Liberdades fundamentais

• Revista Scientia Iuris

A presente resenha possui como objetivo explanar de modo geral as concepções defendidas por John Rawls, em sua obra "O liberalismo político", em que o mesmo apresenta suas oito conferências ( ideias fundamentais; as capacidades dos cidadãos e sua representação; o construtivismo político; a ideia de um consenso sobreposto; a prioridade do justo e as ideias do bem; a ideia de razão pública; a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

• Códigos

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. 1. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de estudo à atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) como instância decisória. O problema que guiou a elaboração deste trabalho foi: de que modo o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) se insere como instância decisória de caráter jurídico? Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACESSIBILIDADE. RAMPA DE ACESSO. PESSOA COM DEFICIENCIA. CADEIRANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES E MAGISTRADOS COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. Por adequar-se aos parâmetros formais e materiais, merece aprovação a minuta de Resolução que regulamenta a concessão de condições especiais de trabalho, no Tribunal de Justiça

• Revista Brasileira de Direito Animal

Nas observações que seguem, em forma de ensaio, apresentamos uma integração filosófico-política dos seis princípios éticos e científicos que Engelhardt colocou nas bases da bioética como ciência e razão pratica (inevitabilidade da morte e do sofrimento, limitações dos recursos econômicos-tecnológicos, do conhecimento cientifico, da autoridade moral e da autoridade política), no contexto pandêmico

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De se consignar que esta Corte de Justiça assentou o entendimento de que a restrição/suspensão/bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, extrapola os limites das providências cabíveis em sede de execução, na medida em que vige em nosso ordenamento jurídico o...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

EXTRADIÇÃO – REPÚBLICA POPULAR DA CHINA – DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) – APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE – PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE – OCORRÊNCIA, NO...

EXTRADIÇÃO – REPÚBLICA POPULAR DA CHINA – DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) – APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE – PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE – OCORRÊNCIA, NO...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

PROCESSO Nº: 0001799-28.2018.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ADVOGADO: Artur Henrique Costa Menezes REPRESENTANTE: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS EM ARAGUAÍNA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA REALIZAR DIRETAMENTE OS EXAMES OU MEDIANTE CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA ESPECIAL PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ARAGUAÍNA E REGIÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA...