Liberdade vigiada

HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. NÃO EXISTINDO CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO, NEM SEÇÃO ESPECIAL EM MANICOMIO JUDICIARIO, ASILO OU CASA DE SAÚDE, OS CONDENADOS DE ACORDO COM O PAR ÚNICO DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL NÃO PODEM SER CONSERVADOS NA PRISÃO COMUM APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE LIBERDADE VIGIADA.

PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.

NA FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM COLONIA AGRICOLA E SUBSTITUIDA PELA DE LIBERDADE VIGIADA.

MEDIDA DE SEGURANÇA. EMBORA HAJA FALTA ABSOLUTA DE VAGA NO MANICOMIO JUDICIARIO, NEGA-SE O HABEAS CORPUS PEDIDO PARA QUE O PACIENTE FIQUE EM LIBERDADE VIGIADA, PORQUE O ESTADO MENTAL DELE O TORNOU PERIGOSO AO CONVIVIO SOCIAL.

HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.

MENOR DE 18 ANOS. PRESO HÁ MAIS DE 8 MESES SEM PROCESSO. CONCEDE-SE O HABEAS-CORPUS PARA FICAR EM LIBERDADE VIGIADA.

MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. POR NÃO EXISTIR NO DISTRITO FEDERAL ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEU CUMPRIMENTO, CONVERTE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.

'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO QUE SE NATURALIZOU AUSTRALIANO. EXTRADIÇÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 84, PARAGRAFO ÚNICO. A PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR, NEM A PRISÃO-ALBERGUE. INVIAVEL O DEFERIMENTO DO 'WRIT', PARA QUE O EXTRADITANDO POSSA TRABALHAR REGULARMENTE, DURANTE O DIA, SOMENTE SE RECOLHENDO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS EM FAVOR DO RÉU QUE, CUMPRIDA A PENA, CONTINUAVA DETIDO, POR LHE TER SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA, DESDE QUE ESSA PENA COMPLEMENTAR FOI TRANSFORMADA EM LIBERDADE VIGIADA.

HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA, APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,...

- PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. - A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER CUMPRIDA EM PRISÃO ESPECIAL OU EM QUARTEIS, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR SER DIPLOMADO POR ESCOLA SUPERIOR DA REPUBLICA (ART-295, VII, DO CPP), VEDADA, POREM, A TRANSFORMAÇÃO DA MENCIONADA CONSTRIÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM LIBERDADE VIGIADA, POIS ESTAS SUBTRAIRIAM DAQUELA SUA RAZÃO

- PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. - A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER CUMPRIDA EM PRISÃO ESPECIAL OU EM QUARTEIS, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR SER DIPLOMADO POR ESCOLA SUPERIOR DA REPUBLICA (ART-295, VII, DO CPP), VEDADA, POREM, A TRANSFORMAÇÃO DA MENCIONADA CONSTRIÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM LIBERDADE VIGIADA, POIS ESTAS SUBTRAIRIAM DAQUELA SUA RAZÃO

'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. ACÓRDÃO CUJA NÃO PUBLICAÇÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO RELATIVAMENTE A DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM NA QUAL SE ARGUIU A ILEGALIDADE DA DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO RESULTANTE DA DEMORA NO PUBLICAR-SE O ACÓRDÃO DENEGATORIO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA QUE SEJA POSTO

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• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO. RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969, OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO PROLONGAMENTO DA PRISÃO,

DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO. A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE

HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO. RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969, OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO PROLONGAMENTO DA PRISÃO,