Liberdade vigiada
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Decisão da Presidência nº 654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2012
... seja suspenso o presente processo e que lhe seja concedida liberdade vigiada ou prisão domiciliar. 3 ... Em 10.8.2011, o Delegado de Polícia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, ... Súmula n. 2 do STF – Conceder-se-á liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias (não ...
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Decisão monocrática Nº 46943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... forma razoável, inclusive, o juízo da vara de execuções tem liberdade para propor medidas criativas que facilitem a dita transferência, que ... Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 46608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto, ou ... Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 54953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... forma razoável, inclusive, o Juízo da Vara de Execuções tem liberdade para propor medidas criativas que facilitem a dita transferência, que ... Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 55392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... forma razoável, inclusive, o Juízo da Vara de Execuções tem liberdade para propor medidas criativas que facilitem a dita transferência, que ... Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 55972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... que, em 08.07.2022, foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto; porém, ainda se ... Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Acórdão Nº 1145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. FORMALIZAÇÃO TEMPESTIVA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO ESTADO REQUERENTE APÓS A PRISÃO. PRETENSÃO DE LIBERDADE, OU PRISÃO DOMICILIAR, OU CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No processo de extradição passiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares...
... ESTADO REQUERENTE APÓS A PRISÃO. PRETENSÃO DE ... LIBERDADE, OU PRISÃO DOMICILIAR, OU CAUTELARES DIVERSAS ... DA PRISÃO ... vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue”, na mesma direção do ... -
Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... da detração do tempo excedente da pena privativa de liberdade na multa ... • Extinção do processo de execução na pendência do ... e, portanto, não podem ser aplicadas ou executadas a liberdade vigiada, a proibição de frequentar deter-minados lugares, o exílio local, a ...
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Direitos da Criança
... espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão ... de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Honduras, ao considerar as violações aos direitos à liberdade e à integridade pessoal, bem como ao direito à vida, a Corte IDH ... de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... prestígio às garantias constitucionais atinentes ao primado da liberdade ( ... )” e-doc. 26, fl. 5) ... Informam ser o preso residente “no ... do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue ... Como exemplo, ...
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Decisão monocrática Nº 226889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... esta Vara, inclusive teve a medida cautelar de permanência sob liberdade vigiada revogada por este Juízo no dia 25/09/2020” (fls. 2-3, e-doc ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... sob pena da contínua punição com a restrição da liberdade por prazo indeterminado, apenas da parte mais frágil da relação ... que, seja preso em flagrante ou preventivamente ou em liberdade vigiada, restará assegurado o direito das vítimas de permanecerem em sua ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... da Lei do Ventre Livre, porém, a decisão sobre a liberdade era facultada ao senhor, "à medida em que este, ao 'criá-los' até os 8 ... aos tutores, a um instituto de educação ou ter a sua liberdade vigiada. Ou seja, desde 1927 a noção de medidas socioeducativas vinha sendo ...
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Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
... entregá-lo a patronatos, a tutores ou mesmo submetê-lo à liberdade vigiada[3] ... Restava evidente um direito penal de autor, em lugar de um ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por juiz, tribunal ou ... Tribunal Federal, não sendo admitida a concessão de liberdade vigiada ... § 2º Ao despachar o pedido o Ministro relator designará dia para o ...
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Decisões Monocráticas nº 178292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... aponta constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente ... Aponta que três são os arrimos desta impetração: ... de Processo Penal, substituindo o status de preso pela liberdade vigiada, medida que impõe-se, rogata venia ... Ao final, formula pedido nos ...
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Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... de privilegios (nobreza), com a preconizacao da razao, da liberdade politica e civil para "todos" (burgueses), e de uma etica individualista ... da figura da vitima, reencarceramento nos periodos de liberdade vigiada e, especificamente nos Estados Unidos, aumento da pena capital. Frisa-se, ...
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Dos recursos
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p ...
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Decisão monocrática Nº 1698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante de situação excepcional ... , como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei nº 6.815/80, art. 84, parágrafo único). Precedentes ...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante de situação excepcional ... , como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei nº 6.815/80, art. 84, parágrafo único). Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 1371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
Despacho: O extraditando reitera pedido de liberdade (fls. 315-319) ... A extradição foi deferida para cumprimento de pena ... Incabível a concessão de liberdade vigiada ... A Súmula 2 do STF foi editada na vigência de extradição do ...
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Acórdão nº 50111713720208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA DUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE AVALIAÇÃO E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE PROVAM A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO FATO PRATICADO. AUTORIA A AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEQUADA ANÁLISE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU...
... ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em orfanatos, programas de educação e formação ... -
Decisões Monocráticas nº 1446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA ... , como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei nº 6.815/80, art. 84, parágrafo único) ... Precedentes ...