Acórdão nº 47172 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1969
CONVERSAO DE NULIDADE DE SEGURANÇA DETENTIVA EM LIBERDADE VIGIADA. INVIABILIDADE, EM QUE O JUIZ ESTAVA PROVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM COLONIA AGRICOLA.
SEGURANÇA DETENTIVA. NULIDADE. CONVERSAO. LIBERDADE VIGIADA ... INVIABILIDADE ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 55579 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1978
HABEAS CORPUS - LIBERDADE VIGIADA OU PRISÃO DOMICILIAR PREVISTAS NA LEI N 6.416, DE 24.5.77 INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA, HABEAS CORPUS, LIBERDADE VIGIADA OU PRISÃO DOMICILIAR ... LEI 6.416/77, INCOMPETENCIA ORIGINARIA ... -
Acórdão nº 47172 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1969
CONVERSAO DE NULIDADE DE SEGURANÇA DETENTIVA EM LIBERDADE VIGIADA. INVIABILIDADE, EM QUE O JUIZ ESTAVA PROVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM COLONIA AGRICOLA.
SEGURANÇA DETENTIVA. NULIDADE. CONVERSAO. LIBERDADE VIGIADA ... INVIABILIDADE ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 42909 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1966
MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO EM SEÇÃO ESPECIAL DE PENITENCIARIA. EXAME MEDICO PARA A PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ, QUANTO A SUFICIENCIA DA LIBERDADE VIGIADA.
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Acórdão nº 32549 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1953
HABEAS-CORPUS. JULGA-SE PREJUDICADO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE JA FOI POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.
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Acórdão nº 36354 de Tribunal Pleno, 14 de Enero de 1959
HABEAS-CORPUS EM FAVOR DO EXTRADITANDO ESTA EM LIBERDADE VIGIADA PREJUDICADO O PEDIDO.
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Acordao N° 1302829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada de ofício. Possibilidade. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ré primária, de pouca idade e portadora de bons antecedentes. Não integrante de organização criminosa. Manifestação do mp pela liberdade vigiada. Ordem concedida. Prisão preventiva convertida em outras medidas cautelares...
... CRIMINOSA. MANIFESTAÇÃO DO MP PELA LIBERDADE VIGIADA. ORDEM ... CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM OUTRAS ... -
Acórdão nº 60359 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1983
HABEAS CORPUS. SURSIS. DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA AO SURSIS, SENDO IMPOSTA AO PACIENTE A PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, MULTA E MEDIDA DE SEGURANÇA DE LIBERDADE VIGIADA. ALEGA-SE NULIDADE DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-697, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE CONSIDERADO PERIGOSO, NA SENTENÇA. EMBORA HAJA O TRIBUNAL PROVIDO, PARCIALMENTE, A APELAÇÃO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA A...
... RÉU, PERICULOSIDADE ... PENA DE RECLUSÃO, REDUÇÃO, LIBERDADE" VIGIADA ... PP0395,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 60359 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1983
HABEAS CORPUS. SURSIS. DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA AO SURSIS, SENDO IMPOSTA AO PACIENTE A PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, MULTA E MEDIDA DE SEGURANÇA DE LIBERDADE VIGIADA. ALEGA-SE NULIDADE DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-697, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE CONSIDERADO PERIGOSO, NA SENTENÇA. EMBORA HAJA O TRIBUNAL PROVIDO, PARCIALMENTE, A APELAÇÃO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA A...
... RU, PERICULOSIDADE ... PENA DE RECLUSO, REDUO, LIBERDADE VIGIADA ... PP0395,SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS ... FUNDAMENTAO ... -
Acórdão nº 32231 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1952
DADA A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, E DE SE CONVERTE-LA EM LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSAO EM LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 05-10-1953 ... -
Acórdão nº 52389 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE A LIBERDADE VIGIADA.
... CASA DE DETENÇÃO, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO DE LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 52389 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE A LIBERDADE VIGIADA.
... CASA DE DETENÇÃO, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO DE LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 783 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002
PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRESO: TRANSFERÊNCIA. I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal Federal, com filho recém-nascido: sua transferência do hospital, onde fora internada, a fim de receber assistência médica por ocasião do parto, para local adequado, tendo em vista a sua condição de mulher com filho recém-nascido. Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão
... EXTRADITANDO, INADMISSIBILIDADE, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO DOMICILIAR ... PRISÃO-ALBERGUE ... Publicação ... DJ ...