Liberdades fundamentais
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Acórdão Nº 5002625-17.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... -EXERCCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA -INTERPRETAO SISTEMTICA DO ...
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Acórdãos nº 1001134-13.2015.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Configuração. Ofensa aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Inobservância ...
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Acórdão Nº 0300608-40.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
... -EXERCCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA -INTERPRETAO SISTEMTICA DO ...
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Acórdão Nº 5001896-65.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... EXERCCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA. INTERPRETAO SISTEMTICA DO ...
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O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação
O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário
... enfrentamos seam realizadas mediante o respeito de valores fundamentais do ordenamento” ¹ ... 2. or ue fa‘ar em proteção a dados ... -
Acordao N° 1397176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Ação civil pública. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Comercialização de produtos e ferramentas de tratamento de dados pessoais. Proteção dos direitos do consumidor. Inobservância da legislação de regência. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo ministério público para condenar a
... do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades ... fundamentais. E somente em uma relação de efetiva transparência é ... -
DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... das Nações Unidas, e são violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; ...
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Acordao N° 1247275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Concurso público. Apresentação do laudo médico sem aposição de data. Indeferimento da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência. Erro de terceiro. Ofensa aos objetivos do estatuto da pessoa com deficiência. Segurança concedida. 1. O edital de concurso vincula a administração e o candidato, o qual, a princípio, deveria...
... condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... deficiência, visando à sua inclusão ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à necessidade de garantia de que todas as pessoas ...
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Acordao N° 1827399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Ação penal pública. Crime de receptação. Aparelho celular. Desclassificação para modalidade culposa. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Sentença mantida. 1. O crime de receptação, em sua topografia, possui 03 (três) espécies: a) receptação simples (caput); b) receptação qualificada, destinada a pessoa do comerciante ou industrial (§1º); c) receptação
... Isso ... não implica violação de garantias ou liberdades fundamentais, mas decorre da aplicação da regra ... processual ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... 1.167): ... "1. Devem ser ressaltadas duas questões fundamentais referentes a esse processo a primeira, de que o empreendimento em questão ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... consigo inúmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das principais hipóteses ... Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito ... promover e incentivar o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. É, portanto, um direito necessário ao pleno ...
- Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ão estatal, de modo a proteger o homem de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais também têm por função permitir que o indivíduo possa participar, de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 3º aponta, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I – construir uma sociedade ... , em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa” 5 ... Registre-se que na MSC 412/2017 6 ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... com uma preocupação de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de dados pessoais” ocupa um lugar sui ... ção de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento destes dados deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000826-21.2023.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
Representação de Inconstitucionalidade ajuizada tendo por objeto a Lei Municipal nº 2734/2002 do Município de Rio das Ostras, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos de emergência." Afirma o representante, em síntese, que o
... exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa ... com deficiência e da pessoa idosa - corolário ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ... , que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ção de outras expressões também muito comuns (como “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre outros), para se referir aos mesmos institutos. A delimitação terminológica de tal questão faz-se necessária, uma vez ...
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Liberdade
... e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos ... Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, através do Protocolo n.4 em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004131-38.2014.8.19.0029 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 122), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 133), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO...
... igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ... fundamentais por pessoa com deficiência, visando ... à sua inclusão ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de “enigmática tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na sociedade, regendo-lhe ... , de modo a assegurar, simultaneamente, a plenitude das liberdades fundamentais das pessoas. Na persecução desse objetivo, apoia-se nos ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 4º) está imbricado 361 em ... um dos eixos fundamentais sobre os quais repousa a ordem política, 362 social e jurídica ... é marcada por uma tensão fundamental: a proteção das liberdades e dos direitos individuais e coletivos em face do poder soberano dos ...