Liberdade vigiada

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  • Acórdão nº 783 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002

    PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRESO: TRANSFERÊNCIA. I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal Federal, com filho recém-nascido: sua transferência do hospital, onde fora internada, a fim de receber assistência médica por ocasião do parto, para local adequado, tendo em vista a sua condição de mulher com filho recém-nascido. Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão

    ...EXTRADITANDO, INADMISSIBILIDADE, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO-ALBERGUE. Publicação. DJ 23-08-2002 ...

  • Acórdão nº 56044 de Primeira Turma, 02 de Junho de 1978

    EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

  • Acórdão nº 56044 de Primeira Turma, 02 de Junho de 1978

    EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

  • Acórdão nº 32090 de Primeira Turma, 24 de Setembro de 1952

    NA FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM COLONIA AGRICOLA E SUBSTITUIDA PELA DE LIBERDADE VIGIADA.

  • Acórdão nº 51082 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1973

    HOMICIDIO. RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA INIMPUTABILIDADE A QUE SE REFERE O ART.22, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. II. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE OU SUA ALTERAÇÃO DEPENDE DE EXAME PRÓPRIO. SEM ELE A CUSTODIA E LEGAL, INJUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DO WRIT, AINDA QUE SEJA PARA A LIBERDADE VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 85381 de Tribunal Pleno, 05 de Maio de 2006

    HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS EXTRADICIONAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES SUBJACENTES À EXTRADIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PACIENTE QUE INVOCA PROBLEMAS DE SAÚDE E A TITULARIDADE DE NACIONALIDADE BRASILEIRA COMO FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DA ENTREGA. Só é possível o trancamento de extradição por meio de habeas corpus em casos excepcionais....

  • Acórdão nº 31312 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1952

    MENOR DE 18 ANOS. PRESO HÁ MAIS DE 8 MESES SEM PROCESSO. CONCEDE-SE O HABEAS-CORPUS PARA FICAR EM LIBERDADE VIGIADA.

  • Acórdão nº 49242 de 2ª Turma, 17 de Março de 1972

    MEDIDA DE SEGURANÇA. TARDANCA DA REMESSA DO PACIENTE AO INSTITUTO ADEQUADO. NÃO SE REVELANDO ABUSIVA A DEMORA, ANTES PERFEITAMENTE JUSTIFICADA, NÃO MERECE CONVERTIDA A MEDIDA DETENTIVA EM LIBERDADE VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 49242 de 2ª Turma, 17 de Março de 1972

    MEDIDA DE SEGURANÇA. TARDANCA DA REMESSA DO PACIENTE AO INSTITUTO ADEQUADO. NÃO SE REVELANDO ABUSIVA A DEMORA, ANTES PERFEITAMENTE JUSTIFICADA, NÃO MERECE CONVERTIDA A MEDIDA DETENTIVA EM LIBERDADE VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 51082 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1973

    HOMICIDIO. RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA INIMPUTABILIDADE A QUE SE REFERE O ART.22, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. II. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE OU SUA ALTERAÇÃO DEPENDE DE EXAME PRÓPRIO. SEM ELE A CUSTODIA E LEGAL, INJUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DO WRIT, AINDA QUE SEJA PARA A LIBERDADE VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 81709 de Tribunal Pleno, 31 de Maio de 2002

    Habeas corpus. Acórdão do Plenário do STF que defere extradição. Subsistência da prisão preventiva, que é pressuposto necessário para o regular processamento da extradição, até o trânsito em julgado da decisão que defere o pedido extradicional, após o qual o extraditando será entregue ao Governo requerente. Não admissão de liberdade vigiada e prisão domiciliar ou albergue, nos termos do parágrafo

  • Acórdão nº 38281 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1961

    RECURSO DESPROVIDO - NÃO SE CONCEDE LIBERDADE VIGIADA A MENOR QUE, POR MANIFESTA PERICULOSIDADE, DEVE SER RECOLHIDO A ESCOLA DE REFORMA.

    Indexação. LIBERDADE VIGIADA, QUANDO E ACONSELHAVEL O RECOLHIMENTO A ESCOLA DE. REFORMA. ...

