Liberdades fundamentais
-
Acórdão Nº 5001425-97.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de João sem Terra, os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... deficiência e promover ... -
O modelo democrático-deliberativo: possibilidades institucionais
Os estudos sobre modelos de democracia no âmbito da ciência política estiveram, em grande parte, voltados para a fundamentação da legitimidade do poder governamental e da estruturação de diversas formas de proteção de direitos e liberdades fundamentais individuais. O pensamento liberal filosófico a partir do final do século XVII desfere os primeiros golpes contra o antigo regime absolutista,...
... estruturação de diversas formas de proteção de direitos e liberdades fundamentais individuais. O pensamento liberal ilosóico a partir do inal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-251/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 6º). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 895, IV, DA CLT. O art. 852-B, II, da CLT jamais sustenta a...
... entre as partes ou discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mas, apenas, os procedimentos adotados naqueles processos ... -
Acórdão nº 0303694-84.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visa a ... sua inclusão social e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão
... , em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia visando sua incluso social e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CURATELA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua...
... , em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia visando sua incluso social e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO ... , revelando-se discriminação atentatória aos direitos e às liberdades fundamentais (CF/88, art. 5º, XLI). O ato patronal cria, portanto, ...
-
Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... JORNALÍSTICA ... LIBERDADES ... COMUNICATIVAS ... DEMOCRÁTICO ... REFERENDADA ... 1) A liberdade de ... no confronto com outros direitos fundamentais inerentes à ... personalidade. Precedentes: ADPF 130 e ADI 4.815 ... 2) ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social ...
-
Acórdão nº 0003648-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visa a sua ... inclusão social e ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais ... com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às ... garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes ... 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem ...
-
Acórdão nº 52233198320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... árias para o pleno exercício de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais, ... igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), ... -
Processo nº 0000137-79.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
... direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...
-
Acórdão nº 111670 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE DO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das
-
Acórdão Nº 0000653-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais ... 7. Nesse cenário, a despeito de o TDAH não ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... fundamentais ... Que a religião ou os deveres que temos para com o nosso Criador, e ... pro-mover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0300353-15.2019.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... em assegurar o pleno exerccio de todos os direitos e liberdades a todas as pessoas com deficincia:Artigo 41.Os Estados Partes se ... o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia, sem qualquer tipo de discriminao por ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Direito da USP e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – Clínica UERJ Direitos ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] <@ 8$ ...
-
Acórdão nº 1000362-60.2017.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2014 – ART. 139-A, §§1º a 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR OUTROS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - OBSERVÂNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS - CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDADES...
... deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Assim, há de ser considerado o superior interesse da ...