Liberdade vigiada
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Acórdão nº 32231 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1952
DADA A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, E DE SE CONVERTE-LA EM LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSAO EM LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 05-10-1953 ... -
Acórdão nº 52389 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE A LIBERDADE VIGIADA.
... CASA DE DETENÇÃO, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO DE LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 52389 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A MENOR DE 18 ANOS. ILEGALIDADE DE SEU CUMPRIMENTO EM CASA DE DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE A LIBERDADE VIGIADA.
... CASA DE DETENÇÃO, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO DE LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 783 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002
... EXTRADITANDO, INADMISSIBILIDADE, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO DOMICILIAR ... PRISÃO-ALBERGUE ... Publicação ... DJ ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o crédito ou a fé pública da ... da medida detentiva por outra de igual natureza ou pela liberdade vigiada ... Pessoa julgada por vários fatos ... Art. 84. Se aplicada mais ...
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Acórdão nº 56044 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1978
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.
- Acórdão nº 51082 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
- Acórdão nº 85381 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 2006
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Acórdão nº 49242 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1972
MEDIDA DE SEGURANÇA. TARDANCA DA REMESSA DO PACIENTE AO INSTITUTO ADEQUADO. NÃO SE REVELANDO ABUSIVA A DEMORA, ANTES PERFEITAMENTE JUSTIFICADA, NÃO MERECE CONVERTIDA A MEDIDA DETENTIVA EM LIBERDADE VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 49242 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1972
MEDIDA DE SEGURANÇA. TARDANCA DA REMESSA DO PACIENTE AO INSTITUTO ADEQUADO. NÃO SE REVELANDO ABUSIVA A DEMORA, ANTES PERFEITAMENTE JUSTIFICADA, NÃO MERECE CONVERTIDA A MEDIDA DETENTIVA EM LIBERDADE VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acórdão nº 51082 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
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Acórdão nº 56044 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1978
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.
- Acórdão nº 81709 de Tribunal Pleno, 31 de Mayo de 2002
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Acórdão nº 32601 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 1954
CONCEDE-SE, DURANTE O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, A LIBERDADE VIGIADA, SE A PRISÃO DO EXTRADITANDO ULTRAPASSAR O PRAZO FIXADO NO DECRETO-LEI 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938, ART. .
... CONCESSÃO, LIBERDADE VIGIADA ... IN0006, EXTRADIÇÃO, LIBERDADE VIGIADA ... Publicação ... -
Acórdão nº 38281 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1961
RECURSO DESPROVIDO - NÃO SE CONCEDE LIBERDADE VIGIADA A MENOR QUE, POR MANIFESTA PERICULOSIDADE, DEVE SER RECOLHIDO A ESCOLA DE REFORMA.
LIBERDADE VIGIADA, QUANDO E ACONSELHAVEL O RECOLHIMENTO A ESCOLA DE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 68198 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1990
... - EXTRADIO, PRISO, PRAZO, EXCESSO, AUSNCIA, LIBERDADE VIGIADA ... PRISO DOMICILIAR, PRISO ALBERGUE, INADMISSIBILIDADE, (IN) ...
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Acórdão nº 50320 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO DE...
... IRRESPONSAVEL. VERIFICAÇÃO. MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA ... NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 31916 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 1952
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, ESTA E CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA QUE E CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA ... INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50320 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO, NOTADAMENTE O QUE SE FAZ POR FORÇA DO ART. 90, PAR, 5, DO CP, PARA SE VERIFICAR SE PERSISTE A PERICULOSIDADE DO IRRESPONSAVEL, E MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA, E NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SALVO SE A PERICULOSIDADE HOUVER CESSADO, MATÉRIA ESTA QUE ENVOLVE A PROVA DO FATO E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER VERSADA NO SUMARISSIMO PROCESSO DE...
... IRRESPONSAVEL. VERIFICAÇÃO. MEDIDA CONGENERE DA LIBERDADE VIGIADA ... NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 32474 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1953
NÃO HÁ COGITAR DA CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA, SE A PENA DE RECLUSÃO SÓ VAI TERMINAR EM 1958, POIS E POSSIVEL QUE ENTÃO JA EXISTA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA.
CONVERSAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA ... ESTABELECIMENTO ADEQUADO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 32646 de Primeira Turma, 22 de Julio de 1953
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA. ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERDADE VIGIADA ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 02-01-1956 ... -
Acórdão nº 32947 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1954
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. NÃO EXISTINDO CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO, NEM SEÇÃO ESPECIAL EM MANICOMIO JUDICIARIO, ASILO OU CASA DE SAÚDE, OS CONDENADOS DE ACORDO COM O PAR ÚNICO DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL NÃO PODEM SER CONSERVADOS NA PRISÃO COMUM APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE LIBERDADE VIGIADA.
MEDIDA DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. LIBERDADE ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 13-06-1955 PP-01995 ... -
Acórdão nº 32433 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1953
PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.
... CUMPRIDA A PENA, CONVERSAO DA ... MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 15-04-1957 ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... O ... 5 MULTEDO, Renata Vilela, Liberdade e família. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2017, p. 22 ... 6 ... Logo, a criança e o adolescente vivem uma fase de “liberdade vigiada”, cuja amplitude de seu exercício vai aumentando à medida que ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Além disso, há previsão de liberdade vigiada ... Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá ...