Liberdades fundamentais
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As nações unidas
... indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito ... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...
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Acordao N° 1360389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Remessa necessária. Direito administrativo. Concurso público. Laudo médico sem indicação da data completa. Pessoa com deficiência permanente. Indeferimento da inscrição. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo nulo. Deve ser mantida a sentença que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e diante do cumprimento da finalidade da norma insculpida no...
... , em condições de igualdade, do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais ... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão ... -
Acórdão nº 635023 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA - INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (CF, ART. 5º, IX) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (CF, ART. 5º, XIII) - SIGNIFICADO E
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de diversas expressões (liberdades públicas, direitos individuais, direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ...
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Acórdão Nº 5003247-15.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO. SUSCITADA PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AFASTAMENTO QUE DEVE SE DAR NA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E COM A DEVIDA REDUÇÃO DE...
... o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
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Acórdão nº 1017605-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO – ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA – IGUALDADE DE CONDIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE VAGA E DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – DIREITO CONSTITUCIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A Constituição da República garante atendimento educacional...
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e ... -
Acórdão Nº 5053156-65.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... - EXERCÍCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - LEI ESTADUAL N ...
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Acordão da , 06-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL SEGUIDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. PROVA ILÃCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO.I - Ao interpretar o art. 244 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão Nº 0012794-32.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ... incluindo a recusa de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063690-66.2021.8.19.0000 (Cível), 14-09-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR S. EXA. O DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO GUALBERTO DOS SANTOS EM FACE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.286/21, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCOMPETÊNCIA DOS MUNICIPIOS PARA LEGISLAR, AINDA QUE SUPLEMENTARMENTE, SOBRE MATÉRIA DE...
... ALÉM DE SUPRIMIR DIREITOS, GARANTIAS E ... LIBERDADES FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS, FERE DE MORTE O ... -
O direito e a proteção das gerações futuras na sociedade de risco global
As necessidades humanas, ao longo dos anos, propiciaram a produção desmedida de bens e produtos de consumo. O progresso científico e tecnológico converteu-se em um dos fatores mais importantes do desenvolvimento da sociedade humana, pois, ao mesmo tempo em que cria possibilidades cada vez maiores de melhorar as condições de vida dos povos e das nações, pode, em certos casos, dar lugar a problemas
... problemas sociais, assim como ameaçar os direitos humanos e as liberdades fundamentais do indivíduo. A questão da proteção das gerações ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fundamentais devido a veiculação, por emissora de televisão, ... de fatos ... sendo passível de ponderação frente às liberdades de expressão e de ... comunicação. Transcrevo: ... “O direito de ser ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... origem étnica ou crença, e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Princípio 4 ... sociais e políticos e no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente recomendação, as diferentes ...
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Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E ... LIBERDADES FUNDAMENTAIS – INTERPOSIÇÃO DA A.D.O N° 26 ... /DF E DO M.I. N° ...
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Mineração em terras indígenas, direitos humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas. Este tipo de atividade ocasiona muitos problemas às comunidades indígenas. Tendo em vista, a omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas...
... nas terras indígenas a violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Desta forma, enquanto o Estado se omite, pois não repreende ... -
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... Estados-membros da OIT ratificaram essas duas convenções fundamentais, o que demonstra o grande nível de aceitação e de quase consenso sobre ... a máxima eficácia possível dos preceitos garantidores das liberdades civis e dos direitos sociais fundamentais. Essa é uma das mais ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... liberdades e posições jurídicas que concorram com mesma importância no cenário ... p. 269. 14. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360 ...
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Direitos humanos, racismo e seu disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução - Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos: a igualdade como precondição para o exercício das liberdades fundamentais - Da teoria à prática: a distância entre os direitos reconhecidos e efetivamente tutelados - A “multiplicação” por “especificação” dos direitos humanos: minorias étnicas e grupos específicos como sujeitos de direitos - A...
... humanos: a igualdade como precondição para o exercício das liberdades fundamentais ... Embora baseados em pressupostos naturalistas, os direitos ... -
Acórdão Nº 5007456-56.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... NO OBSERVNCIA DA EFICCIAHORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTATAO DA INCORREO DADENNCIA QUE MOTIVOU A DESATIVAO DA PGINA NO ... , aos particulares, no mbito de suas relaes privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF, RE 201819, Relator p/ Acrdo: Min. Gilmar Mendes, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... do Continente; l) Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou ... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ...
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Distinções
... No particular, é importante estabelecer distinção entre: a) liberdades fundamentais e liberdades públicas; b) direitos do homem e direitos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... que “a liberdade religiosa é a primeira das liberdades humanas”. Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles. O exercício deste ...
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Acórdão Nº 5002625-17.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... -EXERCCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA -INTERPRETAO SISTEMTICA DO ...