Liberdade vigiada
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Decisão monocrática Nº 46929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... forma razoável, inclusive, o Juízo da Vara de Execuções tem liberdade para propor medidas criativas que facilitem a dita transferência, que ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 46925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... forma razoável, inclusive, o juízo da vara de execuções tem liberdade para propor medidas criativas que facilitem a dita transferência, que ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 45679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto, ou ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Decisão monocrática Nº 48291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto, ou ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do Poder Público ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSA IDENTIDADE. QUEBRAMENTO DA FIANÇA.PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.1. Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sidodecretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para agarantia da
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Decisão da Presidência nº 769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
..., a desnecessidade desta prisão preventiva, considerando que a liberdade do requerente não enseja perigo para instrução processual promovida ...Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
...Donde se poder dizer que a concessionária tem liberdade mitigada na gestão dos serviços, sujeitando-se às normas ... à Infraero e aos contratos de concessão, estabeleceu a liberdade vigiada. A concessionária será livre enquanto sua atuação estiver condicionada ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... relativamente incapazes, a seu turno, gozam de um pouco mais de liberdade e autonomia, pois não são totalmente privados da capacidade de ...Para seu bem-estar, vivem uma fase de “liberdade vigiada”, cujo raio de amplitude de seu exercício aumenta à medida que cresce ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... segurança são as previstas no artigo 215 do CPI, a exemplo da liberdade vigiada e da proibição de frequentar lugares que vendam bebidas ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
...7). Embora a premissa fundamental fosse a liberdade do homem e seu livre-arbítrio, ao optar pela prática do mal, o criminoso ...” que trabalhavam no serviço público, em sistema de liberdade vigiada e sujeito à curatela. . Ao tempo, o tráfico de pessoas já era ... -
Controle e vigilância dos corpos: monitoração eletrônica em regime aberto
Roehrig e Penido: Sobre a monitoração eletrônica em regime aberto
... a inconstitucionalidade da medida por limitação à intimidade, liberdade e dignidade humana seja quando o equipamento é exposto, seja quando seus ... Penitenciária (CNPCP): ponderando o aprisionamento e a liberdade vigiada, a saída com monitoração eletrônica seria uma via menor rigor penal. . ... -
Empregado
..., ausentando-se somente em casos excepcionais – a absoluta liberdade de não trabalhar, fazendo-se substituir por outra pessoa sem consulta ao ...O trabalhador submete-se a uma liberdade vigiada, tão ou mais temida que a vigilância física, feita pelos olhos do ...
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Lei nº 5.258 de 10/04/1967. DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE 18 ANOS PELA PRATICA DE FATOS COMO INFRAÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., nem superior a dois têrço, do máximo da pena privativa de liberdade cominada ao fato na lei penal. Dentro dêsses limites, o Juiz fixará o ... guarda serão advertidos pelo Juiz das condições da liberdade vigiada, à qual se aplica no em que não contrariar esta Lei o disposto no ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
...liberdade vigiada; b) proibição de freqüentar determinados lugares; c) ... -
Decisão da Presidência nº 26217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... o Superior Tribunal de Justiça determinou que fosse colocado em liberdade, o que não foi cumprido. Dessa forma, no entender do reclamante, a ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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Decisão da Presidência nº 26217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... o Superior Tribunal de Justiça determinou que fosse colocado em liberdade, o que não foi cumprido. Dessa forma, no entender do reclamante, a ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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Tornozeleira eletrônica é alternativa à internação provisória de adolescentes
Geilton Silva: Tornozeleira é alternativa à internação de adolescentes
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”[1]. Nas hipóteses de atos infracionais praticados por ... de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação ... -
Decisão da Presidência nº 25231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
..., requereu à autoridade reclamada que pudesse aguardar em liberdade o surgimento da vaga no regime adequado, o que foi deferido. Relata, ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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O que temos a aprender com o sistema processual penal do Uruguai
Rômulo Moreira: Precisamos aprender com o processo penal uruguaio
... na obrigação do imputado cumprir determinada pena privativa de liberdade ou de liberdade vigiada, ou ambas, uma após a outra (artigos 272 e 273). ... -
A ordem democrática na perspectiva da operação 'lava jato'
Opinião: A ordem democrática na perspectiva da "lava jato"
... concebido a fim de assegurar a “ordem democrática, baseada na liberdade", no respeito à dignidade da pessoa humana, (..) na luta contra a corrupç\xC3"..., a discricionariedade de impor-lhe, em acréscimo, a liberdade vigiada, a proibição de frequentar determinados lugares e a obrigação de ... -
Decisão da Presidência nº 28959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto ou, ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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Decisão da Presidência nº 25054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto ou, ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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Decisão da Presidência nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto ou, ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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Decisão da Presidência nº 25139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto ou, ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...
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Decisão da Presidência nº 25054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... cumprindo pena no regime com falta de vagas, colocando-o em liberdade eletronicamente monitorada, se proveniente do regime semiaberto ou, ...Outra medida seria a concessão da liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização depende da atuação do poder público ...