Liberdade vigiada

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  • Acórdão nº 32474 de Primeira Turma, 27 de Maio de 1953

    NÃO HÁ COGITAR DA CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA, SE A PENA DE RECLUSÃO SÓ VAI TERMINAR EM 1958, POIS E POSSIVEL QUE ENTÃO JA EXISTA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA.

    Indexação. CONVERSAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA. ESTABELECIMENTO ADEQUADO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ...

  • Acórdão nº 62390 de Primeira Turma, 23 de Novembro de 1984

    - PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. - A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER CUMPRIDA EM PRISÃO ESPECIAL OU EM QUARTEIS, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR SER DIPLOMADO POR ESCOLA SUPERIOR DA REPUBLICA (ART-295, VII, DO CPP), VEDADA, POREM, A TRANSFORMAÇÃO DA MENCIONADA CONSTRIÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM LIBERDADE VIGIADA, POIS ESTAS SUBTRAIRIAM DAQUELA SUA RAZÃO

    ...DOMICILIAR, LIBERDADE" VIGIADA, PEDIDO, INDEFERIMENTO. CV0070,ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Publicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 33105 de 2ª Turma, 04 de Agosto de 1954

    FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS EM FAVOR DO RÉU QUE, CUMPRIDA A PENA, CONTINUAVA DETIDO, POR LHE TER SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA, DESDE QUE ESSA PENA COMPLEMENTAR FOI TRANSFORMADA EM LIBERDADE VIGIADA.

    Indexação. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERDADE VIGIADA. DIREITO PROC. PENAL. "M". Publicação. ADJ DATA 17-01-1955 ...

  • Acórdão nº 50320 de 2ª Turma, 13 de Outubro de 1972

    O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO DE...

    ...IRRESPONSAVEL. VERIFICAÇÃO. MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 64050 de Tribunal Pleno, 08 de Agosto de 1986

    HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA, APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,...

    ...CONTINUAÇÃO, LIBERDADE VIGIADA. IN0089,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. PRAZO. EXCESSO. IN0085,EXPULSAO ...

  • Acórdão nº 62390 de Primeira Turma, 23 de Novembro de 1984

    - PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. - A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER CUMPRIDA EM PRISÃO ESPECIAL OU EM QUARTEIS, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR SER DIPLOMADO POR ESCOLA SUPERIOR DA REPUBLICA (ART-295, VII, DO CPP), VEDADA, POREM, A TRANSFORMAÇÃO DA MENCIONADA CONSTRIÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM LIBERDADE VIGIADA, POIS ESTAS SUBTRAIRIAM DAQUELA SUA RAZÃO

    ...DOMICILIAR, LIBERDADE" VIGIADA, PEDIDO, INDEFERIMENTO. CV0070,ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Publicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 50320 de 2ª Turma, 13 de Outubro de 1972

    O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO DE...

    ...IRRESPONSAVEL. VERIFICAÇÃO. MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 55613 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 1977

    'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. ACÓRDÃO CUJA NÃO PUBLICAÇÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO RELATIVAMENTE A DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM NA QUAL SE ARGUIU A ILEGALIDADE DA DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO RESULTANTE DA DEMORA NO PUBLICAR-SE O ACÓRDÃO DENEGATORIO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA QUE SEJA POSTO

  • A ordem democrática na perspectiva da operação 'lava jato'

    ... concebido a fim de assegurar a “ordem democrática, baseada na liberdade", no respeito à dignidade da pessoa humana, (..) na luta contra a corrupç\xC3"..., a discricionariedade de impor-lhe, em acréscimo, a liberdade vigiada, a proibição de frequentar determinados lugares e a obrigação de ...

  • Acórdão nº 72998 de Tribunal Pleno, 16 de Fevereiro de 2001

    - 'Habeas Corpus'. Extradição. Alegações de constrangimento ilegal: a) pela demora no processamento do Pedido de Extradição; b) pela inviabilidade desta; c) porque tal Pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito; d) porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei nº 6.815/80, para a prisão preventiva; e) pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à...

    ...DURAÇÃO, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO. ALBERGUE, INADMISSIBILIDADE, ...

  • Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

    ...ARTIGO 109. O estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato do Ministro da Justiça, ...

  • Acórdão nº 48482 de 2ª Turma, 21 de Maio de 1971

    HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO. RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969, OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO PROLONGAMENTO DA PRISÃO,

  • Acórdão nº 62485 de 2ª Turma, 03 de Maio de 1985

    DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO. A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE

  • Acórdão nº 48482 de 2ª Turma, 21 de Maio de 1971

    HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO. RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969, OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO PROLONGAMENTO DA PRISÃO,

  • Acórdão nº 62485 de 2ª Turma, 03 de Maio de 1985

    DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO. A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE

  • Acórdão nº 59816 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 1982

    HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. PACIENTE, QUE ESTEVE, ANTERIORMENTE, PRESO PROVISORIAMENTE, POR NOVENTA DIAS, NA FORMA DO ART-81 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 6815/1980, SENDO, A SEGUIR,RELAXADA A PRISÃO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. A CUSTODIA, QUE ORA LHE FOI IMPOSTA, ATENDE AO DISPOSTO NO ART-83, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, E AO ART-208, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVENDO PERDURAR, ATÉ O JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 59816 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 1982

    HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. PACIENTE, QUE ESTEVE, ANTERIORMENTE, PRESO PROVISORIAMENTE, POR NOVENTA DIAS, NA FORMA DO ART-81 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 6815/1980, SENDO, A SEGUIR,RELAXADA A PRISÃO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. A CUSTODIA, QUE ORA LHE FOI IMPOSTA, ATENDE AO DISPOSTO NO ART-83, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, E AO ART-208, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVENDO PERDURAR, ATÉ O JULGAMENTO...

  • Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.

    ...Desse modo, verificar as consequencias de uma liberdade vigiada e quais sao as acoes efetivadas para auxiliar no reingresso do ...

  • Acórdão nº 663 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1996

    Extradição. - Estão preenchidos, no caso, os requisitos formais para pedido de extradição, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento com base na alegação da impossibilidade de novo pedido de extradição, porquanto, em oportunidades anteriores, após a prisão preventiva do extraditando, o Governo requerente não ajuizou o pedido de extradição, o...

    ...IN0006 , EXTRADIÇÃO, LIBERDADE VIGIADA, CONTAGEM, TEMPO. IMPOSSIBILIDADE, DETRAÇÃO, PENA RESIDUAL, ...

  • Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida

    Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...

  • Direitos da Criança
  • Decisão da Presidência nº 425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2016

    ... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue. Art. 208. Não ...

  • Decisão da Presidência nº 1499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2017

    ... final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue – cuja ...

  • L

    ...Liberdade condicional - Livramento sob condição. Liberdade de cátedra - Liberdade ...Liberdade vigiada - Medida revogável que consiste na entrega de um menor delinquente a ...

  • Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais

    O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...