  • Acórdão nº 32646 de Primeira Turma, 22 de Julho de 1953

    HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA. ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.

    Indexação. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERDADE VIGIADA. DIREITO PROC. PENAL. "M". Publicação. ADJ DATA 02-01-1956 ...

  • Acórdão nº 32947 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1954

    HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. NÃO EXISTINDO CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO, NEM SEÇÃO ESPECIAL EM MANICOMIO JUDICIARIO, ASILO OU CASA DE SAÚDE, OS CONDENADOS DE ACORDO COM O PAR ÚNICO DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL NÃO PODEM SER CONSERVADOS NA PRISÃO COMUM APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE LIBERDADE VIGIADA.

    ...MEDIDA DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. LIBERDADE. VIGIADA. DIREITO PROC. PENAL. "M". Publicação. ADJ DATA 13-06-1955 ...

  • Acórdão nº 32433 de Primeira Turma, 20 de Maio de 1953

    PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.

    ...CUMPRIDA A PENA, CONVERSAO DA. MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA. DIR. PROC. PENAL. "P". Publicação. ADJ DATA 15-04-1957 PP-01157 ...

  • Acórdão nº 68198 de Tribunal Pleno, 14 de Setembro de 1990

    CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI. I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO...

    ...- EXTRADIÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA, LIBERDADE VIGIADA. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE, INADMISSIBILIDADE, (IN). ...

  • Acórdão nº 31916 de Tribunal Pleno, 21 de Maio de 1952

    HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, ESTA E CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA.

    Indexação. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE E CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 81035 de Primeira Turma, 11 de Outubro de 2001

    Recurso de 'habeas corpus'. Regressão de liberdade vigiada para internação. Necessidade de observância do disposto no artigo 111, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao tratar das garantias processuais no título referente à prática de ato infracional, depois de acentuar, em seu artigo 110, que 'nenhum adolescente será privado de...

    ...- ANULAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REGRESSÃO, LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, GARANTIA, ADOLESCENTE, OITIVA, ...

  • Acórdão nº 63763 de Tribunal Pleno, 04 de Março de 1988

    'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO QUE SE NATURALIZOU AUSTRALIANO. EXTRADIÇÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 84, PARAGRAFO ÚNICO. A PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR, NEM A PRISÃO-ALBERGUE. INVIAVEL O DEFERIMENTO DO 'WRIT', PARA QUE O EXTRADITANDO POSSA TRABALHAR REGULARMENTE, DURANTE O DIA, SOMENTE SE RECOLHENDO...

  • Acórdão nº 50704 de Primeira Turma, 10 de Setembro de 1973

    MEDIDA DE SEGURANÇA. EMBORA HAJA FALTA ABSOLUTA DE VAGA NO MANICOMIO JUDICIARIO, NEGA-SE O HABEAS CORPUS PEDIDO PARA QUE O PACIENTE FIQUE EM LIBERDADE VIGIADA, PORQUE O ESTADO MENTAL DELE O TORNOU PERIGOSO AO CONVIVIO SOCIAL.

  • Acórdão nº 53235 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1975

    HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

  • Acórdão nº 53235 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1975

    HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

  • Acórdão nº 33009 de Tribunal Pleno, 19 de Maio de 1960

    MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. POR NÃO EXISTIR NO DISTRITO FEDERAL ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEU CUMPRIMENTO, CONVERTE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.

  • Por que os tribunais criminais dos EUA são tão dependentes do plea bargaining?

    ...Ele recebeu dois anos de liberdade vigiada e uma conta de US$ 2,6 mil para pagar por causa de sua "estadia" ...

  • Acórdão nº 32601 de 2ª Turma, 20 de Maio de 1954

    CONCEDE-SE, DURANTE O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, A LIBERDADE VIGIADA, SE A PRISÃO DO EXTRADITANDO ULTRAPASSAR O PRAZO FIXADO NO DECRETO-LEI 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938, ART. .

    ...CONCESSÃO, LIBERDADE VIGIADA. IN0006, EXTRADIÇÃO, LIBERDADE VIGIADA. Publicação. DJ ...